Questão 3754984

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura de Caraguatatuba - SP
• Ano: 2019
• Provas: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Caraguatatuba - SP - Guarda Civil Municipal
• Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
• Assuntos: Conceito de Criança e Adolescente e Prioridades; Direito à Educação, Cultura, Esporte e Lazer; Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade no ECA; Direito à profissionalização e à proteção no trabalho; Direito à Vida no ECA; Direitos Fundamentais no ECA; Poder Familiar e o Direito à Convivência Familiar e Comunitária

Nos termos da Lei n° 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), é correto afirmar que:

• A. a criança tem direito apenas a cultura, lazer, esportes, diversões e o adolescente tem direito a informação, espetáculos e produtos e serviços que respeitem sua condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.
• B. a referida legislação não trata da prevenção especial à criança, somente contemplando o adolescente.
• C. a inobservância das normas de prevenção importará em responsabilidade da pessoa física ou jurídica.
• D. as obrigações previstas na Lei excluem da prevenção especial outras decorrentes dos princípios por ela adotados.
• E. a inobservância das normas de prevenção importará em responsabilidade criminal da família da criança e do adolescente.

Gabarito: C

Comentários

• Art. 73. A inobservância das normas de prevenção importará em responsabilidade da pessoa física ou jurídica, nos

  termos desta Lei.

• Lei 8.069/90

  A) a criança tem direito apenas a cultura, lazer, esportes, diversões e o adolescente tem direito a informação, espetáculos e produtos e serviços que respeitem sua condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.

  Errado. Art.3º : A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana.

  B) a referida legislação não trata da prevenção especial à criança, somente contemplando o adolescente.

  Errado. Art.1º: Esta lei dispõe sobre a proteção integral à CRIANÇA e ao ADOLESCENTE.

  C)a inobservância das normas de prevenção importará em responsabilidade da pessoa física ou jurídica.

  Correto: Art. 73º

  D)as obrigações previstas na Lei excluem da prevenção especial outras decorrentes dos princípios por ela adotados.

  Errado. Art. 72º: As obrigações previstas nesta Lei não excluem da prevenção especial outras decorrentes dos princípios por ela adotados.

  E)a inobservância das normas de prevenção importará em responsabilidade criminal da família da criança e do adolescente.

  Errado. Art.73º

• RESPOSTA C

  LETRA DE LEI ART 73 -ECA

• E) responsabilidade administrativa

• O que é Inobservância:

  Falta de observância, ou seja, executar algo de forma infiel, da forma errônea, de uma forma não rigorosa no que tange a alguém e ou alguma coisa.