Questão 749146

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRF - 3ª REGIÃO
• Ano: 2011
• Provas: CESPE - 2011 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz Federal
• Disciplina: Direito do Consumidor
• Assuntos: Consórcios e Contratos Bancários; Consumidor; Consumidor por Equiparação; Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor; Elementos da Relação Jurídica de Consumo; Fontes, Conceito, Aplicação e Disposições Gerais do CDC; Fornecedor; Proteção Contratual do Consumidor

Considerando a definição de consumidor e fornecedor de produtos e serviços, de acordo com o CDC, assinale a opção correta.

• A. Para efeito da aplicação do CDC, os bancos não são fornecedores de serviço.
  
• B. A definição de consumidor não abrange relações extracontratuais, visto que o CDC se refere à aquisição do produto ou serviço.
  
• C. Em casos de vulnerabilidade técnica, jurídica, fática ou informacional, a pessoa jurídica pode ser considerada consumidora, ainda que por equiparação, de serviços públicos.
  
• D. O STJ tem aplicado a vulnerabilidade presumida para a definição de consumidor, no que se refere a pessoas jurídicas tomadoras de serviços públicos, sem perquirir outras circunstâncias fáticas
  
• E. Para que alguém seja considerado fornecedor de serviço, é necessária a prestação de serviços remunerados diretamente pelo consumidor.
  

Gabarito: E

Comentários

• Justificativa do CESPE para anulação:
  O enunciado da questão indica vinculação direta com o texto legal do CDC. Contudo, a opção tida como correta inclui, na definição de consumidor e de fornecedor de serviço, conteúdo derivado de interpretações doutrinária e jurisprudencial, o que pode induzir o candidato a entendê-la como errada. Dessa forma, opta-se pela anulação da questão.
  Fonte: http://www.cespe.unb.br/concursos/trf3juiz2011/arquivos/TRF_3_REGI__O_JUIZ_JUSTIFICATIVAS_DE_ALTERA____ES_DE_GABARITO_NET.PDF

• O gabarito provisório era a letra C.