-
GAB B
O artigo 5º, inciso LXX, alínea b, estabelece quais são os legitimados para impetrar mandado de segurança coletivo :
º organização sindical,
º entidade de classe ou
º associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados
º Partido político com representação no Congresso Nacional
-
gaba B
apenas para complementar com um minemônico..
legitimados para impetrar MS coletivo
seguuuuuuuuuuuuuura PEAO
- Partido político com representação no congresso nacional
- Entidade de classe
- Associação constituída há pelo menos um ano
- Organização sindical
pertencelemos!
-
A) A regra é a não acumulação de cargos. Como a questão não fala em nenhuma exceção, limitando-se a aduzir genericamente o instituto, há de se reconhecer o erro da assertiva.
B) Partido político só poderá impetrar mandado de segurança quando tiver representação no Congresso Nacional, ou seja, pelo menos um membro eleito. (GABARITO)
C) A jurisprudência do STF tem reconhecido que se pode pleitear a inconstitucionalidade de determinado ato normativo na ação civil pública, desde que incidenter tantum. Veda-se, no entanto, o uso da ação civil pública para alcançar a declaração de inconstitucionalidade com efeitos erga omnes. [, rel. min. Joaquim Barbosa, j. 12-9-2007, P, DJ de 19-10-2007.] = , rel. min. Marco Aurélio, j. 17-10-2013, P, DJE de 7-11-2013
D) Tal ato configura dano moral.
Erros? Mensagem no PV.
-
Alguém explica o erro da C
-
Sobre a letra D)
STF, por meio do julgamento da ADI nº 4815, passou a permitir a publicação de biografias sem a necessidade de autorização prévia.
As biografias não-autorizadas eram permitidas no Brasil?
NÃO. Segundo a posição tradicional, as biografias não-autorizadas seriam proibidas pelos arts. 20 e 21 do Código Civil por representarem uma forma de violação à imagem e à privacidade do biografado.
Em 2012, a Associação Nacional dos Editores de Livros (ANEL) ajuizou uma ação direta de inconstitucionalidade no STF com o objetivo de declarar a inconstitucionalidade parcial dos arts. 20 e 21 do Código Civil.
O pedido principal da autora foi para que o STF desse interpretação conforme a Constituição e declarasse que não é necessário consentimento da pessoa biografada para a publicação ou veiculação de obras biográficas, literárias ou audiovisuais.
O STF concordou com o pedido? As biografias não-autorizadas podem ser publicadas mesmo sem prévia autorização do biografado (ou de sua família)?
SIM. Por unanimidade, o STF julgou procedente a ADI e declarou que não é necessária autorização prévia para a publicação de biografias.
Dizer o direito
-
MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - LEGITIMADOS - TER REPRESENTAÇÃO NO CONGRESSO NACIONAL O PARTIDO POLÍTICO - SINDICAL - ENTIDADE DE CLASSE - ASSOCIAÇÃO.
-
Comentário da Letra D
A questão é de 2007. houve superação do entendimento em 2015.
Em suma:
Para que seja publicada uma biografia NÃO é necessária autorização prévia do indivíduo biografado, das demais pessoas retratadas, nem de seus familiares. Essa autorização prévia seria uma forma de censura, não sendo compatível com a liberdade de expressão consagrada pela .
Caso o biografado ou qualquer outra pessoa retratada na biografia entenda que seus direitos foram violados pela publicação, ele terá direito à reparação, que poderá ser feita não apenas por meio de indenização pecuniária, como também por outras formas, tais como a publicação de ressalva, de nova edição com correção, de direito de resposta etc.
STF. Plenário. , Rel. Min. Cármen Lúcia, julgado em 10/06/2015.
Disponível em:
-
Dano moral e material também pode!
STF Rcl 46059
Publicação 01.06.2021
RECLAMAÇÃO – ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL Nº 130/DF. O Supremo, no julgamento da arguição de descumprimento de preceito fundamental nº 130, relator ministro Carlos Ayres Britto, acórdão publicado no Diário da Justiça eletrônico de 6 de novembro de 2009, assentou ser a plena liberdade de imprensa, patrimônio imaterial, o mais eloquente atestado de evolução político-cultural do povo. A intervenção do Judiciário volta-se ao controle do abuso, podendo desaguar em indenização por dano material, moral e à imagem
Está errado a partir de "não se aplica na hipótese de publicação não-autorizada de imagens de artistas consagrados em revistas".
-
Legitimados para impetrar mandado de segurança coletivo:
- Organização sindical
- Entidade de classes
- Associação (1 ano)
- Partido político c/ representação no Congresso