Questão 306334

• Banca: EJEF
• Órgão: TJ-MG
• Ano: 2005
• Provas: EJEF - 2005 - TJ-MG - Juiz
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Administração Tributária; Anistia; Compensação; Decadência; Exclusão do Crédito Tributário; Execução Fiscal e Processo Tributário; Extinção do Crédito Tributário; Garantias; Garantias e Privilégios do Crédito Tributário; Pagamento; Remissão; Transação

Marque a alternativa CORRETA.

• A. São formas de extinção do crédito tributário: pagamento, compensação, decadência, transação, anistia e remissão, entre outras.
• B. A certidão positiva de existência de determinado crédito não vencido tem os mesmos efeitos da certidão negativa, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa.
• C. Todos os bens do suj eito passivo respondem pelo pagamento do crédito tributário, com exceção dos bens gravados com garantia real ou com cláusula de impenhorabilidade.
• D. Os prazos fixados na legislação tributária não são contínuos, interrompendo-se pelos domingos e feriados, incluindo-se na sua contagem o dia do início e excluindo-se o do vencimento.

Gabarito: B

Comentários

• A) A anistia não é causa de extinção
  B) CORRETA
  C) CTN - Art. 184. Sem prejuízo dos privilégios especiais sobre determinados bens, que sejam previstos em lei, responde pelo pagamento do crédito tributário a totalidade dos bens e das rendas, de qualquer origem ou natureza, do sujeito passivo, seu espólio ou sua massa falida, inclusive os gravados por ônus real ou cláusula de inalienabilidade ou impenhorabilidade, seja qual for a data da constituição do ônus ou da cláusula, excetuados unicamente os bens e rendas que a lei declare absolutamente impenhoráveis.
  D) CTN - Art. 210. Os prazos fixados nesta Lei ou legislação tributária serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia de início e incluindo-se o de vencimento
• ALTERNATIVA ''B'' CORRETA, VEJAMOS:
  

  Certidões Negativas

         Art. 205. A lei poderá exigir que a prova da quitação de determinado tributo, quando exigível, seja feita por certidão negativa, expedida à vista de requerimento do interessado, que contenha todas as informações necessárias à identificação de sua pessoa, domicílio fiscal e ramo de negócio ou atividade e indique o período a que se refere o pedido.

          Parágrafo único. A certidão negativa será sempre expedida nos termos em que tenha sido requerida e será fornecida dentro de 10 (dez) dias da data da entrada do requerimento na repartição.

   

        Art. 206.Tem os mesmos efeitos previstos no artigo anterior a certidão de que conste a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa.
   
   Em suma, a certidão positiva com efeitos negativos é cabível em 3 situações:
  
  I - Crédito tributário não vencido;
  II - Crédito tributário em execução fiscal que tenha sido efetivada a penhora;
  III - Crédito tributário suspenso.  

• Só complementando o comentário do colega:
  
  A) A anistia (juntamente com a isenção) é causa de exclusão do crédito tributário, art. 175.
  
  § único. A exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias, dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído, ou dela consequente.

• Anistia é exclusão

  Abraços

• Fundamentos:

  ART. 175, 156, 184, 205, 206 do CTN