Questão 607735

• Banca: FUNCAB
• Órgão: SES-GO
• Ano: 2010
• Provas: FUNCAB - 2010 - SES-GO - Médico - Cardiologia
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Administração Direta; Administração Indireta; Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Associação sindical e direito de greve; Cargo, emprego, função; Organização da Administração Pública; Sistema constitucional de remuneração

De acordo coma Constituição Federal de 1998, marque a alternativa correta.

• A. Para efeitos administrativos, a União poderá articular sua ação em um mesmo complexo geoeconômico e social, visando a seu desenvolvimento e à redução das desigualdades regionais. Lei complementar disporá sobre: a livre concorrência para integração de regiões em desenvolvimento e a composição dos organismos regionais que executarão, na forma da lei, os planos regionais, integrantes dos planos nacionais de desenvolvimento econômico e social, aprovados juntamente com estes.
• B. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá somente aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade.
• C. É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical e o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei complementar.
• D. Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder executivo não poderão ser superiores aos pagos pelo poder judiciário.
• E. As funções de confiança exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

Gabarito: E

Comentários

• Art. 37:

   VI -  é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical;

   VII -  o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei complementar;
  
  Erro da c?

• GABARITO: E

   

  Constituição Federal:

   

  Art. 37, V - as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento;

   

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  Olavo Andrade, a letra C está errada porque o direito de greve será exercido nos termos e limites definidos em lei ESPECÍFICA, e não em lei complementar, como nos mostra o Art. 37, VII, da CF:

   

  Art. 37, VII - o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica;