Questão 538501

• Banca: TRT 8R
• Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP)
• Ano: 2009
• Provas: TRT 8R - 2009 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Juiz do Trabalho - 1ª fase - 1ª etapa
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Ação Popular; Direito de Propriedade; Direitos Constitucionais-Penais e Garantias Constitucionais do Processo; Direitos Individuais; Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais; Mandado de Segurança; Poder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma (Emendas e Revisão) e Mutação da Constituição; Teoria da Constituição

Assinale a alternativa errada, considerando os termos da Constituição Federal:

• A. A lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem, além de constituir crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.
• B. A Constituição afirma o direito de propriedade nos direitos e garantias fundamentais, descrevendo-o como um dos direitos e deveres individuais e coletivos e também dentro da ordem econômica e financeira, como um dos princípios gerais da atividade econômica, porém nas duas situações subordina seu uso ao cumprimento de uma função social.
• C. Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por: a) partido político com representação no Congresso Nacional ou b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus associados.
• D. Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência. O STF, por entendimento sumulado, não admite a legitimidade ativa da pessoa jurídica nesta ação, servindo como exceção a possibilidade do Ministério Público assumir, como múnus público, a titularidade da ação, em face da desistência de seu original autor.
• E. Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais, conforme dispositivo acrescentado ao texto constitucional pela EC n° 45/2004. Esta disposição contraria orientação anterior do STF que, interpretando a Constituição, considerava que tais normas ingressariam em nosso ordenamento jurídico com o mesmo “status” das leis ordinárias.

Gabarito: D

Comentários

• Sinceramente, não identifiquei o erro na letra "d":
  
  A primeira parte dessa alternativa transcreve o inc LXXIII do art. 5º:
  
  LXXIII - qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência;
  
  Quanto ao mais, de fato, há súmula do STF quanto a ilegitimidade de pessoa jurídica para a propositura e ação popular:
  
  Súmula 365 - STF: Pessoa jurídica não tem legitimidade para propor ação popular.
  
  Finalmente, o art. 9º da Lei da Ação Popular admite que o Ministério Público dê seguimento à demanda em caso de desistência do autor:
  
  Se o autor desistir da ação ou der motivo à absolvição da instância, serão publicados editais nos prazos e condições previstos no artigo 7º, inciso II, ficando assegurado a qualquer cidadão, bem como ao representante do Ministério Público, dentro do prazo de 90 (noventa) dias da última publicação feita, promover o prosseguimento da ação.
  
  
  SE ALGUÉM IDENTIFICAR O ERRO, POR FAVOR, APONTE-O AQUI.
• Concordo. A letra D está perfeita.
• Concordando com os colegas acima acredito que o a alternativa errada seja a letra "e", já que o STF entendia, anteriormente a EC 45 que os tratados sobre direitos humanos aprovados eram tidos como normas supra legais.
  
  Basta notar o efeito dado pelo decreto 678 que trouxe ao sistema jurídico o pacto de San josé da Costa Rica. Neste tema, embora a CF permita a prisão civil do inadimplente por pensão alimentícia e do deposítário infiel, a partir de 92, com o pacto de San Jose´da Costa Rica incorporado ao nosso sistema jurídico, apesar da previsão constitucional da prisão civil do depositário infiel, normas infraconstitucionais não poderiam versar sobre tal possibilidade.
  
  
• Erro da questao em negirto: d) ... servindo como exceção a possibilidade do Ministério Público assumir, como múnus público, a titularidade da ação, em face da desistência de seu original autor.
  
  
  A questao esta errada porque o Ministerio Publico ( enquanto instituicao) na acao popular somente atua como fiscal da lei e nao como parte. O representante do Ministerio Publico enquanto CIDADAO ou qualquer cidadao podera dar prosseguimento a acao caso o autor originario desista:
  
  Lei 4717/65 - Art. 9º Se o autor desistir da ação ou der motiva à absolvição da instância, serão publicados editais nos prazos e condições previstos no art. 7º, inciso II, ficando assegurado a qualquer cidadão, bem como ao representante do Ministério Público, dentro do prazo de 90 (noventa) dias da última publicação feita, promover o prosseguimento da ação.
  
  Lembrando que e na acao civil publica que o Ministerio Publico pode atuar como parte:
  
  Lei 7347/85 - Art. 5^o  Têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar:
         I - o Ministério Público;
  
  § 1º O Ministério Público, se não intervier no processo como parte, atuará obrigatoriamente como fiscal da lei.
  
  Peco desculpas pela falta de acentos - configuracao com problemas. Agradeco a compreensao.
• Nem pessoa jurídica nem o Ministério Público têm legitimação para o ajuizamento da AP. Nada obstante, "a pessoa jurídica de direito público ou de direito privado, cujo ato seja objeto de impugnação, poderá abster-se de contestar o pedido ou poderá atuar ao lado do autor, desde que isso se afigure útil ao interesse público, a juízo do respectivo representante legal ou dirigente" (art. 6º, § 3º, LAP). Nessa senda, "o Ministério Público acompanhará a ação, cabendo-lhe apresentar a produção da prova e promover a responsabilidade, civil ou criminal, dos que nela incidirem, sendo-lhe vedado, em qualquer hipótese, assumir a defesa do ato impugnado ou de seus autores" (art. 6º, § 4º, LAP).v 
• Múnus, em latim, significa encargo, dever, ônus. Trata-se de obrigação decorrente de acordo ou lei, sendo que, neste último caso, denomina-se múnus público. 
  
  A questão fala em "DEVER" do Ministério Público... Mas o que ocorre é apenas a "Possibilidade" de o Ministério Público prosseguir com a ação popular...
  
  Portanto a alternativa "D" está incorreta.
• O erro encontra-se em atribuir ao MP a qualidade de pessoa jurídica, o que contraria a própria CF, pois trata-se de instiuição permanente, e ao CC/02, pelo disposto nos arts. 41 e 44.
• Realmente estava concordando com os colegas em não encontrar o erro na questão, mas o Fred matou. Realmente o erro é dizer que o fato do MP poder assumir a AP é uma exceção ao entendimento do STF de que PJs não são legitimadas para intentar esta espécie de ação.
• "MINISTÉRIO PÚBLICO NÃO PODE AJUIZAR AÇÃO POPULAR"  ...     
  SUJEIÇÃO ATIVA- CIDADÃO- PESSOA HUMANA , NO GOZO DE SEUS DIREITOS CÍVICOS E POLÍTICOS
  
  Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo Pag. 229, 5ª Edição
• AveMaria gente!!! O MP não pode ajuizar ação popular porque não é cidadão. Mas a Lei da AP é expressa em conferir legitimidade à instituição para prosseguir na ação, caso haja desistência do autor originário.
• Tendo em vista ser o representante do MP um ÓRGÃO do mesmo, não seria a mesma coisa dizermos que o próprio MP poderia assumir a titularidade da ação popular, nos casos previstos em lei?

• O Ministério Público não é uma pessoa jurídica.
  O art. 127 diz que o Ministério Público é uma INSTITUIÇÃO. (diferente de "entidade")
  
  Instituição X Entidade
  "entidade" é palavra que indica personalidade jurídica. Logo, entidade é aquele ser (pessoa física ou jurídica) dotado dos atributos e qualidades jurídicas necessários que o tornam apto a exercer direitos (prerrogativas, faculdades e capacidades) e a vincular-se a prestações (obrigações e deveres).
  
  Eis que o Ministério Público não age dentro dessa perspectiva. Não assume direitos e obrigações em nome próprio. Nem mesmo em relação aos seus próprios agentes, sejam eles políticos (membros do MP) ou administrativos (servidores e agentes auxiliares), pois que estes, por exemplo, recebem seus estipêndios (pagamentos) dos cofres federais ou estaduais, caso se trata de unidade ministerial vinculada à esfera Federal (MPU) ou à esfera Estadual (MPE).

  Sendo assim, conclui-se que o Ministério Público deve ser qualificado em sua natureza jurídico administrativa como órgão. Vale dizer, o vocábulo "instituição" é indicativo de órgão e não de entidade. Órgão é centro de competência funcional, que não se justifica por si mesmo se tomado isoladamente, desprovido de personalidade, sendo criado com propósito de atingir certas finalidades. Eis o contexto no qual se encaixa perfeitamente o Ministério Público. Daí a sua qualificação como órgão e não como entidade.
  
  (O Ministério Público, Felipe Vieira, 2004)

•  § 4º O Ministério Público acompanhará a ação, cabendo-lhe apressar a produção da prova e promover a responsabilidade, civil ou criminal, dos que nela incidirem, sendo-lhe vedado, em qualquer hipótese, assumir a defesa do ato impugnado ou dos seus autores
• Concordo plenamente que a questão "d" esteja errada por conta dessa idiotice que, eu não percebi, onde o MP não é PJ, visto que o MP em dar proceguimento a esta ação em caso de desistência do autor estava certo. 
• É importante frisar que a legitimidade para impetração da AP é exclusiva do cidadão (no pleno gozo de seus direitos políticos). Assim, não pode o Ministério Público dar início a esse tipo de ação. Entretanto, o MP tem papel importante na ação popular: (i) atua como parte pública autônoma, podendo opinar pela procedência ou não da ação; e (ii) poderá atuar como substituto e sucessor do autor, caso este abandone a ação ou se omita.
  
  
  Acredito que o qualifica a letra "d" como errada é o uso da palavra MUNUS, que qualifica dever, obrigação.
• Galera,
  
  Acho que o erro da questão está em considerar que a atuação do MP decorre do munus publico (encargo, obrigação decorrente do dever de convívio em sociedade), quando, na realidade, o MP está autorizado a atuar subsidiariamente na AP em razão de um dever como custus legis (fiscal da lei, por obrigação LEGAL).
  
  Espero ter ajudado.
  Abç a todos.
• AGRAVO - AÇÃO POPULAR - DESISTÊNCIA AUTOR - LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO COMO SUCESSOR - ART. 9º DA LEI 4.717/65 - ADITAMENTO DA INICIAL - POSSIBILIDADE PARCIAL E RESTRITA - ART. 7º, § 2º, III DA LEI 4.717/65 - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Tem-se por legítima a intervenção do Ministério Público na ação popular; entretanto, nas circunstâncias de suceder o autor popular original e desistente, restrita a sua presença à qualidade de sucessor daquele, e para apenas prosseguir no feito, recebendo-o e assumindo-o no estado em que se encontrava, após a citação e contestação. Assim, incabível, no caso concreto, a alteração, inovação e acréscimos aos pedidos e causa de pedir, daqueles originais contidos na petição inicial do primeiro autor popular. Não é caso, porém, do rigor extremo da extinção do processo; vez que, no despacho saneador, pode ser adequada e restringida a atuação processual do sucessor, como ora se faz nesta decisão em 2ª Instância, que recebe e assume o feito como se encontrava e a partir de então, como acima definido. Possível o deferimento da citação de novos integrantes à lide no pólo passivo, conforme a legislação específica que rege a ação popular. Entretanto, deverá ser reaberto o prazo para contestação e oportunidade de provas aos mesmos, na forma legal.
   
  (100240305942790021 MG 1.0024.03.059427-9/002(1), Relator: GERALDO AUGUSTO, Data de Julgamento: 16/09/2008, Data de Publicação: 07/11/2008)
  
  Portanto, o MP não se torna titular da ação (o que justifica a impossibilidade de alteração dos pedidos e da causa de pedir), além de atuar apenas como custus legis (a exemplo da PGJ em segunda instância).

• Questão Passível de anulação, uma vez que a alternativa "E" no final da assertiva, afirma que tratados internacionais de direitos humanos antes da EC 45/04 teriam status de Lei Ordinária. Coisa que não é verdade, pois a o STF entendia como status de Norma Supralegal.

  http://www.oabfi.com.br/artigos.php?id_artigo=168
  

  Registro no STF (RE 466.343-SP e HC 87.585-TO)