Questão 602056

• Banca: IADES
• Órgão: PG-DF
• Ano: 2011
• Provas: IADES - 2011 - PG-DF - Analista Jurídico - Direito e Legislação
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Anistia; Compensação; Decadência; Exclusão do Crédito Tributário; Extinção do Crédito Tributário; Isenção; Moratória; Pagamento; Parcelamento; Prescrição; Suspensão do Crédito Tributário

Assinale a alternativa que indica modalidade(s) de exclusão do crédito tributário.

• A. O pagamento.
• B. A isenção e a anistia.
• C. A prescrição e a decadência.
• D. O pagamento, a moratória e o parcelamento.
• E. A compensação do crédito tributário.

Gabarito: B

Comentários

• É a paralisação temporária da exigibilidade do crédito tributário, por meio de norma tributária.

  No direito brasileiro, de acordo com o Art.151 do CTN, as modalidades de suspensão admitidas são:

  moratória o depósito do montante integral as reclamações e os recursos administrativos a concessão de medida liminar em mandado de segurança a concesão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial o parcelamento Extinção do crédito tributário

  Extinção do crédito tributário é qualquer ato jurídico ou fato jurídico que faça desaparecer a obrigação respectiva. A extinção ocorre nas seguintes modalidades:

  pagamento do crédito tributário; compensação; transação; remissão; decadência; prescrição; pela conversão do depósito em renda; com a homologação dp pagamento antecipado; com a consignação em pagamento; com a decisão administrativa favorável ao sujeito passivo de caráter irreformável; com a decisão judicial transitada em julgado; dação em pagamento em bens imóveis. Exclusão do crédito tributário

  A exclusão ocorre exclusivamente em caso de promulgação de lei que determina a não-exigibilidade do crédito tributário por parte do sujeito ativo (Estado). As modalidades de exclusão previstas são:

  isenção: é a dispensa do tributo devido. Ex.: isenção de imposto de renda. anistia: exclusão das penalidades e não do crédito tributário. Ex.: exclusão de juros e multas. imunidade: proibição constitucional de tributar. Ex: igrejas, partidos políticos, etc. remissão: exclui os tributos e as penalidades. Ex.: ocorre geralmente em catástrofes. RESPOSTA ITEM B
  
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  CAPÍTULO V

  Exclusão de Crédito Tributário

  SEÇÃO I

  Disposições Gerais

          Art. 175. Excluem o crédito tributário:

          I - a isenção;

          II - a anistia.

          Parágrafo único. A exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído, ou dela conseqüente.

• macete relacionado com o assunto:
  
  MODALIDADES DE SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
  
  Esse é muito fácil!!!
  É só lembrar de uma tartaruga varrendo um quintal, ela demooooorrrraaaaa limpar.
  Assim, é só lembrar dessas palavras: DEMORE LIMPAR.
  
  DE = DEpósito.
  MO = MOratória.
  RE = REclamações e recursos.
  LIM = LIMinares
  PAR = PARcelamento de débito.
  
  As modalidades de suspensão da exigibilidade do crédito tributário estão previstas no artigo 151 do Código Tributário Nacional (CTN).
  
   
• FAMOSO ANIS = Anistia e Isenção ;)
  
  
  Art. 175. CTN
  
  Excluem o crédito tributário:

          I - a isenção;

          II - a anistia.
  
   

• SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

  
  

  I - Moratória;

  II - O depósito do seu montante integral;

  III - As reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo;

  IV - A concessão de medida liminar em mandado de segurança;

  V - A concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial;

  VI - O parcelamento

  
  

  
  

  EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

  
  

  I - O pagamento;

  II - A compensação;

  III - A transação;

  IV - Remissão;

  V - A prescrição e a decadência;

  VI - A conversão de depósito em renda;

  VII - O pagamento antecipado e a homologação do lançamento;

  VIII - A consignação em pagamento;

  IX - A decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória;

  X - A decisão judicial passada em julgado;

  XI - A dação em pagamento em bens móveis;

  
  

  
  

  EXCLUSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

  
  

  I - Isenção;

  II - Anistia.