SóProvas

ID
717808
Banca
MPE-SC
Órgão
MPE-SC
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

I – São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que disponham sobre organização do Ministério Público e da Defensoria Pública da União.

II – O afastamento do Presidente e do Vice Presidente da República há de ser precedido, em qualquer hipótese, da necessária licença do Congresso Nacional.

III – O Presidente da República poderá adotar medida provisória, com força de lei, sobre matéria relativa à nacionalidade, cidadania e direitos políticos, entretanto, deverá submetê- la, de imediato, ao Congresso Nacional.

IV – Compete ao Procurador Geral da República promover, privativamente, a ação declaratória de constitucionalidade.

V – À União compete planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas, especialmente as secas e as inundações.

Alternativas
Comentários
  • alguem encontrou algum dispositivo legal para o item I?
  • O item I (CORRETO ) está previsto no art. 61, § 1º, inciso II, alínea "d" da CF:

    Art. 61. (...)

          § 1º - São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:

      (...)   II - disponham sobre:

     (...)    d) organização do Ministério Público e da Defensoria Pública da União, bem como normas gerais para a organização do Ministério Público e da Defensoria Pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios;

    o Item II (ERRADO) possui um erro no termo " em qualquer hipótese", pois pelo art. 83 da CF vê-se que há a possibilidade de afastamento sem a licença prévia do congresso, quando o afastamento for inferior a 15 dias:

    Art. 83. O Presidente e o Vice-Presidente da República não poderão, sem licença do Congresso Nacional, ausentar-se do País por período superior a quinze dias, sob pena de perda do cargo.

    O item III (ERRADO) está incorreto no que tange à matéria objeto de MP. (art. 62 da CF):

    Art. 62. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional.

    § 1º É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria:
    I – relativa a: 
    a) nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos e direito eleitoral;

    O item IV (ERRADO) possui um equívoco no termo "privativamente", pois o PGR é um dos legitimados para promover ADCON, ADI e ADPF, mas não tem legitimação privativa (art. 103 da CF)


    Art. 103. Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade: 

            I - o Presidente da República;

            II - a Mesa do Senado Federal;

            III - a Mesa da Câmara dos Deputados;

            IV a Mesa de Assembléia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal; 

           V o Governador de Estado ou do Distrito Federal; 

             VI - o Procurador-Geral da República;

            VII - o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;
         
          VIII - partido político com representação no Congresso Nacional;

           IX - confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.

    Por fim, o item V (CORRETO) está previsto do n art. 21, inciso XVIII da CF
       Art. 21. Compete à União:
    (...)
     XVIII - planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas, especialmente as secas e as inundações;

    RESPOSTA: Letra C - apenas os itens I e V estão corretos

  • questão capciosa, matei na eliminação.
  • Questão anulada pela banca examinadora.

    QUESTÃO N. 1  - MATUTINO  
    RELATOR: DR. LEONARDO TODESCHINI  
    N. DE RECURSO DECISÃO N. DE RECURSO DECISÃO 
    356 Dado provimento 
    para anular a questão