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Resposta correta: Letra "A"
As empresas públicas e as sociedades de economia mista sao pessoas jurídicas de direito privado das quais se vale o Estado como instrumento de ação para intervir no domínio econômico, ora para explorar atividade tipicamente econômica ora para prestar serviço público de natureza comercial ou industrial.
Que Deus nos abençôe!
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Senhores(as),
O Processo Administrativo deverá obedecer ao Princípio da Verdade Real, assim como o Processo Penal, vejamos abaixo ementa de um recente julgado do STJ:
ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. TRÂNSITO. INFRAÇÃO RELACIONADA À CONDUÇÃO, NÃO À PROPRIEDADE DO VEÍCULO. CONDUTOR-INFRATOR PLENAMENTE IDENTIFICADO QUANDO DA AUTUAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO.
INEXISTÊNCIA. PRESTÍGIO DA VERDADE REAL EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR.
1. Como deixa claro o acórdão recorrido, houve autuação por infração ao CTB não relacionada à propriedade e à regularidade do veículo, mas referente à sua condução - ou seja, por conduta atribuível unicamente ao condutor, e não ao proprietário, que sequer estava presente no momento da autuação.
2. Dessa forma, é indevida a atribuição de responsabilidade ao proprietário, com pontuação negativa em seus registros específicos, em especial porque, além de tudo quanto já consignado, o condutor-infrator foi regularmente identificado.
3. É de se prestigiar o princípio da verdade real em sede de procedimento administrativo sancionador.
4. Recurso especial não provido.
(REsp 1281081/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/02/2012, DJe 14/02/2012)
Forte Abraço.
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Os colegas Nedson e Marcelo já fizeram bons comentários sobres as alternativas A e B. Então vou fazer breves comentários sobre as alternativas C e D:
alternativa C) ERRADA = O que a emenda 19/98 fez foi justamente o contrário: privilegiou o modelo sistêmico ou gerencial (focado no princípio da eficiência) em detrimento do modelo burocrático (focado no princípio da legalidade), o que se obteve foi uma atenção especial ao atingimento de resultados.
alternativa D) ERRADA = o Brasil adotou o critério formal (subjetivo ou orgânico) de administração pública, ou seja, só integra a administração pública (direta e indireta) aqueles entes formalmente previstos como tais, idependentemente da atividade desenvolvida, logo só integram a administração pública direta os entes políticos (ou federados) = União, estados, Distrito Federal e municípios.
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a) as empresas públicas e as sociedades de economia mista desenvolvem atividades econômicas e prestam serviços públicos;
Entendo caber recurso pelo fato da afirmação da letra "a" usar a conjunção "e", quando na verdade o correto seria "ou".
Do jeito que está redigida pode-se interpretar que as E.P. e as S.E.M. devem necessáriamente desenvolver atividades ecônomicas e também prestar serviços públicos.
Meu humilde ponto de vista.
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Concordo com você, meu amigo. Mas pode ser que haja uma explicação linguística que justifique o gabarito.
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d) Na verdade as Agências Reguladoras, pessoas jurídicas de direito público (Autorizada por lei), integram a chamada administração indireta.
c) Segundo o professor Alexandre Mazza (2014), " Os institutos do Direito Administrativo brasileiro refletem o modelo de administração burocrática" (p. 39). Vale dizer que este modelo é fortemente regido pela legalidade (Burocracia), respeito a hierarquia e competência. Contudo, a reforma administrativa (EC 19/98) implementou a modelo de administração gerencial, pelo qual confere mais agilidade e eficiência à atuação administrativa.
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Lucas, as agências reguladoras são autarquias, portanto são Criadas por lei, enquanto as Sociedades de Economia Mista, Empresas Públicas e Fundações (com exceção das Fundações Autárquicas) são Autorizadas por lei
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(A) CORRETA. Uma definição mais precisa para EP e SEM seria: São pessoas de direito privado da administração pública, mas seguem regime misto: não podem gozar de prerrogativas de estado, submentendo-se, entretanto, às limitações do Estado que configuram princípios administrativos. Apenas um adendo: Se as EP e SEM forem prestadoras de serviço público, aplica-se o art. 150, §3º da CF de 1988, que admite privilégios tributários às SEM e EP, desde que o valor do tributo não esteja embutido no valor do serviço.
(B) ERRADA. Aplica-se na letra "b" o princípio da VERDADE MATERIAL OU VERDADE DOS FATOS. Segundo esse princípio, a Administração pode valer-se de qualquer ato administrativo lícito para consecução de provas, também lícitas, com o objetivo de buscar a verdade dos fatos.
(C) ERRADA. A Reforma Administrativa implementada pela Emenda Constitucional n. 19, de 1998, afastou o modelo de administração modelo de administração burocrático-patrimonialista em favor do modelo sistêmica ou gerencial. Tornando o princípio da EFICIÊNCIA expressamente constitucional no art. 37 da CF/88.
(D) ERRADA. As agências reguladoras integram a Administração Pública INDIRETA. São AUTARQUIAS em Regime Especial, criadas em regime especial para ficalizar, regular, normatizar a prestação de serviços públicos por particulares, evitando, assim, a busca desenfreada pelo lucro dentro do serviço público.
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As Empresa Pública e Sociedade de Economia Mista só podem ser INSTITUÍDA mediante AUTORIZAÇÃO de Lei Específica, conforme definido no Art. 37, XIX, cabendo lei complementar definir a área de atuação.
Já as autarquias são CRIADAS mediante Lei específica.
Gabarito: Letra A.
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Bom comentário de Rafael Veloso Freitas