Questão 611989

• Banca: FCC
• Órgão: TCM-BA
• Ano: 2011
• Provas: FCC - 2011 - TCM-BA - Procurador Especial de Contas
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Impostos Estaduais; IPTU; ISSQN; ITBI; ITCMD; ITR; Tributos Federais; Tributos Municipais

O imposto de competência dos municípios que deverá ter suas alíquotas mínimas e máximas fixadas em lei complementar é o imposto sobre

• A. propriedade territorial rural.
• B. propriedade territorial urbana.
• C. serviços de qualquer natureza, não compreendidos na competência dos Estados.
• D. transmissão de bens imóveis a título gratuito e causa mortis.
• E. transmissão de bens imóveis a título oneroso e por ato inter vivos.

Gabarito: C

Comentários

• Regra geral as alíquotas dos impostos são fixadas em lei ordinária cf disposto no art. 97 do CTN: " Somente a lei pode estabelecer ... IV a fixação de alíquota do tributo ...".  No entanto, o texto contitucional prevê casos em que a lei complementar ou o Senado Federal deverá fixar as alíquotas máximas ou mínimas.
  
  Alternativa A - ITR: competência da União, alíquotas fixadas por LO 
  
  Alternativa B - Imposto Territorial Urbano, assim como Imposto Predial Urbano (IPTU): competência dos Municípios, alíquotas fixadas por LO
  
  Alternativa C -  Alternativa correta !! ISS: competência dos Municípios, alíquotas  máximas e mínimas fixadas por LC Federal ( CF art. 156, parágrafo 3o, inc I)
  
  Alternativa D - ITCMD: competência dos Estados, alíquotas máximas fixadas pelo Senado Federal (CF art. 155, IV) 
  
  Alternativa E - ITBI: competência dos Municípios, alíquotas fixadas em LO
• Complementando o comentário anterior:
  
  Em atendimento ao disposto na CF/88, a União editou a LC 116/03, porém estabeleceu somente a alíquota máxima do ISS: 5%
• Para resolver este tipo de questão o candidato deve saber sobre 4 tributos:
  1. ICMS - Estadual
  2. ITCMD  - Estadual
  3. IPVA - Estadual
  4. ISS - Municipal
  
  Aí entra em cena uma pequena tabela
  
  Quanto à Resolução do SF
  

  ICMS	Alíquotasinterestaduais e deexportação	S F (estabelecerá) Resolução; Iniciativa: Pres. Da Rep. ou 1/3 do SF Aprovada: Maioria Absoluta
  	MÁximasinternas para resolver conflitoespecífico	S F (faculdade) Resolução; Iniciativa MAioria Absoluta aprovada por 2/3
  	alíquotas mínimas nas operações internas	S F (faculdade) Resolução; Iniciativa 1/3 aprovada pela Maioria Absoluta
  ITDC	Alíquotas máximas	S F % MÁX Resolução SF
  IPVA	Alíquotas mínimas	S F % MIN Resolução SF
  ISS	Alíquotas máximas	Lei Complementar	5 %  LC116
  	Alíquotas mínimas	Lei Complementar	2 % ADCT 8

   
  Abraços
  Nevares
  

• Olhem o que fala a Constituição:

  Seção V
  DOS IMPOSTOS DOS MUNICÍPIOS

   

  Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre:

  (...)

  III - serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II, definidos em lei complementar.

  (...)

  § 3º Em relação ao imposto previsto no inciso III do caput deste artigo, cabe à lei complementar:

  I - fixar as suas alíquotas máximas e mínimas

   

• eu sempre tive dúvida sobre de quem é a iniciativa pra essa lei complementar de alíquota de ISS... se alguém souber, agradeço
• Apenas complementando, o artigo que refere a alíquota mínima do ISS é o art. 88, ADCT;
  A LC 100/99 fixou 5% de alíquota máxima, sendo mantida pela LC 116/2003.
  Apenas ressalta-se que, embora a LC116/2003 não tenha previsto, expressamente, a alíquota mínima, ela continua sendo válida.
  (Sabbag, material no site do professor - squema sinóptico de impostos - bem interessante, vale a pena conferir)

• GABARITO LETRA C

   

  CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 

   

  ARTIGO 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre:

   

  III - serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II, definidos em lei complementar. (ISSQN)

   

  § 3º Em relação ao imposto previsto no inciso III do caput deste artigo, cabe à lei complementar: 

   

  I - fixar as suas alíquotas máximas e mínimas;