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LETRA B
ART5º.XLII - a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei; XLIII - a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura , o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem;
XLIV - constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático;
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Letra A) O direito à herança é norma constitucional contida. Ela pode ser restringida por legislação infraconstitucional.
Letra B) Correto.
Letra C) Incorreto. Conceder-se-á habeas corpus MANDADO DE SEGURANÇA para proteger direito líquido e certo, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público.
Letra D) Incorreto. Conceder-se-á mandado de segurança HABEAS CORPUSsempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.
Letra E) Incorreto. Qualquer pessoa CIDADÃO é parte legítima para propor ação popular que vise anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.
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Não entendi pq a alternativa "a" está incorreta, já que consta no artigo 5º da CF:
XXX - é garantido o direito de herança.
Alguém poderia explicar?
Obrigado.
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guilherme,
Letra A) O direito à herança é norma constitucional contida. que não pode PODE ser restringida por legislação infraconstitucional.
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Complementando o comentário acima.
O Brasil adotou o princípio segundo o qual os herdeiros recebem a posse e a propriedade dos bens do de cujus no instante de sua morte, independentemente de qualquer formalidade (de qualquer ato por parte dos herdeiros - saisine). Tal princípio põe em destaque que a herança trata-se de direito fundamental.
Todavia, tal direito pode ser restringido por norma infraconstitucional. Veja-se a esse respeito, o que preconiza o capítulo V do Código Civil Brasileiro - 'dos excluídos da sucessão' - arts. 1814-1818.
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Noooossa !!!!
Que questãozinha xarope. Eu li a B umas 10x tinha marcado-a, porém, a E estava mais certa.
Pois, achei que tinha um pega na B. O pega estava justamente na questão E. PESSOA X CIDADÃO.
Só relembrando:
Inafiançáveis e imprescritíveis = RACISMO E AÇÃO DE GRUPOS ARMADOS = RA
Inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia (*e indulto) = TTT-H TRÁFICO,TERRORISMo, TORTURA E OS HEDIONDOS (Lei. 8.112/90)
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Método mnemônico pra galera!!!
IMPRESCRITÍVEL - RAGA
INAFIANÇÁVEL - RAGA TTTHED
INSUSCETÍVEL DE GRAÇA OU ANISTIA - TTTHED
legenda: R=racismo; AGA=açao de grupos armados; T=terrorismo; T=tráfico de drogas; T=tortura; HED=hediondos
obs: se repararem, o método está em ordem alfabética tanto na 1ª coluna quanto na 2ª!!
ordem alfabética 1: imprescritível, inafiançável e insuscetível
ordem alfabética 2: raga, raga ttthed, ttthed
espero que sirva para alguém!! pra mim é de grande valia!!! Abçs!!!
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Um exemplo de Legislação Infraconstitucional que restringe o direito de herança é a Lei 8.429/92 (Que trata da Improbidade Administrativa):
Art. 8° O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações desta lei até o limite do valor da herança.
Existem outros exemplos, mas com esse espero já ter ajudado. ;)
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Erro da letra E: QUALQUER CIDADÃO e não qualquer pessoa...
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Conforme o Pedro já comentou, o capítulo do Código Civil que fala 'Dos excluídos da sucessão'.
Um caso comum é o de filhos q assassinam os pais.
Estes ficam excluídos do direito de herança...
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Para mim, ainda não ficou claro o erro da alternativa "a", pois na CF art.5 XXX consta: é garantido o direito de herança. Parece de eficácia plena, não cita que tem que ser conforme a lei. Alguém poderia esclarecer melhor?
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Tatiane lembre do caso Caso Richthofen
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CRIMES INAFIANÇÁVEIS (todos abaixo)
Tortura/Tráfico/Terrorismo/Hediondo (CRIMES INSSUCETÍVEIS DE GRAÇA E ANISTIA)
Racismo/ Ação de Grupos Armados (CRIMES QUE NÃO PRESCREVEM)
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Lembrando que o Caso Richthofen foi da mulher que matou os pais e que, por indignidade (Direito Civil), não recebeu a herança.
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Letra A) O direito à herança é norma constitucional contida. Ela pode ser restringida por legislação infraconstitucional.
Letra B) Correto.
Letra C) Incorreto. Conceder-se-á habeas corpus MANDADO DE SEGURANÇA para proteger direito líquido e certo, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público.
Letra D) Incorreto. Conceder-se-á mandado de segurança HABEAS CORPUSsempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.
Letra E) Incorreto. Qualquer pessoa CIDADÃO é parte legítima para propor ação popular que vise anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.
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CF de 88, Art. 5º:
XXX - é garantido o direito de herança;
XXVII - aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar (eficácia contida);
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Pra ajudar a lembrar.
R-AÇÃO crimes inafiançável e imprescritível.
Racismo
Ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático
3TH crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia.
Tortura
Tráfico
Terrorismo
Crimes Hediondos
fonte: alguém aqui do Qcon que me comentou e gravei.
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Pra ajudar a lembrar.
R-AÇÃO crimes inafiançável e imprescritível.
Racismo
Ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático
3TH crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia.
Tortura
Tráfico
Terrorismo
Crimes Hediondos
Letra A) O direito à herança é norma constitucional contida. Ela pode ser restringida por legislação infraconstitucional.
Letra B) Correto.
Letra C) Incorreto. Conceder-se-á habeas corpus MANDADO DE SEGURANÇA para proteger direito líquido e certo, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público.
Letra D) Incorreto. Conceder-se-á mandado de segurança HABEAS CORPUSsempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.
Letra E) Incorreto. Qualquer pessoa CIDADÃO é parte legítima para propor ação popular que vise anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.
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só lembrar das hipoteses de Deserdação e Exclusão da Herança