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Sobre a alternativa E, vale fazer uma ressalva: Só é possível a penhora de bem de família pertencente a fiador em contrato de locação RESIDENCIAL, se for caso de locação COMERCIAL o STF entende pela impenhorabilidade do bem de família.
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Pai não é só quem cria, como também não é só quem faz
Abraços
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Letra A: Incorreta
"Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) fixou a tese de repercussão geral no Recurso Extraordinário (RE) 898060, julgado na sessão de quarta-feira (21), no qual ficou definido que a existência paternidade socioafetiva não exime de responsabilidade o pai biológico. A tese fixada servirá de parâmetro para futuros casos semelhantes e para 35 processos sobre o tema que estão sobrestados (suspensos) nos demais tribunais."
STF. Plenário. RE nº 898060/SC, Relator o Min. Luiz Fux, julgado em 21 e 22/09/2016
Letra B: Correta
"(...) o Tribunal fixou a seguinte tese: i) O transgênero tem direito fundamental subjetivo à alteração de seu prenome e de sua classificação de gênero no registro civil, não se exigindo, para tanto, nada além da manifestação de vontade do indivíduo, o qual poderá exercer tal faculdade tanto pela via judicial como diretamente pela via administrativa."
STF. Plenário. RE nº 670422, Relator o Min. Luiz Fux, julgado em 15/8/2018.
Letra C: Correta
"ii) Essa alteração deve ser averbada à margem do assento de nascimento, vedada a inclusão do termo 'transgênero';"
STF. Plenário. RE nº 670422, Relator o Min. Luiz Fux, julgado em 15/8/2018.
Letra D: Correta
"(...) com a fixação da seguinte tese: No sistema constitucional vigente, é inconstitucional a distinção de regimes sucessórios entre cônjuges e companheiros, devendo ser aplicado, em ambos os casos, o regime estabelecido no art. 1.829 do CC/2002."
STF. Plenário. RE nº878.694/MG, Relator o Min. Roberto Barroso, julgado em 26/10/2018.
Letra E: Correta
“CONSTITUCIONAL. DIREITO À MORADIA. PENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA DO FIADOR. LEGITIMIDADE. CONSTITUIÇÃO, ART. 6º (REDAÇÃO DA PELA EC 26/2000). LEI 8.009/90, ART. 3º, VII. I - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 407.688/SP, considerou ser legítima a penhora do bem de família pertencente a fiador de contrato de locação [somente no caso RESIDENCIAL como exposto pelos colegas em outros julgados, grifo nosso], ao entendimento de que o art. 3º, VII, da Lei 8.009/90 não viola o disposto no art. 6º da CF/88 (redação dada pela EC 26/2000). Precedentes. II - Agravo improvido”
STF. Primeira Turma. RE nº 415.626/SP-AgR, Relator o Min. Ricardo Lewandowski, julgado em 29/9/06.
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Só para complementar belo lembrete da Renata Olmi sobre a impenhorabilidade referente ao contrato de locação comercial.
Segundo o Ministro Marco Aurélio, apesar de a lei não distinguir o tipo de locação, não se pode potencializar a livre iniciativa em detrimento de um direito fundamental que é o direito à moradia.
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O transgênero tem direito fundamental subjetivo à alteração de seu prenome e de sua classificação de gênero no registro civil, não se exigindo para tanto nada além da manifestação de vontade do indivíduo, o qual poderá exercer tal faculdade tanto pela via judicial como diretamente pela via administrativa.
Essa alteração deve ser averbada à margem do assento de nascimento, vedada a inclusão do termo “transgênero”.
Nas certidões do registro não constará nenhuma observação sobre a origem do ato, vedada a expedição de certidão de inteiro teor, salvo a requerimento do próprio interessado ou por determinação judicial.
Efetuando-se o procedimento pela via judicial, caberá ao magistrado determinar, de ofício ou a requerimento do interessado, a expedição de mandados específicos para a alteração dos demais registros nos órgãos públicos ou privados pertinentes, os quais deverão preservar o sigilo sobre a origem dos atos.
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Se forem partir para isso, as provas se transformarão numa grande insanidade.
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Impenhorabilidade do bem de família e contratos de locação comercial
Não é penhorável o bem de família do fiador no caso de contratos de locação comercial. Em outras palavras, não é possível a penhora de bem de família do fiador em contexto de locação comercial.
STF. 1ª Turma. RE 605709/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, red. p/ ac. Min. Rosa Weber, julgado em 12/6/2018 (Info 906).
Fonte: Dizer o direito
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Aí é tenso. Saber até o que é RG no supremo.
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Súmula 549-STJ: É válida a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação.
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A questão trata das teses de
repercussão geral do STF.
A) A paternidade socioafetiva, declarada ou não em registro público, impede o
reconhecimento do vínculo de filiação concomitante baseado na origem biológica,
com os efeitos jurídicos próprios.
A
paternidade socioafetiva, declarada ou não em registro público, não impede o
reconhecimento do vínculo de filiação concomitante baseado na origem biológica,
com os efeitos jurídicos próprios. RE 898060/SC, rel. min. Luiz Fux, julgamento
em 21 e 22-9-2016. Informativo 840 do STF.
Incorreta letra “A”. Gabarito da questão.
B) O transgênero tem direito fundamental subjetivo à alteração de seu
prenome e de sua classificação de gênero no registro civil, não se exigindo,
para tanto, nada além da manifestação de vontade do indivíduo, o qual poderá
exercer tal faculdade tanto pela via judicial como diretamente pela via
administrativa.
Decisão:
O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, apreciando o tema 761
da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário. Vencidos
parcialmente os Ministros Marco Aurélio e Alexandre de Moraes. Nessa assentada,
o Ministro Dias Toffoli (Relator), reajustou seu voto para adequá-lo ao que o
Plenário decidiu na ADI 4.275. Em seguida, o Tribunal fixou a seguinte tese:
"i) O transgênero tem direito fundamental subjetivo à alteração de seu
prenome e de sua classificação de gênero no registro civil, não se exigindo, para
tanto, nada além da manifestação de vontade do indivíduo, o qual poderá exercer
tal faculdade tanto pela via judicial como diretamente pela via administrativa;
ii) Essa alteração deve ser averbada à margem do assento de nascimento, vedada
a inclusão do termo 'transgênero'; iii) Nas certidões do registro não constará
nenhuma observação sobre a origem do ato, vedada a expedição de certidão de
inteiro teor, salvo a requerimento do próprio interessado ou por determinação
judicial; iv) Efetuando-se o procedimento pela via judicial, caberá ao
magistrado determinar de ofício ou a requerimento do interessado a expedição de
mandados específicos para a alteração dos demais registros nos órgãos públicos
ou privados pertinentes, os quais deverão preservar o sigilo sobre a origem dos
atos". Vencido o Ministro Marco Aurélio na fixação da tese. Ausentes,
neste julgamento, o Ministro Gilmar Mendes, e, justificadamente, a Ministra
Cármen Lúcia (Presidente). Presidiu o julgamento o Ministro Dias Toffoli
(Vice-Presidente). Plenário, 15.8.2018. Tema 761. Relator Ministro Dias
Toffoli. RE 670422.
Correta letra
“B”.
C) A alteração do prenome do transgênero deve ser averbada à margem do
assento de nascimento, vedada a inclusão do termo 'transgênero'.
Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator,
apreciando o tema 761 da repercussão geral, deu provimento ao recurso
extraordinário. Vencidos parcialmente os Ministros Marco Aurélio e Alexandre de
Moraes. Nessa assentada, o Ministro Dias Toffoli (Relator), reajustou seu voto para
adequá-lo ao que o Plenário decidiu na ADI 4.275. Em seguida, o Tribunal fixou
a seguinte tese: "i) O transgênero tem direito fundamental subjetivo à
alteração de seu prenome e de sua classificação de gênero no registro civil,
não se exigindo, para tanto, nada além da manifestação de vontade do indivíduo,
o qual poderá exercer tal faculdade tanto pela via judicial como diretamente
pela via administrativa; ii) Essa alteração deve ser averbada à margem do
assento de nascimento, vedada a inclusão do termo 'transgênero'; iii) Nas
certidões do registro não constará nenhuma observação sobre a origem do ato,
vedada a expedição de certidão de inteiro teor, salvo a requerimento do próprio
interessado ou por determinação judicial; iv) Efetuando-se o procedimento pela
via judicial, caberá ao magistrado determinar de ofício ou a requerimento do
interessado a expedição de mandados específicos para a alteração dos demais
registros nos órgãos públicos ou privados pertinentes, os quais deverão
preservar o sigilo sobre a origem dos atos". Vencido o Ministro Marco
Aurélio na fixação da tese. Ausentes, neste julgamento, o Ministro Gilmar
Mendes, e, justificadamente, a Ministra Cármen Lúcia (Presidente). Presidiu o
julgamento o Ministro Dias Toffoli (Vice-Presidente). Plenário, 15.8.2018. Tema
761. Relator Ministro Dias Toffoli. RE 670422.
Correta letra
“C”.
D) É
inconstitucional a distinção de regimes sucessórios entre cônjuges e
companheiros prevista no art. 1.790 do CC/2002, devendo ser aplicado, tanto nas
hipóteses de casamento quanto nas de união estável, o regime do art. 1.829 do
CC/2002.
Decisão: O Tribunal, apreciando o tema 809 da repercussão geral, por
maioria e nos termos do voto do Ministro Relator, deu provimento ao recurso,
para reconhecer de forma incidental a inconstitucionalidade do art. 1.790 do
CC/2002 e declarar o direito da recorrente a participar da herança de seu
companheiro em conformidade com o regime jurídico estabelecido no art. 1.829 do
Código Civil de 2002, vencidos os Ministros Dias Toffoli, Marco Aurélio e
Ricardo Lewandowski, que votaram negando provimento ao recurso. Em seguida, o
Tribunal, vencido o Ministro Marco Aurélio, fixou tese nos seguintes termos: “É
inconstitucional a distinção de regimes sucessórios entre cônjuges e
companheiros prevista no art. 1.790 do CC/2002, devendo ser aplicado, tanto nas
hipóteses de casamento quanto nas de união estável, o regime do art. 1.829 do
CC/2002”. Ausentes, justificadamente, os Ministros Dias Toffoli e Celso de
Mello, que votaram em assentada anterior, e, neste julgamento, o Ministro Luiz
Fux, que votou em assentada anterior, e o Ministro Gilmar Mendes. Não votou o
Ministro Alexandre de Moraes, sucessor do Ministro Teori Zavascki, que votara
em assentada anterior. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário,
10.5.2017. Tema 809. Relator Ministro Roberto Barroso. RE 787694.
Correta
letra “D”.
E) É constitucional a penhora de bem de família pertencente a fiador de
contrato de locação, em virtude da compatibilidade da exceção prevista no art.
3°, inciso VII, da Lei n. 8.009/1990 com o direito à moradia consagrado no art.
6° da Constituição Federal, com redação da EC 26/2000.
EMENTA:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. DIREITO À MORADIA.
PENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA DO FIADOR DE CONTRATO DE LOCAÇÃO.
LEGITIMIDADE. CONSTITUIÇÃO, ART. 6º (REDAÇÃO DADA PELA EC 26/2000). LEI
8.009/90, ART. 3º, VII. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA
DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 283 DO STF. COMPETÊNCIADO RELATOR (CPC, ART. 557,
CAPUT, E RISTF, ART. 21, § 1º). TRANSFORMAÇÃO DE LOCAÇÃO EM COMODATO.
CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA 279 DO STF. I - O Plenário do Supremo
Tribunal Federal, ao julgar o RE 407.688/SP, considerou ser legítima a penhora
do bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, ao entendimento
de que o art. 3º, VII, da Lei 8.009/90 não viola o disposto no art. 6º da CF/88
(redação dada pela EC 26/2000). Precedentes. II - Incumbe ao agravante o dever
de impugnar, de forma específica, cada um dos fundamentos da decisão atacada,
sob pena de não conhecimento do recurso. Incidência da Súmula 283 do STF. III -
Legitimidade constitucional da atribuição conferida ao Relator para negar
seguimento, por meio de decisão monocrática, a recursos, pedidos ou ações,
quando inadmissíveis, intempestivos, sem objeto ou veiculem pretensão 126
incompatível
com a jurisprudência dominante deste Supremo Tribunal (CPC, art. 557, caput, e
RISTF, art. 21, § 1º). IV - A controvérsia referente à transformação da locação
em comodato foi dirimida pelo acórdão recorrido com apoio no Código Civil e no
conjunto fático-probatório dos autos. Ofensa reflexa à Constituição e Súmula
279 do STF. V - Agravo regimental improvido. (RE 608558 AgR / RJ. Relator(a):
Min. RICARDO LEWANDOWSKI. Julgamento: 01/06/2010. Primeira Turma. Publicação
DJe 145. Div 05/8/2010. Publ 06/8/2010).
Correta letra
“E”.
Resposta: A
Gabarito do Professor letra A.
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Informativo 840 STF
A paternidade socioafetiva, declarada ou não em registro público, não impede o reconhecimento do vínculo de filiação concomitante baseado na origem biológica, com os efeitos jurídicos próprios. Ex: Lucas foi registrado e criado como filho por João; vários anos depois, Lucas descobre que seu pai biológico é Pedro; Lucas poderá buscar o reconhecimento da paternidade biológica de Pedro sem que tenha que perder a filiação socioafetiva que construiu com João; ele terá dois pais; será um caso de pluriparentalidade; o filho terá direitos decorrentes de ambos os vínculos, inclusive no campo sucessório. STF. Plenário. RE 898060/SC, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 21 e 22/09/2016 .
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A paternidade socioafetiva, declarada ou não em registro público, não impede o reconhecimento do vínculo de filiação concomitante baseado na origem biológica, com todas as suas consequências patrimoniais e extrapatrimoniais. (STF - RE 898060-SC)
- Paternidade socioafetiva não exime de responsabilidade o pai biológico.
-A paternidade socioafetiva, declarada ou não em registro público, não impede o reconhecimento do vínculo de filiação concomitante baseado na origem biológica, com os efeitos jurídicos próprios.
-Não há hierarquia entre a filiação biológica e a afetiva.
- A pluriparentalidade não é prevista expressamente na legislação brasileira vigente.
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STF reafirma direito de transgêneros de alterar registro civil sem mudança de sexo
1 – O transgênero tem direito fundamental subjetivo à alteração de seu prenome e de sua classificação de gênero no registro civil, não se exigindo para tanto nada além da manifestação de vontade do indivíduo, o qual poderá exercer tal faculdade tanto pela via judicial como diretamente pela via administrativa.
2 – Essa alteração deve ser averbada à margem do assento de nascimento, vedada a inclusão do termo “transgênero”.
3 – Nas certidões do registro não constará nenhuma observação sobre a origem do ato, vedada a expedição de certidão
de inteiro teor, salvo a requerimento do próprio interessado ou por determinação judicial.
4 – Efetuando-se o procedimento pela via judicial, caberá ao magistrado determinar, de ofício ou a requerimento do interessado, a expedição de mandados específicos para a alteração dos demais registros nos órgãos públicos ou privados pertinentes, os quais deverão preservar o sigilo sobre a origem dos atos.
http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=386930
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Gabarito: letra A, tendo em vista que a paternidade socioafetiva não impede o reconhecimento de vínculo de filiação concomitante, nos termos do TEMA 622 da RG.
a) ERRADA: TEMA 622 da RG
A paternidade socioafetiva, declarada ou não em registro público, não impede o reconhecimento do vínculo de filiação concomitante baseado na origem biológica, com os efeitos jurídicos próprios.
b) CORRETA: TEMA 761 da RG
I) O transgênero tem direito fundamental subjetivo à alteração de seu prenome e de sua classificação de gênero no registro civil, não se exigindo, para tanto, nada além da manifestação de vontade do indivíduo, o qual poderá exercer tal faculdade tanto pela via judicial como diretamente pela via administrativa;
c) CORRETA: TEMA 761 da RG:
II) Essa alteração deve ser averbada à margem do assento de nascimento, vedada a inclusão do termo 'transgênero';
III) Nas certidões do registro não constará nenhuma observação sobre a origem do ato, vedada a expedição de certidão de inteiro teor, salvo a requerimento do próprio interessado ou por determinação judicial;
IV) Efetuando-se o procedimento pela via judicial, caberá ao magistrado determinar de ofício ou a requerimento do interessado a expedição de mandados específicos para a alteração dos demais registros nos órgãos públicos ou privados pertinentes, os quais deverão preservar o sigilo sobre a origem dos atos.
d) CORRETA; TEMA 498 da RG:
É inconstitucional a distinção de regimes sucessórios entre cônjuges e companheiros prevista no art. 1.790 do CC/2002, devendo ser aplicado, tanto nas hipóteses de casamento quanto nas de união estável, o regime do art. 1.829 do CC/2002. (A mesma tese foi fixada para o Tema 809).
e) CORRETA: TEMA 295 da RG
É constitucional a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, em virtude da compatibilidade da exceção prevista no art. 3°, VII, da Lei 8.009/1990 com o direito à moradia consagrado no art. 6° da Constituição Federal, com redação da EC 26/2000.
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A questão dá um susto no início, pois parece que para resolvê-la é preciso conhecer todas as teses de repercussão geral do STF. Entretanto, mesmo sem conhecê-las, mas sabendo que as alternativas B, C, D e E trazem enunciados corretos, enquanto a alternativa A está absolutamente errada, pois dissonante da jurisprudência do STF, era possível responder a questão com relativa facilidade.
Fica claro, com questões como essa, que é imprescindível acompanhar os informativos do STF e do STJ.
Até a próxima!
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Sobre a equiparação entre casamento e união estável, é válido mencionar o enunciado da Jornada de Direito Civil realizada em 2018:
ENUNCIADO 641 – Art. 1.790: A decisão do Supremo Tribunal Federal que declarou a inconstitucionalidade do art. 1.790 do Código Civil não importa equiparação absoluta entre o casamento e a união estável. Estendem-se à união estável apenas as regras aplicáveis ao casamento que tenham por fundamento a solidariedade familiar. Por outro lado, é constitucional a distinção entre os regimes, quando baseada na solenidade do ato jurídico que funda o casamento, ausente na união estável.
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Gabarito para não assinantes (como eu): A
NOTA: DP-MA FCC DEFENSOR 2018: Em recente julgamento sobre a sucessão do companheiro (Recurso Extraordinário 878/694/MG, Rel. Luís Roberto Barroso, j. 10.05.2017), o Supremo Tribunal Federal: reconheceu a inconstitucionalidade do art. 1790, do Código Civil, determinando a aplicação das regras sucessórias do casamento à união estável, mas não se manifestou se o companheiro deve ou não ser considerado herdeiro necessário. (CORRETA)
Pois é...
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Pessoal,
Apenas uma observação quanto a letra 'e';
Se o contrato de locação for comercial, o fiador não perderá o bem de família. Vejam o INF 906 do STF;
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Gabarito A
"Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) fixou a tese de repercussão geral no Recurso Extraordinário (RE) 898060, julgado na sessão de quarta-feira (21), no qual ficou definido que a existência paternidade socioafetiva não exime de responsabilidade o pai biológico. A tese fixada servirá de parâmetro para futuros casos semelhantes e para 35 processos sobre o tema que estão sobrestados (suspensos) nos demais tribunais."
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Complementando o comentário do colega Guilherme:
Não é penhorável o bem de família do fiador no caso de contratos de locação comercial. Em outras palavras, não é possível a penhora de bem de família do fiador em contexto de locação comercial. Segundo o Ministro Marco Aurélio, apesar de a lei não distinguir o tipo de locação, não se pode potencializar a livre iniciativa em detrimento de um direito fundamental que é o direito à moradiaSTF. 1ª Turma. RE 605709/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, red. p/ ac. Min. Rosa Weber, julgado em 12/6/2018 (Info 906).
Formas como esse tema pode aparecer em provas objetivas:
• A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido por obrigação decorrente de fiança concedida em contrato de locação. Item CERTO (fundamento: lei)
• É válida a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação. Item CERTO (fundamento: súmula)
• Não é penhorável o bem de família do fiador no caso de contratos de locação comercial. Item CERTO (fundamento: decisão do STF)
Fonte: DOD
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RE 670422 Assentadas as seguintes teses de repercussão geral: i) O transgênero tem direito fundamental subjetivo à alteração de seu prenome e de sua classificação de gênero no registro civil, não se exigindo, para tanto, nada além da manifestação da vontade do indivíduo, o qual poderá exercer tal faculdade tanto pela via judicial como diretamente pela via administrativa. (LETRA B) ii) Essa alteração deve ser averbada à margem no assento de nascimento, sendo vedada a inclusão do termo ‘transexual’. (LETRA C) iii) Nas certidões do registro não constará nenhuma observação sobre a origem do ato, sendo vedada a expedição de certidão de inteiro teor, salvo a requerimento do próprio interessado ou por determinação judicial. iv) Efetuando-se o procedimento pela via judicial, caberá ao magistrado determinar, de ofício ou a requerimento do interessado, a expedição de mandados específicos para a alteração dos demais registros nos órgãos públicos ou privados pertinentes, os quais deverão preservar o sigilo sobre a origem dos atos.
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Qual fase dos estudos a gente para de errar por não prestar atenção na pergunta??