ID 352315 Banca FUNCAB Órgão SES-GO Ano 2010 Provas FUNCAB - 2010 - SES-GO - Administrador FUNCAB - 2010 - SES-GO - Analista de Sistemas Disciplina Direito Administrativo Assuntos Administração Direta Administração Indireta Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 Associação sindical e direito de greve Cargo, emprego, função Licitações e Lei 8.666 de 1993. Organização da Administração Pública Tipos e Modalidades – Concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão De acordo com a Constituição Federal de 1998, marque a alternativa correta. Alternativas Para efeitos administrativos, a União poderá articular sua ação em um mesmo complexo geoeconômico e social, visando a seu desenvolvimento e à redução das desigualdades regionais. Lei complementar disporá sobre: a livre concorrência para integração de regiões em desenvolvimento e a composição dos organismos regionais que executarão, na forma da lei, os planos regionais, integrantes dos planos nacionais de desenvolvimento econômico e social, aprovados juntamente com estes. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá somente aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade. É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical e o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei complementar. Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder executivo não poderão ser superiores aos pagos pelo poder judiciário. As funções de confiança exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento. Responder Comentários Gabarito Letra E) Art. 37, V da CF/88: V - as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento; O erro na assertiva C) se encontra na última parte, quando diz que o direito de greve será regulado por Lei complementar, mas na realidade é por Lei específica! Art. 37, VII da CF/88: VII - o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica;