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CF 88.
LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data , quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público;
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GABARITO: B
LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data , quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público;
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Não esquecer:
O mandado de segurança é uma ação residual, logo só será utilizada quando não for possível HC OU HD.
É importante ter este entendimento , pois a liberdade de locomoção pode ser considerada um direito líquido e certo (não necessita da comprovação de sua existência.), mas abarcado pelo HC.
Sucesso, Bons estudos, Nãodesista!
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Mandado de Segurança
LXIX– conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por “habeas corpus” ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público;
GAB - B
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Direito líquido e certo, na verdade, diz respeito aos fatos alegados e não propriamente a um direito.
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A
questão exige conhecimento acerca dos remédios constitucionais previstos
constitucionalmente. Expõe caso hipotético em que alguém proteger um direito
líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o
responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente
de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. Nesse caso, a
ação correspondente prevista no texto da Constituição Federal a ser ajuizada é
o mandado de segurança. Conforme a CF/88, temos que:
Art.
5º, LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e
certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela
ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa
jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.
Gabarito
do professor: letra b.
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Quando falar "....proteger um direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data" já procura Mandado de segurança nas alternativas.... vai estar lá, pode confiar!
"Não desanime! as mãos que seguram a caneta são as mesmas que assinam o termo de posse!"
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Boa pra não zerar
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leading case:
Maria solicitou a matrícula do seu filho de 8 (oito) anos na Escola Municipal Beta, o que foi indeferido, por escrito, pelo Diretor, sob o argumento de que a requerente, ao preencher o respectivo formulário, declarara ser filiada a um partido político distinto daquele a que estava filiado o Prefeito Municipal.
Por entender que o indeferimento era incompatível com a ordem jurídica, Maria solicitou que o seu advogado ajuizasse a ação constitucional cabível para que o juízo competente determinasse a matrícula de seu filho na escola.
Trata-se da seguinte ação: o mandado de segurança.
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Acho que as pessoas que falam "boa para não zerar" nunca fizeram prova de concurso, mal sabem que as provas são equilibradas para qualquer concurso, nem todas as questões são difíceis, as questões tem um equilíbrio dentro da prova, fácil, médio e difíceis...