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GABARITO D
Súmula 668-STF: É inconstitucional a lei municipal que tenha estabelecido, antes da emenda constitucional 29/2000, alíquotas progressivas para o IPTU, salvo se destinada a assegurar o cumprimento da função social da propriedade urbana.
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Considerando as súmulas dos tribunais superiores pátrios a respeito do direito tributário, assinale a alternativa correta.
a) É inconstitucional legislação municipal que estabelece o sujeito passivo do IPTU por usurpar competência da União.
Súmula 399 do STJ: Cabe à legislação municipal estabelecer o sujeito passivo do IPTU.
b) O fornecimento de mercadorias com a simultânea prestação de serviços em bares, restaurantes e estabelecimentos similares não constitui fato gerador do ICMS nessa operação.
Súmula 163 do STJ: O FORNECIMENTO DE MERCADORIAS COM A SIMULTANEA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM BARES, RESTAURANTES E ESTABELECIMENTOS SIMILARES CONSTITUI FATO GERADOR DO ICMS A INCIDIR SOBRE O VALOR TOTAL DA OPERAÇÃO
c) A Carta Magna permite ao município atualizar o IPTU, mediante decreto, em percentual superior ao índice oficial de correção monetária.
Súmula 160 do STJ: É DEFESO, AO MUNICIPIO, ATUALIZAR O IPTU, MEDIANTE DECRETO, EM PERCENTUAL SUPERIOR AO INDICE OFICIAL DE CORREÇÃO MONETARIA.
d) É inconstitucional a lei municipal que tenha estabelecido, antes da Emenda Constitucional nº 29/2000, alíquotas progressivas para o IPTU, salvo se destinada a assegurar o cumprimento da função social da propriedade urbana. [Súmula 668 do STF]
e) É constitucional a fixação de adicional progressivo do imposto predial e territorial urbano em função do número de imóveis do contribuinte.
Súmula 589 do STF: É inconstitucional a fixação de adicional progressivo do imposto predial e territorial urbano em função do número de imóveis do contribuinte.
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GAB. LETRA "D".
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Sumula 668 STF: É inconstitucional a lei municipal que tenha estabelecido, antes da emanda constitucional 29/2000, alíquotas progressivas de IPTU, salvo se destinada a assegurar o cumprimento da função social da propriedade urbana.
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GABARITO: D
a) ERRADO: Súmula 399/STJ - Cabe à legislação municipal estabelecer o sujeito passivo do IPTU.
b) ERRADO: Súmula 163/STJ - O fornecimento de mercadorias com a simultânea prestação de serviços em bares, restaurantes e estabelecimentos similares constitui fato gerador do ICMS a incidir sobre o valor total da operação.
c) ERRADO: Súmula 160/STJ - É defeso, ao município, atualizar o IPTU, mediante decreto, em percentual superior ao índice oficial de correção monetária.
d) CERTO: SÚMULA 668/STF: É inconstitucional a lei municipal que tenha estabelecido, antes da Emenda Constitucional 29/2000, alíquotas progressivas para o IPTU, salvo se destinada a assegurar o cumprimento da função social da propriedade urbana.
e) ERRADO: SÚMULA 589/STF: É inconstitucional a fixação de adicional progressivo do imposto predial e territorial urbano em função do número de imóveis do contribuinte.
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Vale lembrar para não confundir:
São constitucionais as leis municipais anteriores à Emenda Constitucional n° 29/2000, que instituíram alíquotas diferenciadas de IPTU para imóveis edificados e não edificados, residenciais e não residenciais. STF. Plenário. RE 666156, Rel. Roberto Barroso, julgado em 11/05/2020 (Repercussão Geral – Tema 523) (Info 982 – clipping).
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Gab letra D:
Súmula 668 STF: É inconstitucional a lei municipal que tenha estabelecido, antes da emenda constitucional nº29/2000, alíquotas progressivas de IPTU, salvo se destinada a assegurar o cumprimento da função social da propriedade urbana.
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É inconstitucional a lei municipal que tenha estabelecido, antes da Emenda Constitucional nº 29/2000, alíquotas progressivas para o IPTU, salvo se destinada a assegurar o cumprimento da função social da propriedade urbana.
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Essa questão demanda
conhecimentos sobre os temas: IPTU.
Abaixo, iremos justificar cada uma
das assertivas:
A) É inconstitucional
legislação municipal que estabelece o sujeito passivo do IPTU por usurpar
competência da União.
Falso, por negar a seguinte súmula do STJ:
Súmula 399 - Cabe à legislação municipal estabelecer o sujeito
passivo do IPTU.
B) O fornecimento de mercadorias
com a simultânea prestação de serviços em bares, restaurantes e
estabelecimentos similares não constitui fato gerador do ICMS nessa
operação.
Falso, por negar a seguinte súmula do STJ:
Súmula 163 - O fornecimento de mercadorias com a simultânea
prestação de serviços em bares, restaurantes e estabelecimentos similares constitui
fato gerador do ICMS a incidir sobre o valor total da operação.
C) A Carta Magna permite ao
município atualizar o IPTU, mediante decreto, em percentual superior ao índice
oficial de correção monetária.
Falso, por negar a seguinte súmula do STJ:
Súmula 160 - É defeso, ao Município, atualizar o IPTU,
mediante decreto, em percentual superior ao índice oficial de correção
monetária.
D) É inconstitucional a lei
municipal que tenha estabelecido, antes da Emenda Constitucional nº 29/2000,
alíquotas progressivas para o IPTU, salvo se destinada a assegurar o
cumprimento da função social da propriedade urbana.
Correto, por respeitar a seguinte súmula do STF:
Súmula 668-STF: É inconstitucional a lei municipal que tenha
estabelecido, antes da Emenda Constitucional 29/2000, alíquotas progressivas
para o IPTU, salvo se destinada a assegurar o cumprimento da função social da
propriedade urbana.
E) É constitucional a
fixação de adicional progressivo do imposto predial e territorial urbano em
função do número de imóveis do contribuinte.
Falso, por negar a seguinte súmula do STF:
Sumula
589 - É inconstitucional a fixação de adicional progressivo do imposto
predial e territorial urbano em função do número de imóveis do contribuinte.
Gabarito do Professor: Letra D.