Questão 762568

• Banca: TJ-SC
• Órgão: TJ-SC
• Ano: 2008
• Provas: TJ-SC - 2008 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Deliberação Executiva; Deliberação Parlamentar; Organização Político-Administrativa do Estado; Poder Legislativo; Processo Legislativo; Repartição de Competências Constitucionais; Senado Federal

Assinale a alternativa correta:

• A. Ao Poder Legislativo é vedado apresentar emendas em projeto de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo.
  
• B. Ao Poder Legislativo é permitido tomar a iniciativa de Emenda Constitucional dispondo sobre regime jurídico dos servidores públicos.
  
• C. Os Estados não detêm competência concorrente para legislar sobre registros públicos.
  
• D. Compete privativamente ao Senado Federal autorizar a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República.
  
• E. O veto do Presidente da República a projeto de lei só pode ser rejeitado pelo voto de dois terços dos Deputados e Senadores, em escrutínio secreto.
  

Gabarito: C

Comentários

• ALT. C
  

  Art. 22 CF. Compete privativamente à União legislar sobre:

  XXV - registros públicos;
  
  BONS ESTUDOS
  A LUTA CONTINUA

• a) Como regra geral é perfeitamente possível a inclusão de emendas ao projeto de lei.
  
  b) Distanciando-se dessa regra, não será admitida emenda a projeto de lei que aumente a despesa prevista nos projetos de iniciativa exclusiva do Presidente da República (ressalvado o disposto no art. 166, §§ 3.º e 4.º), bem como nos projetos sobre a organização dos serviços administrativos da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, dos Tribunais Federais e do Ministério Público (art. 63, I e II);
  
  c) Art. 22: Compete privativamente à União legislar sobre: 
  XXV - Registros públicos.
  
  d) Art. 51. Compete privativamente à Câmara dos Deputados
  I - autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado;
  
  e) Art. 66, § 4º - O veto será apreciado em sessão conjunta, dentro de trinta dias a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Deputados e Senadores, em escrutínio secreto.
  
  Fonte: CF e Direito Esquematizado do Lenza.
• Só a título de complementação dos estudos, de acordo com o ministro Gilmar Ferreira Mendes em seu Curso de Direito Constitucional, a emenda deve guardar pertinência com o projeto de iniciativa privativa. Além do que , não se aceita que o legislativo estenda a outros grupos de servidores vantagens que foi concebida somente a determinada carreira.