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Os documentos oficiais ou públicos, com valor de guarda permanente, não poderão ser
eliminados após a microfilmagem, devendo ser recolhidos ao arquivo público de sua esfera de
atuação ou preservados pelo próprio órgão detentor.
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Para os não assinantes:
Gabarito: certo
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Gabarito: CERTO.
Lei nº 5.433/1968 (Regula a microfilmagem de documentos oficiais e dá outras providências.)
Art 2º Os documentos de valor histórico não deverão ser eliminados, podendo ser arquivados em local diverso da repartição detentora dos mesmos.
DECRETO Nº 1.799, DE 30 DE JANEIRO DE 1996. (Regulamenta a Lei n° 5.433, de 8 de maio de 1968, que regula a microfilmagem de documentos oficiais, e dá outras providências.)
Art. 13. Os documentos oficiais ou públicos, com valor de guarda permanente, não poderão ser eliminados após a microfilmagem, devendo ser recolhidos ao arquivo público de sua esfera de atuação ou preservados pelo próprio órgão detentor.
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Resolução: vamos pensar nesse esqueminha para não nos esquecermos dessa parte importante sobre a Lei, ok?
Documento microfilmado, destinação eliminação e prazo de guarda cumprido: pode ser eliminado
Documento microfilmado, destinação permanente: não pode ser eliminado
A questão fala que os documentos microfilmados, que não são de guarda permanente, podem ser eliminados após a microfilmagem. Na verdade, falta falar que eles cumpriram os prazos de guarda da tabela de temporalidade, mas questão incompleta não é questão errada
Resposta: certa
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Não gosto de "brigar com a banca", mas a ausência da informação de que pode ser eliminado depois de cumprir a tabela de temporalidade é muito importante...
Ao meu ver, a questão dá a entender que eu microfilmo um documento hoje, então amanhã eu posso eliminar o papel e manter só a microfilmagem... o que é errado.
Apesar da banca considerar certo, a questão, nitidamente, é passível de recurso e troca de gabarito ou anulação.
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Essa questão está mal formulada, ao meu ver. Assim como colega disse no comentário acima, pode dar o entendimento que, se eu microfilmo hoje, posso eliminar amanhã; sem levar em conta a tabela de temporalidade. Correto era a questão deixar explícita que haveria respeito a tabela de temporalidade.
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Gabarito: Certo.
Doc microfilmado --> destinação eliminação e prazo de guarda cumprido: pode ser eliminado
Documento microfilmado, destinação permanente: não pode ser eliminado
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Questão incompleta e errada! absurdo