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Art. 16. Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.
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Estados, DF e municípios cobram imposto sobre a renda? O.o
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É justamente o contrário. O fato gerador dos impostos INDEPENDE de qualquer atividade estatal específica.
"Imposto é tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa à vida do contribuinte, à sua atividade ou a seu patrimônio (art. 16 do CTN). Esta figura tributária também é prevista pelo art. 145, I, da CF. É tributo não ligado à atividade estatal, ou seja, refere-se à atividade do particular, estando limitado ao âmbito privado do contribuinte."
SABBAG, Eduardo (p. 124-125, 2020).
Gab.: C
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Como assim Estados e municipios cobrarem imposto sobre a renda
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GAB. C
A É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: cobrar imposto sobre o patrimônio e a renda com base em lei posterior à data inicial do exercício financeiro a que corresponda. CORRETA
CF.
Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
(...)
b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou;
Gente se a U não pode cobrar que é competente para instituir, imagina os E e Muni que nem tem competência para a instituição. Então, gabarito CORRETO.
B Somente a União pode instituir empréstimos compulsórios, em casos de guerra externa ou sua iminência. CORRETA
CF.
Art. 148. A União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios:
I - para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência;
C Imposto é o tributo cuja obrigação não tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte. INCORRETA
CTN
Art. 16. Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.
Ou seja, o Imposto é NÃO VINCULADO.
D O imposto, de competência da União, sobre a importação de produtos estrangeiros tem como fato gerador a entrada destes no território nacional. CORRETA
CTN
Art. 19. O imposto, de competência da União, sobre a importação de produtos estrangeiros tem como fato gerador a entrada destes no território nacional.
A cada dia produtivo, um degrau subido. HCCB
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Considerando que a banca pediu a resposta com base no CTN, o fundamento da letra A é o art. 9º, II, do CTN:
Art. 9º É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
(...)
II - cobrar imposto sobre o patrimônio e a renda com base em lei posterior à data inicial do exercício financeiro a que corresponda.
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Essa
questão demanda conhecimentos sobre o tema: Tributos em espécie.
Abaixo,
iremos justificar cada uma das assertivas:
A) É
vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: cobrar
imposto sobre o patrimônio e a renda com base em lei posterior à data inicial
do exercício financeiro a que corresponda.
Correto, por repetir
o CTN:
Art. 9º É vedado à União, aos
Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
II - cobrar imposto sobre o
patrimônio e a renda com base em lei posterior à data inicial do exercício
financeiro a que corresponda;
B) Somente a União pode instituir empréstimos compulsórios, em casos de guerra
externa ou sua iminência.
Correto, por repetir
o CTN:
Art. 15. Somente a União, nos
seguintes casos excepcionais, pode instituir empréstimos compulsórios:
I - guerra externa, ou sua
iminência;
C) Imposto é o tributo cuja obrigação não tem por fato gerador uma
situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao
contribuinte.
Falso, por ferir
o CTN (a assertiva fala o contrário do artigo 16 do CTN):
Art. 16. Imposto é o
tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de
qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.
D) O imposto, de competência da União, sobre a importação de produtos
estrangeiros tem como fato gerador a entrada destes no território nacional.
Correto, por repetir
o CTN:
Art. 19. O imposto, de
competência da União, sobre a importação de produtos estrangeiros tem como fato
gerador a entrada destes no território nacional.
Gabarito
do Professor: Letra C.