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I - A não prestação de contas devidas, na forma da lei, autoriza a intervenção da União em Estado Membro. Correta
Art. 34. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para:
(...)
VII - assegurar a observância dos seguintes princípios constitucionais:
d) prestação de contas da administração pública, direta e indireta.
II - É vedada a edição de medida provisória sobre matéria relativa à direito processual civil. Correta
CF/88, Art. 62, § 1º É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria:
I - relativa a:
b) direito penal, processual pena e processual civil;
III - O Procurador Geral da República não deverá ser ouvido, quando ele próprio foi o autor da Ação Direta de Inconstitucionalidade. Errada
CF/88, Art. 103, § 1º - O Procurador-Geral da República deverá ser previamente ouvido nas ações de inconstitucionalidade e em todos os processos de competência do Supremo Tribunal Federal.
IV - Havendo compatibilidade de horários, poderá haver a acumulação de dois cargos de odontólogo na administração pública. Correta
CF/88, Art. 37, XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI.
(...)
c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas;
Gabarito: D
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Sobre a III)
"O Procurador-Geral da República age como fiscal da Constituição, sem outra finalidade senão a de defender o ordenamento constitucional contra as leis com ele incompatíveis. Seu parecer, contudo, tem natureza opinativa e, portanto, não vincula o Supremo Tribunal Federal. É imprescindível sua manifestação, podendo opinar pela procedência ou improcedência da ação direta, encaminhando-a, então, ao Supremo Tribunal Federal.
No processo de ação direta, o Procurador-Geral da República age autonomamente, não lhe sendo exigido que sustente, inequivocamente, a inconstitucionalidade da norma, afigurando-se suficiente que indique ser relevante o fundamento jurídico do requerimento que lhe foi endereçado por um dos órgãos do art. 103 da CF. Assim, não raras vezes, submete o Procurador-Geral da República ao Supremo Tribunal Federal ações diretas de inconstitucionalidade que lhe foram requeridas por terceiros, manifestando-se, no parecer definitivo, pela improcedência da argüição.
A função do Procurador-Geral da República é, portanto, defender a rigorosa observância da Constituição, ainda que, como fiscal da aplicação da lei, tenha que se manifestar pela inconstitucionalidade do ato normativo objeto da ação direta.
Aliás, segundo o Supremo Tribunal Federal, a posição de imparcialidade do Procurador-Geral da República está preservada ainda quando é ele o autor da ação direta (art. 103, VI). Essa posição ficou assente no julgamento da ADIn 97/RO, na qual o Ministro Moreira assinalou:
“E – note-se – essa posição de imparcialidade do fiscal da aplicação da lei, que é o Procurador-Geral da República, está preservada ainda quando é ele o autor da ação direta, certo como é que, mesmo ocupando essa posição nesse processo objetivo, pode ele, afinal, manifestar-se contra a inconstitucionalidade que argüiu na inicial”.
É, portanto, peculiar a posição processual do Procurador-Geral da República no controle abstrato de normas: ele detém legitimidade para instaurar o processo de controle (art. 103, VI) e, também, naqueles processos propostos pelos outros órgãos do artigo 103, dispõe ele do direito de manifestação (art. 103, § 1º)."
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Discordo do gabarito.
Caros colegas conforme art.35, inciso II, a não prestação de contas devidas, na forma da lei , autoriza o ESTADO inervir nos MUNICIPIOS ou a UNIÃO nos MUNICÍPIOS que estiverem em território e não a UNIÃO nos ESTADOS membros, como deslumbra o item I.
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Cara Colega Mariana,
o caso de intervenção em razão da não prestação de contas também existe quando da intervenção do Estado nos Municípios ou da União nos Município dos Territórios, mas nesse caso será espontânea, ou seja, é o próprio Executivo, por exemplo, que irá provocar a intervenção.
Já no caso da assertiva "I" da questão, é o caso de intervenção federal provocada para assegurar princípios sensíveis, ou seja, deve o PGR provocar o STF por ação judicial para que haja a decretação da intervenção em razão da não observância de princípio sensível (prestação de contas).
Como o enunciado não especifica nada, apenas utiliza o termo genérico "não prestação de contas", aponta-se como gabarito correto, mas realmente gera dúvidas se analisado de forma perfunctória.
Bons estudos!
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Perfunctória? Que tal!
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Se pensarmos que o PGR é a representação nos casos de ADI interventiva e na ação de executoriedade de lei federal...
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Esse tipo de questão não havia sido proibido pelo CNJ?
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Tadeu, a atuacao do CNJ se restinge a magistratura.
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Vdd, não me atentei para isso... kkkkkkkkkkkk
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Mesmo quando autor, o usual é que o MP é ouvido como custos legis também, podendo, inclusive, sustentar tese diversa de quando assumiu posição de autor.
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Constituição Federal:
Art. 62. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional.
§ 1º É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria:
I – relativa a:
a) nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos e direito eleitoral;
b) direito penal, processual penal e processual civil;
c) organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros;
d) planos plurianuais, diretrizes orçamentárias, orçamento e créditos adicionais e suplementares, ressalvado o previsto no art. 167, § 3º;
II – que vise a detenção ou seqüestro de bens, de poupança popular ou qualquer outro ativo financeiro;
III – reservada a lei complementar;
IV – já disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e pendente de sanção ou veto do Presidente da República.
Vida à cultura democrática, Monge.
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GABARITO: D
I - CERTO: Art. 34. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para: VII - assegurar a observância dos seguintes princípios constitucionais: d) prestação de contas da administração pública, direta e indireta.
II - CERTO: Art. 62, § 1º É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria: I - relativa a: b) direito penal, processual pena e processual civil;
III - ERRADO: Art. 103, § 1º - O Procurador-Geral da República deverá ser previamente ouvido nas ações de inconstitucionalidade e em todos os processos de competência do Supremo Tribunal Federal.
IV - CERTO: Art. 37, XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI: c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas;
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A questão exige conhecimento acerca de diversos temas da Constituição Federal e pede ao candidato que julgue os itens que seguem. Vejamos:
I - A não prestação de contas devidas, na forma da lei, autoriza a intervenção da União em Estado Membro.
Correto, nos termos do art. 34, VII, CF: Art. 34. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para: VII - assegurar a observância dos seguintes princípios constitucionais: d) prestação de contas da administração pública, direta e indireta.
II - É vedada a edição de medida provisória sobre matéria relativa à direito processual civil.
Correto, nos termos do art. 62, §1º, "b", CF: Art. 62, § 1º É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria: b) direito penal, processual penal e processual civil;
III - O Procurador Geral da República não deverá ser ouvido, quando ele próprio foi o autor da Ação Direta de Inconstitucionalidade.
Errado. O PGR deve ser ouvido nas ações de inconstitucionalidade e em todos os processos de competência do STF, nos termos art. 103, § 1º, Art. 103, § 1º O Procurador-Geral da República deverá ser previamente ouvido nas ações de inconstitucionalidade e em todos os processos de competência do Supremo Tribunal Federal.
IV - Havendo compatibilidade de horários, poderá haver a acumulação de dois cargos de odontólogo na administração pública.
Correto, nos termos do art. 37, XVI, "c", CF: Art. 37, XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI: c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas;
Portanto, três itens estão corretos.
Gabarito: D