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Gab. D
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GABARITO: D
I - CF: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte (...).
II - Em nenhum processo (judicial ou administrativo) é permitido o uso de provas obtidas por meios ilegítimos ou ilegais.
III - Sejam processos administrativos ou judiciais, todos devem se pautar na lei e no Direito.
Não pare até que tenha terminado aquilo que começou. - Baltasar Gracián.
-Tu não pode desistir.
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Gabarito letra D
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I. A administração pública direta e indireta dos municípios deve obedecer ao princípio da moralidade.
II. Não podem ser admitidas no processo administrativo as provas obtidas por meios ilegítimos ou ilegais.
III. Nos processos administrativos, é permitido a atuação conforme a lei e o Direito.
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I. A administração pública direta e indireta dos municípios deve obedecer ao princípio da moralidade.
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA
FUNDAÇÕES PÚBLICAS
AUTARQUIAS
SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA
EMPRESAS PÚBLICAS
II. Não podem ser admitidas no processo administrativo as provas obtidas por meios ilegítimos ou ilegais.
Em todo processo seja ele judicial ou administrativo é proibido as provas obtidas por meios ilícitos
LVI - são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos;
III. Nos processos administrativos, é vedada a atuação conforme a lei e o Direito.
Em todo processo judicial ou administrativo a atuação deve ser conforme a lei e o direito.
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Sobre o ítem II: Lei 9.784/99. Art. 30. São inadmissíveis no processo administrativo as provas obtidas por meios ilícitos.
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A questão versa sobre disposições da Constituição Federal e da Lei do Processo Administrativo Federal (Lei 9.784/99):
I) CORRETA. De acordo com o art. 37 da CF/88: “A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: [...]”
II) CORRETA. A assertiva está em consonância com o art. 30 da lei 9.784/99: “São inadmissíveis no processo administrativo as provas obtidas por meios ilícitos.”
III) INCORRETA. Não é vedada, e sim deve haver a atuação conforme a lei e o Direito, em obediência ao clássico PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. Vejamos: Art. 2, Parágrafo único da lei 9.784/99: “Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: I - atuação conforme a lei e o Direito”.
GABARITO: LETRA “D”, vez que as assertivas I e II estão corretas e a assertiva III está incorreta.
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Vejamos cada assertiva:
I- Certo:
O princípio da moralidade está previsto no art. 37, caput, da CRFB, que constitui dispositivo constitucional destinado a toda a Administração Pública brasileira, seja a direta, seja a indireta, nas diferentes esferas federativas. Logo, cuida-se, sim, de previsão que abarca os Municípios. Confira-se:
"Art. 37. A administração pública
direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e
dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade,
publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:"
II- Certo:
A presente afirmativa está devidamente apoiada na norma do art. 30 da Lei 9.784/99, que assim preconiza:
"Art. 30. São inadmissíveis no processo administrativo as provas obtidas por meios
ilícitos."
Assim sendo, está correta a proposição.
III- Errado:
Muito pelo contrário, trata-se de um dos critérios a serem observados pela Administração, à luz do princípio da legalidade, o de se portar de acordo com a lei e o Direito, vale dizer, cumprir o ordenamento jurídico como um todo.
Nesse sentido, a regra do art. 2º, parágrafo único, I, da Lei 9.784/99:
"Art. 2o A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos
princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade,
moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e
eficiência.
Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os
critérios de:
I
- atuação conforme a lei e o Direito;"
Assim sendo, estão corretas as assertivas I e II.
Gabarito do professor: D
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Questão pra não zerar a prova kkk