Questão 520759

• Banca: Exército
• Órgão: EsFCEx
• Ano: 2007
• Provas: EsFCEx - 2007 - EsFCEx - Oficial - Direito
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica - ADI ou ADIN; Controle de Constitucionalidade; Fase Introdutória – Iniciativa de Lei por Parlamentar e Extra-Parlamentar; Poder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma (Emendas e Revisão) e Mutação da Constituição; Processo Legislativo; Teoria da Constituição

Analise as afirmativas abaixo sobre o processo legislativo previsto na Constituição Federal do Brasil de 1988 e, a seguir, assinale a alternativa correta.

I. Não pode ser objeto de deliberação, a proposta de emenda tendente a abolir a separação dos poderes.

II. As leis que fixam ou modificam os efetivos das Forças Armadas são de iniciativa do Superior Tribunal Militar e do Presidente da República.

III. A ação declaratória de constitucionalidade pode ser proposta pelas mesmas entidades que têm legitimidade para propor a ação direta de inconstitucionalidade.

IV. Quando o STF apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo, citará, de imediato, o Senado Federal para a suspensão da lei ou ato normativo.

• A. Somente I e III estão corretas.
• B. Somente I e IV estão corretas.
• C. Somente I, II e III estão corretas.
• D. Somente I, III e IV estão corretas.
• E. Somente II, III e IV estão corretas.

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito letra A.

  
  

  I - CORRETA - Art. 60, § 4°, III, da CF;

  
  

  II - ERRADA - As leis que fixam ou modificam os efetivos das Forças Armada é de iniciativa do Presidente da República somente - Art. 61, § 1°, I, da CF;

  
  

  III -  CORRETA - Art. 103 da CF;

  
  

  IV - ERRADA - O item trocou o texto do art. 103, § 3°. O mesmo assim dispõe: "Quando o Supremo Tribunal Federal apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo, citará, previamente, o Advogado-Geral da União, que defenderá o ato ou texto impugnado".
  

• Complementando a assertiva IV, o art. 52 da Cf dispõe o seguinte:

  Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:

  X - suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal;