ID 645949 Banca PaqTcPB Órgão IPSEM Ano 2010 Provas PaqTcPB - 2010 - IPSEM - Assistente Jurídico Disciplina Direito Tributário Assuntos COSIP Imunidade dos Templos de qualquer culto Imunidade Recíproca IPTU Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades Tributos Federais Tributos Municipais Marque a opção FALSA. Alternativas O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, decidiu que cemitérios vinculados a uma instituição religiosa, explorados sem fins lucrativos, têm direito à imunidade tributária conferida aos “templos de qualquer culto”, estabelecida no art. 150, VI, “b”, da Constituição de 1988. É orientação firmada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal que há imunidade para as entidades de assistência social prevista no art. 150, VI, c, da CF,no que tange ao IPTU incidente sobre imóvel alugado a terceiro, cujos recursos sejam destinados a finalidades institucionais. O Supremo Tribunal Federal parece haver pacificado as intermináveis divergências sobre ser o pedágio, um preço público ou tributo, firmando entendimento de que tal exação possui natureza jurídica efetiva de taxa. Para o Supremo Tribunal Federal, é inconstitucional a lei municipal que tenha estabelecido, antes da emenda constitucional 29/2000, alíquotas progressivas para o IPTU, salvo se destinada a assegurar o cumprimento da função social da propriedade urbana. Pretório Maior declarou, em diversas ocasiões, ser constitucional a taxa de iluminação pública desde que tenha por fato gerador serviço inespecífico, não mensurável, indivisível. Responder Comentários Gabarito: Letra Eas taxas são tributos que têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, utilizado pelo contribuinte ou posto a sua disposição.o Supremo Tribunal Federal decidiu que “o serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa”, vindo, inclusive, a editar a Súmula n.° 670. Taxa de Iluminação Pública é inconstitucional Sobre a letra C: http://marcelloleal.jusbrasil.com.br/artigos/111730170/natureza-juridica-do-pedagio-taxa-ou-tarifa QUESTÃO DESATUALIZADA. li as 4 primeiras opções e chorei, chorei... tambei achei estudo uma coisa deixa a gente perdido kkkkkkkkkkkk