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A ->CF/88 art 182,§ 2º A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor.
B -> CF/88 Art 103 GABARITO.
C->CF/88 Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.
D -> CF/88 Art 5 º LXXI - conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania;
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LETRA B
Art. 103. Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade:
I - o Presidente da República;
II - a Mesa do Senado Federal;
III - a Mesa da Câmara dos Deputados;
IV - a Mesa de Assembléia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal;
V - o Governador de Estado ou do Distrito Federal;
VI - o Procurador-Geral da República;
VII - o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;
VIII - partido político com representação no Congresso Nacional;
IX - confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.
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Em relação ao gabarito, é válido ver a dica de memorização:
https://www.youtube.com/watch?v=Of_ZUiQbxeo&t=52s.
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Art. 103, parágrafo 2 > declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma constitucional, será dada ciência ao poder competente para a adoção das providências necessárias e, em que se tratando de órgão administrativo, para fazê-lo em trinta dias.
PODER LEGISLATIVO > DA CIÊNCIA DA OMISSÃO
PODER EXECUTIVO > ORDEM PARA ADOÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS NO PRAZO DE 30 DIAS.
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Art. 103 DA CF. Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) (Vide Lei nº 13.105, de 2015) (Vigência)
I - o Presidente da República;
II - a Mesa do Senado Federal;
III - a Mesa da Câmara dos Deputados;
IV - a Mesa de Assembléia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
V - o Governador de Estado ou do Distrito Federal; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
VI - o Procurador-Geral da República;
VII - o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;
VIII - partido político com representação no Congresso Nacional;
IX - confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional
PERTENCELEMOS!
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Felicidade kk
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Direito a felicidade foi sensacional. Parabéns a banca!!
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Dica que vi aqui no QC:
Legitimados ADI/ADC
*3 Pessoas:
1) Presidente da República;
2) Governador de Estado ou do Distrito Federal;
3) Procurador-Geral da República;
*3 Mesas:
1) Mesa do Senado Federal;
2) Mesa da Câmara dos Deputados;
3) Mesa de Assembléia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal;
*3 Entes:
1) Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;
2) partido político com representação no Congresso Nacional;
3) confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.
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OBS: a primeira vista parece engraçado, mas o direito à felicidade, que emana do princípio da dignidade da pessoa humana, já foi utilizado pelo STF em algumas decisões, como por exemplo no direito de preferência da liberdade sexual, e no reconhecimento da multiparentalidade.
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Tão importante quanto saber o que está certo é saber o que tá errado! Essa acertei por eliminação! AVANTE!
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Essa FELICIDADE me deixou triste kkk
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"Na tradição jurídico-constitucional americana, o direito à busca da felicidade — ou right to pursuit of happiness, como é chamado em inglês — tem vinculação direta com o liberalismo e é um componente a restringir a atuação do Estado. Os Founding Fathers teriam sido precisos ao falar em direito à busca da felicidade, e não em direito à felicidade. Isso significa que o homem tem direito a tomar as ações que acredita serem necessárias para alcançar sua felicidade — e não que outros devam fazê-lo feliz.
Por aqui, tramitam, no Congresso Nacional, duas propostas de emenda à Constituição para alterar o artigo 6º e determinar que os direitos sociais ali elencados são essenciais à busca da felicidade. Assim, essa seria possível caso fossem concretizados os direitos à “educação, saúde, trabalho, moradia, lazer, segurança, previdência social, proteção à infância e a assistência aos desamparados”[4]. Fonte: https://www.conjur.com.br/2013-ago-03/observatorio-constitucional-constitucionalizar-felicidade-cura-ou-placebo
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Num julgado do STF consagrou o Princípio pela Busca pela Felicidade, no qual considerou constitucional como entidades familiares as uniões homoafetiva. Aí ele falou em direito aí né, sem falar que ainda encaixou nos direitos sociais, então não vale
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A alternativa ponderada é o gabarito da questão.
Abraços
WEBER, Lúcio.
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1) Enunciado da questão
Exige-se conhecimento acerca dos
direitos fundamentais na Constituição Federal, bem como sobre os legitimados da
ADI.
2) Base constitucional
(Constituição Federal de 1988)
Art.
5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza,
garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a
inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à
propriedade, nos termos seguintes:
LXXI - conceder-se-á mandado de
injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício
dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à
nacionalidade, à soberania e à cidadania;
Art.
6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a
moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à
maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta
Constituição.
Art. 103. Podem propor a ação
direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade:
I - o Presidente da República;
II - a Mesa do Senado Federal;
III - a Mesa da Câmara dos
Deputados;
IV - a Mesa de Assembléia
Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal;
V - o Governador de Estado ou do
Distrito Federal;
VI - o Procurador-Geral da
República;
VII - o Conselho Federal da Ordem
dos Advogados do Brasil;
VIII - partido político com
representação no Congresso Nacional;
IX - confederação sindical ou
entidade de classe de âmbito nacional.
Art. 182. A política de
desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, conforme
diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno
desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem- estar de seus
habitantes.
§ 2º A propriedade urbana cumpre
sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da
cidade expressas no plano diretor.
3) Exame das assertivas e identificação da resposta
a. INCORRETA. Consoante art. 182, §2º, da Constituição Federal, a propriedade
urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais
de ordenação da cidade expressas no plano diretor.
b. CORRETA. À luz do art. 103
da Lei Maior, podem propor a ação direta de inconstitucionalidade: I - o
Presidente da República; II - a Mesa do Senado Federal; III - a Mesa da Câmara
dos Deputados; IV - a Mesa de Assembleia Legislativa ou a Mesa da Câmara
Legislativa do Distrito Federal; V - o Governador de Estado ou o Governador do
Distrito Federal; VI - o Procurador-Geral da República; VII - o Conselho
Federal da Ordem dos Advogados do Brasil; VIII - partido político com
representação no Congresso Nacional; IX - confederação sindical ou entidade de
classe de âmbito nacional.
c. INCORRETA. Nos termos do
art. 6º da Constituição Federal, são direitos sociais a educação, a saúde, a
alimentação, (felicidade não), o trabalho, a moradia, o transporte (não é gratuito a todos os necessitados), o lazer, a segurança, a previdência social,
a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma
desta Constituição (não é na
forma de lei complementar).
d. INCORRETA. Nos termos do
art. 5º, LXXI, da Constituição Federal, conceder-se-á mandado de
injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício
dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à
nacionalidade, à soberania e à cidadania. Ressalte-se que a assertiva
trouxe o conceito do “habeas data".
Resposta: B.
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Nesta questão espera-se que o aluno assinale a alternativa CORRETA. Vejamos:
A. ERRADO.
Art. 182, CF. A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes.
§ 2º A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor.
B. CERTO.
Art. 103, CF. Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade:
I - o Presidente da República;
II - a Mesa do Senado Federal;
III - a Mesa da Câmara dos Deputados;
IV - a Mesa de Assembleia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal;
V - o Governador de Estado ou do Distrito Federal;
VI - o Procurador-Geral da República;
VII - o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;
VIII - partido político com representação no Congresso Nacional;
IX - confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.
Legitimados Universais: Presidente da República. Mesa do Senado. Mesa da Câmara dos Deputados. Procurador-Geral da República. Conselho Federal da OAB. Partido político com representação no Congresso (diretoria nacional).
Especiais: Governador de Estado ou do Distrito Federal. Mesa da Assembleia Legislativa ou Câmara Legislativa do Distrito Federal. Confederação sindical. Associação em âmbito nacional.
Os legitimados ativos universais podem propor a ADI e a ADC independentemente da existência de pertinência temática. Aos legitimados ativos especiais exige-se pertinência temática como requisito implícito de legitimação.
Mnemônico que pode ajudar: os legitimados são 3 pessoas, 3 mesas e 3 instituições.
3 pessoas:
Presidente da República; Governador de Estado ou do Distrito Federal; Procurador-Geral da República.
3 mesas:
Mesa do Senado Federal; Mesa da Câmara dos Deputados; Mesa de Assembleia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal;
3 instituições:
Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil; Partido político com representação no Congresso Nacional; Confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.
C. ERRADO.
Art. 6º, CF. São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.
D. ERRADO.
Art. 5, LXXI, CF. Conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.
GABARITO: ALTERNATIVA B.
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fui por exclusão.
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MANDATO DE INJUNÇÃO: Comumente confundido com a ação de inconstitucionalidade por omissão, o mandado de injunção tem como objetivo fazer com que o texto da Constituição Federal seja aplicável e válido. Como forma de garantir a aplicabilidade dos direitos e garantias fundamentais da Constituição Federal de 1988, o mandado de injunção é um remédio constitucional que tem como objetivo forçar o Poder Judiciário a criar uma solução a uma omissão legislativa ou normativa do Poder Público.
Fonte: < >