A questão trata da LEI ORÇAMENTÁRIA
ANUAL (LOA), especificamente na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF – Lei Complementar
n.° 101/2000).
Seguem comentários de cada alternativa:
A) O refinanciamento da dívida pública.
Errada. De acordo com art. 5, §2º, LRF:
“O refinanciamento da dívida
pública constará separadamente na lei
orçamentária e nas de crédito adicional".
Portanto, o refinanciamento da
dívida pública constará na LOA, só que de forma separada. Como pode se
observar, a banca cobrou a literalidade da norma. Muito importante
a leitura da mencionada lei.
B) Crédito com finalidade imprecisa ou
com dotação ilimitada.
Certa. Segue o art. 5, §4º, LRF:
“É vedado consignar
na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com
dotação ilimitada". Há necessidade de quantificar o valor da
despesa. É proibido crédito com finalidade imprecisa ou
com consignar dotação ilimitada. Como pode se observar, a banca
cobrou a literalidade da norma. Muito importante a leitura da mencionada
lei.
C) Atendimento de passivos contingentes
e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
Errada. Segundo o art. 5, III, b, LRF:
“Art. 5 - O projeto de lei
orçamentária anual, elaborado de forma compatível com o plano plurianual,
com a lei de diretrizes orçamentárias e com as normas desta Lei Complementar:
III - conterá reserva
de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido
com base na receita corrente líquida, serão estabelecidos
na lei de diretrizes orçamentárias, destinada ao:
b) atendimento de passivos
contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos".
Portanto, estarão na LOA.
Como pode se observar, a banca cobrou a literalidade da norma.
Muito importante a leitura da mencionada lei.
D) As despesas relativas à dívida
pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão.
Errada. Conforme art. 5, §1º, LRF:
“Todas as despesas relativas à
dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão,
constarão da lei orçamentária anual".
Portanto, estarão na LOA.
Como pode se observar, a banca cobrou a literalidade da norma.
Muito importante a leitura da mencionada lei.
E) As medidas de compensação a
renúncias de receita e ao aumento de despesas obrigatórias de caráter
continuado.
Errada. Observe o art.
5, II, LRF:
“O projeto de lei
orçamentária anual, elaborado de forma compatível com o plano plurianual,
com a lei de diretrizes orçamentárias e com as normas desta Lei Complementar:
II - será acompanhado do
documento a que se refere o § 6º do art. 165 da Constituição, bem
como das medidas de compensação a renúncias de receita e ao aumento de
despesas obrigatórias de caráter continuado".
Portanto, estarão na LOA.
Como pode se observar, a banca cobrou a literalidade da norma.
Muito importante a leitura da mencionada lei.
Gabarito do Professor: Letra B.