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A CESPE se esforçou para explicar esta questão com 3 (três) alternativas corretas:
Além da opção A, reputada correta pelo gabarito preliminar, estão corretas também as opções C e E. A jurisprudência hodierna do STF dispõe que a cobrança de tarifas, isoladamente considerada, não afasta a imunidade recíproca das autarquias e empresas públicas que prestem inequívoco serviço público. Vejamos: “EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE RECÍPROCA. AUTARQUIA. SERVIÇO PÚBLICO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO. ATIVIDADE REMUNERADA POR CONTRAPRESTAÇÃO. APLICABILIDADE. ART, 150, §3º DA CONSTITUIÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. 1. Definem o alcance da imunidade tributária recíproca sua vocação para servir como salvaguarda do pacto federativo, para evitar pressões políticas entre entes federados ou para desonerar atividades desprovidas de presunção de riqueza. 2. É aplicável a imunidade tributária recíproca às autarquias e empresas públicas que prestem inequívoco serviço público, desde que, entre outros requisitos constitucionais e legais, não distribuam lucros ou resultados direta ou indiretamente a particulares, ou tenham por objetivo principal conceder acréscimo patrimonial ao poder público (ausência de capacidade contributiva) e não desempenhem atividade econômica, de modo a conferir vantagem não extensível às empresas privadas (livre iniciativa e concorrência). 3. O Serviço Autônomo de Água e Esgoto é imune à tributação por impostos (art. 150, VI, a e §§ 2º e 3º da Constituição). A cobrança de tarifas, isoladamente considerada, não altera a conclusão. Agravo regimental conhecido, mas ao qual se nega provimento.” (RE 399307 AgR, Relator(a): Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 16/03/2010, DJe-076 DIVULG 29-04-2010 PUBLIC 30-04-2010 EMENT VOL-02399-07 PP-01492 RTJ VOL-00216- PP-00529). Portanto, é correto dizer que uma autarquia, nas condições expostas no enunciado da questão, é imune ao pagamento de IPTU (opção C), bem como ao pagamento do ITBI quando da aquisição de um imóvel (opção E). Havendo três opções corretas, opta-se por considerar corretas as alternativas A, C ou E. Fonte: Click aqui!
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Penso que as informações trazidas no enunciado não são suficientes para saber se há ou não imunidade ao IPTU e ITBI, umas vez que, por se tratar de autarquias, estas somente fruirão de imunidade caso o imóvel, ou o dinheiro resultante de sua venda, seja vinculado à suas finalidades essenciais. A questão permite concluir com certeza apenas que a autarquia deverá pagar contribuições sociais, pois a imunidade recíproca versa somente sobre a modalidade de impostos.
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Alternativas "D" e "E".
Tributos indiretos:
ente imune vende - imunidade (erro da D).
ente imune compra - não há imunidade (erro da E).
De todo modo, não compreendi o erro da C.
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O pior de tudo não é o absurdo da questão, mas sim o TRF3 considerar mais de uma correta, em afronta direta ao edital, que prevê que apenas uma resposta estará correta. O fato de ter mais de 1 resposta correta não resolve o problema do gabarito, uma vez que a questao também e compreendida, e respondida de acordo com as analise das alternativas, ai voce ve 2 respostas iguais, C e E (ambas acerca de imunidade a timposto - IPTU e ITBI) e acha que tem alguma coisa errada...
LAMENTÁVEL A ATITUDE DO TRF3 DE CONSIDERAR MAIS DE 1 ALTERNATIVA CORRETA, E ISSO FOI FEITO EM OUTRAS 6 QUESTOES DA PROVA SE NÃO ME ENGANO.
QUAL O PROBLEMA EM ANULAR UMA QUESTÃO ABSURDA DESSAS???
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No MP de Rondônia 2013, foram anuladas nada menos que 23 questões; uma vergonha do CESPE, só foram anuladas pois quem julgou os recursos foi a comissão de promotores daquele estado.
Eles querem confudir o candidato e acabam fazendo "m4rda", questões absurdas como P.J comentendo crimes tributários foram consideras corretas pelo CESPE...
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Vou comentar somente as assertivas que geraram polêmica (C, D e E)..
C) é imune ao pagamento do imposto predial e territorial urbano.ERRADA.
A questão trata de autarquia cuja finalidade essencial seja a prestação de serviços à população mediante pagamento de tarifas pelos beneficiários. Pois bem, vamos ao texto da CF/88.Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
VI - instituir impostos sobre:
a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros.
§ 3º - As vedações do inciso VI, "a", e do parágrafo anterior não se aplicam ao patrimônio, à renda e aos serviços, relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário, nem exonera o promitente comprador da obrigação de pagar imposto relativamente ao bem imóvel.
Então, a autarquia em questão não é albergada pela imunidade constitucional.
D) deve pagar o imposto sobre a transmissão onerosa de bens imóveis caso venda algum imóvel.ERRADA.
Como vimos na explicação do item C, a autarquia da questão não é abrangida pela imunidade constitucional recíproca, logo, pagará ITBI caso venda algum imóvel. E digo mais: pagará outros impostos, pois não é protegida pela imunidade recíproca.
E) fica imune ao pagamento de imposto sobre a transmissão onerosa de bens imóveis caso compre algum imóvel.ERRADA.
Como vimos na explicação do item C, a autarquia da questão não é abrangida pela imunidade constitucional recíproca, logo, pagará ITBI caso compre algum imóvel. E digo mais: pagará outros impostos, pois não é protegida pela imunidade recíproca.
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a questão traz ipsis literis os temos do art 150 paragrafo 3 da CF, a autarquia referida no enunciado não esta acobertada pela imunidade.
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Em outras palavras:
Embora preste serviço público, uma vez que a referida empresa cobra tarifa dos usuários, não faz jus a imunidade recíproca, em virtude de expresa previsão no §3º do artigo 150.
VI - instituir impostos sobre:
§ 3º - As vedações do inciso VI, "a", e do parágrafo anterior não se aplicam ao patrimônio, à renda e aos serviços, relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário, nem exonera o promitente comprador da obrigação de pagar imposto relativamente ao bem imóvel.
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Quanto à letra a)
Resposta: CORRETA. Nos termos do art. 195, I, da CF, as contribuições sociais
para a seguridade social serão devidas pelas empresas e pelas entidades a elas
equiparadas, nesse sentido sustentam Paulsen e Velloso (2011, p. 110)
“atualmente, com a redação atribuída ao art. 195, I, pela EC nº 20/98, é
expressa a possibilidade de tributação não apenas dos empregadores, mas de
quaisquer empresas e, inclusive, de entidades que venham a ser equiparadas a
empregadores”.
O artigo 15 da Lei 8.212/91, conceitua
empresa, bem como arrola as pessoas que devem ser consideradas equiparadas a
empresas para efeito de recolhimento de contribuições de seguridade, entre elas
está a administração pública direta e indireta ou fundacional:
Art. 15
Considera-se:
I –
empresa – a firma individual ou sociedade que assume o risco da atividade
econômica urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, bem como os órgão e
entidades da administração pública direta, indireta ou fundacional;
Portanto, quando a Administração
Pública contrata alguém sob o regime
celetista fica obrigada a pagar as contribuições sociais de natureza
previdenciária sobre as respectivas folhas de salários.
Não cabe falar-se em imunidade
tributária recíproca (art. 150, VI, “a”, da CF) no caso sob análise, porquanto,
além do impedimento já exposto:
Ø
A imunidade tributária prevista no artigo 150, inciso VI, alínea
"a", da CF, tem sua atuação limitada aos impostos, não abrangendo as
taxas, contribuições de melhoria e contribuições
sociais. (TRF4, AC 5004423-19.2013.404.7208, Primeira Turma, Relator p/
Acórdão Jorge Antonio Maurique, juntado aos autos em 13/12/2013).
Ø
A imunidade recíproca não se aplica a atividades em que haja
contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas
pelo usuário (§ 3º da alínea “a” do art. 150 da CF).
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d) INCORRETA. Para o Superior Tribunal de
Justiça, o comprador é o sujeito passivo, de quem poderá ser exigida a
obrigação tributária:
TRIBUTÁRIO - ITBI - REPETIÇÃO DE INDÉBITO. 1. O sujeito
passivo do ITBI é o comprador, de quem pode ser exigida a obrigação. 2. Se o
vendedor, em nome do comprador paga o ITBI e por ele está autorizado a receber,
em repetição de indébito, o que pagou, não pode se opor a isso o credor, que
recebeu indevidamente. 3. A hipótese não é de substituição tributária, e sim de
sub-rogação no direito de crédito (Precedente desta Corte, Primeira Turma, REsp
99.463/SP). 4. Recurso especial improvido. (REsp 362.375/SP, Rel. Ministra
ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/11/2002, DJ 02/12/2002, p. 275).
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Essa questão está desatualizada com o entendimento do STF.
STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 741938 MG (STF)Data de publicação: 08/10/2014
Ementa: EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário. Autarquia que presta serviços públicos remunerados por tarifa. Imunidade recíproca. Alcance. 1. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que a imunidadetributária recíproca alcança a autarquia que presta serviço público remunerado por meio de tarifas. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido.
Encontrado em: , IMUNIDADE RECÍPROCA) ACO 765 (TP), ACO 789 (TP), RE 482814 AgR (2ªT), RE 598912 AgR (1ªT). Número
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Davi Sales, amei tua explicação na questão Q249747, também acho que a resolução da questão é por aí mesmo, entretanto não compreendi quando você considerou a assertiva "d" como errada, já que, segundo você mesmo apontou, a autarquia não está imune, e portanto seria considerada como correta a assertiva que afirma: deve pagar o imposto de transmissão onerosa de bens imóveis caso venda algum imóvel. Concordas? Talvez eu não esteja enxergando algum erro, e você esteja certo.
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Quel Alcântara, observe que a justificativa para o erro da assertiva "d" está relacionada ao sujeito passivo do ITBI e não à imunidade da autarquia.
Ou seja, a autarquia NÃO DEVE PAGAR ITBI na venda de imóvel simplesmente porque quem deve pagar o ITBI é o comprador do imóvel... entendimento firmado pelo STJ e já explicado aqui pelo colega Pablo Pires.
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Meus caros, a questão é simples.
Como a questão informa que há pagamento de tarifas pelos beneficiários, a imunidade restará afastada, em razão da norma do art.150, parágrafo terceiro, de modo que, de plano, as letras B, Ce D estão afastadas.
A letra D está errada pelo simples fato de que quem paga o imposto é o adquirente e não o alienante (Autarquia).
Por im, o acerto da letra está no fato que a imunidade se refere apenas a imposto (que sequer existe no caso), não alcança as contribuições.
Grande abraço a todos.
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Complementando o comentário de MARIO JUNIOR (excelente comentário, nem tinha percebido) com o texto legal:
Par. 3o, art. 150 - As vedações do inciso VI, a, e do parágrafo anterior (vedada à instituição de IMPOSTOS sobre.... ou seja, imunidades) não se aplicam ao patrimônio, à renda, aos serviços, relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário, nem exonera o promitente comprador da obrigação de pagar imposto relativamente ao bem imóvel.
-> Ainda, atente-se que a letra b) estaria errada mesmo que a Autarquia da questão fosse beneficiária das imunidades, pois estas (VI, art. 150) não abrangem as Contribuições Sociais, mas tão somente impostos.
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Resposta excelente do MARIO JUNIOR, simples e objetiva.
Ratifico integralmente. Utilizei o mesmo raciocício pra resolver a questao.
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COMPLEMENTANDO:
O item D ( deve pagar o imposto sobre a transmissão onerosa de bens imóveis caso venda algum imóvel. ) está errado em função da Súmula 75 do STF:
Súmula 75: Sendo vendedora uma autarquia, a sua imunidade fiscal não compreende o impôsto de transmissão inter vivos, que é encargo do comprador.
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A questão está desatualizada.
A imunidade tributária recíproca alcança a autarquia que presta serviço público remunerado por meio de tarifas. Assim, o simples fato de haver a cobrança de tarifas não descaracteriza a regra imunizante. STF. 1ª Turma. RE 741938 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 05/08/2014. STF. 2ª Turma. RE 482814 AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgado em 29/11/2011.
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GABARITO: A
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A banca posteriormente considerou corretas as alternativas A, C e E, possivelmente em razão do entendimento jurisprudencial já aventado pelos colegas.
Gabarito oficial - questão 67: http://www.cespe.unb.br/concursos/trf3juiz2011/arquivos/Gab_Definitivo_TRF311_001_01.PDF
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Desde quando autarquia tem empregado celetista?
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A imunidade recíproca atinge IMPOSTOS e não CONTRIBUIÇÕES.
A imunidade recíproca atinge IMPOSTOS e não CONTRIBUIÇÕES.
A imunidade recíproca atinge IMPOSTOS e não CONTRIBUIÇÕES.
Vida à cultura democrática, Monge.
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OBSERVAÇÃO:
- Súmula 75 do STF*: Sessão Plenária de 13/12/1963,
*Conforme o próprio site da Corte, não consta termo "superada" referente a súmula
- CTN (art. 42*): 25/10/1966,
*art. 42: "Contribuinte do imposto é qualquer das partes na operação tributada, como dispuser a lei"
- CF/88: bipartição da competência (Estadual x Municipal)
PS: Tenho minhas dúvidas, quanto a questão D, se realmente o fato de vender ou comprar seria o determinante para o acerto da assertiva