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GABARITO: LETRA B
DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
III - ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante; (LETRA A)
IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato; (LETRA C)
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; (LETRA D)
XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial; (LETRA E)
XX - ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado; (LETRA B)
CF/88.
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GABARITO: B
a) ERRADO: III - ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante;
b) CERTO: XX - ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado;
c) ERRADO: IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;
d) ERRADO: X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
e) ERRADO: XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;
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art. 5°
(...)
XX - ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado;
c) é livre a manifestação do pensamento, sendo permitido, em regra, o anonimato, como forma de proteção à pessoa humana.
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A questão exige conhecimento acerca dos direitos individuais e coletivos assegurados na Constituição Federal. Nesse sentido, vejamos as alternativas comentadas:
a) ERRADO. É considerado crime INAFIANÇÁVEL e INSUSCETÍVEL DE GRAÇA OU ANISTIA. (Art. 5º, XLIII, CF):
Art. 5º. [...] XLIII - a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura , o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem;
b) CORRETO. O direito de associar-se é LIVRE e NINGUÉM é OBRIGADO a associar-se OU a PERMANECER ASSOCIADO. (art. 5º, XX, XVII, CF):
Art. 5º. [...] XX - ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado; [...]
XVII - é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar; [...]
c) ERRADO. A manifestação de pensamento é livre, mas NÃO PODE SER ANÔNIMA. (art. 5º, IV, CF):
Art. 5º. [...] IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;
d) ERRADO. O direito à indenização por danos materiais, morais ou à imagem é CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADO (art. 5º, V, CF):
Art. 5º. [...] V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
Ressaltemos, ainda, a Súmula nº 227, do STJ:
SÚMULA Nº 227 - STJ: A pessoa jurídica pode sofrer dano moral.
e) ERRADO. Flagrante delito ou desastre são EXCEÇÕES à inviolabilidade do domicílio, bem como a necessidade de prestar socorro ou a existência de determinação judicial. (art. 5º, XI, CF):
Art. 5º. [...] XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;
GABARITO: LETRA “B”
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1)
Enunciado da questão
Exige-se conhecimento acerca dos direitos
e garantias fundamentais.
2)
Base Constitucional (Constituição Federal de 1988)
Art. 5º [...]
III - ninguém será submetido a tortura
nem a tratamento desumano ou degradante;
IV - é livre a manifestação do
pensamento, sendo vedado o anonimato;
X - são invioláveis a intimidade, a
vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a
indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
XI - a casa é asilo inviolável do
indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em
caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o
dia, por determinação judicial;
XX - ninguém poderá ser compelido a
associar-se ou a permanecer associado;
3)
Exame das assertivas e identificação da resposta
a. ERRADO. À luz do
art. 5º, III, da CF/88, ninguém será submetido a tortura nem a
tratamento desumano ou degradante. Assim não são admitidos em hipótese
alguma.
b. CERTO. Conforme
art. 5º, XX, da CF/88, ninguém poderá ser compelido a associar-se ou
a permanecer associado.
c. ERRADO. À luz do
art. 5º, IV, da CF/88, é livre a manifestação do pensamento, sendo
vedado o anonimato.
d. ERRADO. Conforme
art. 5º, X, da CF/88, são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a
imagem das pessoas, assegurado
o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
e. ERRADO. Nos termos do art.
5º, XI, da CF/88, a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo
penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou
desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação
judicial.
Resposta:
Letra B.