Questão 3213658

• Banca: FGV
• Órgão: SEE-PE
• Ano: 2016
• Provas: FGV - 2016 - SEE-PE - Professor de Administração
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Conceitos básicos, Dimensões e Natureza Jurídica; Disposições Preliminares (Objetivos e Conceitos); Espécies, Tipos ou Técnicas de Orçamento; LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal; Orçamento Público em AFO; Planejamento; Transparência, Controle e Fiscalização

O processo de formulação do orçamento público se divide em diversas etapas, cada qual com procedimentos próprios. Entre as etapas do processo está a formulação do projeto de lei orçamentária anual, ou orçamento anual, de responsabilidade da Secretaria de Orçamento Federal e que deve ser aprovado pelo Congresso Nacional, até o dia 31 de agosto de cada ano. Essa etapa se divide em momentos que envolvem a formulação de relatórios, pareceres e o processamento dos documentos em ciclos setoriais e gerais.

Sobre as etapas da formulação da lei orçamentária anual, assinale a afirmativa correta.

• A. O parecer preliminar aprecia o texto do projeto de lei e busca avaliar a compatibilidade do mesmo com o Plano Plurianual, com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e com a Lei de Responsabilidade Fiscal.
• B. Após a aprovação do relatório geral, o texto é submetido à avaliação das comissões permanentes que devem elaborar relatórios setoriais.
• C. Após a elaboração do parecer preliminar é possível a proposição de emendas; a aprovação das mesmas depende da indicação de recursos necessários e do respeito às normas regimentais sobre a matéria.
• D. Após a aprovação do relatório geral, o texto é submetido à discussão no plenário do Congresso Nacional e, se aprovado, é convertido no Autógrafo que será enviado à Presidência da República, que deverá aceitar e publicar o texto completo no Diário Oficial.
• E. Após sua formulação, os relatórios setoriais devem ser submetidos à avaliação de um comitê de receita que deve avaliar se as despesas descritas são compatíveis com as receitas previstas pelo Executivo. 

Gabarito: A