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ID
762577
Banca
TJ-SC
Órgão
TJ-SC
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Assinale a alternativa correta:

Alternativas
Comentários
  • ALT. D


    Art. 5, inc. XL CF - a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu;


    bons estudos
    a luta continua
  • a) Todas as ilhas fluviais e lacustres pertencem à União.

    Art. 20. São bens da União:
    IV as ilhas fluviais e lacustres nas zonas limítrofes com outros países; as praias marítimas; as ilhas oceânicas e as costeiras, excluídas, destas, as que contenham a sede de Municípios, exceto aquelas áreas afetadas ao serviço público e a unidade ambiental federal, e as referidas no art. 26, II; 

    b) As leis complementares serão aprovadas pelo voto de dois terços dos parlamentares.

    Art. 69. As leis complementares serão aprovadas por maioria absoluta.

    c) Compete exclusivamente à União legislar sobre custas dos serviços forenses.

    Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
    IV - custas dos serviços forenses;

    d) A lei penal pode retroagir. [CERTO]

    Art. 5º, XL - a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu;

    e) O voto é facultativo para os analfabetos, para os maiores de 16 e os menores de 18 anos, e para os maiores de 65 anos de idade.

    Art. 14, § 1º - O alistamento eleitoral e o voto são:
    I - obrigatórios para os maiores de dezoito anos;
    II - facultativos para:
    a) os analfabetos;
    b) os maiores de setenta anos;
    c) os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos.
     

  • NÃO CONCORDO COM O GABARITO PELO FATO DE QUE A LEI PENAL SOMENTE PODERÁ RETROAGIR NO CASO DE BENEFICIAR O RÉU;
    FALTOU O COMPLEMENTO. CONFORME ARTIGO 5, XL DA C.F.
  • Ao meu ver...
    Acredito que, quando o item afirma "a lei penal pode retroagir" quer dizer que é POSSIVEL a lei penal retroagir e nao sendo obrigatoria a sua retroção.
  • Em 99% das questões uma afirmação da forma como foi colocada na alternativa D seria considerada errada. Até porque a regra é não retroagir.  Na verdade acredito que colocam questões assim já para induzir ao erro e baixar a média.
  • A lei penal pode retroagir?
    - Sim, ela pode retroagir.
    Quando?
    - Quando for para beneficiar o réu.

    * Esse tipo de questão valoriza os estudos.

  • Art. 5, inc. XL CF - a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu;

  • GABARITO: D

    a) ERRADO: Art. 20. São bens da União: IV as ilhas fluviais e lacustres nas zonas limítrofes com outros países; as praias marítimas; as ilhas oceânicas e as costeiras, excluídas, destas, as que contenham a sede de Municípios, exceto aquelas áreas afetadas ao serviço público e a unidade ambiental federal, e as referidas no art. 26, II;

    b) ERRADO: Art. 69. As leis complementares serão aprovadas por maioria absoluta.

    c) ERRADO: Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: IV - custas dos serviços forenses;

    d) CERTO: Art. 5º, XL - a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu;

    e) ERRADO: Art. 14, § 1º - O alistamento eleitoral e o voto são: II - facultativos para: b) os maiores de setenta anos;

  • A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe diversos temas.

    Análise das alternativas:

    Alternativa A – Incorreta. Apenas as ilhas fluviais e lacustres nas zonas limítrofes com outros países são da União. Art. 20, CRFB/88: "São bens da União:(...) IV as ilhas fluviais e lacustres nas zonas limítrofes com outros países; as praias marítimas; as ilhas oceânicas e as costeiras, excluídas, destas, as que contenham a sede de Municípios, exceto aquelas áreas afetadas ao serviço público e a unidade ambiental federal, e as referidas no art. 26, II".

    Alternativa B – Incorreta. As leis complementares serão aprovadas por maioria absoluta, não relativa. Art. 69, CRFB/88: "As leis complementares serão aprovadas por maioria absoluta".

    Alternativa C - Incorreta. Trata-se de competência legislativa concorrente da União, Estados e DF. Art. 24, CRFB/88: "Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:(...) IV - custas dos serviços forenses; (...)".

    Alternativa D - Correta! A lei penal pode retroagir para beneficiar o réu. É o que dispõe o art. 5º, XL, CRFB/88: "a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu".

    Alternativa E - Incorreta. O voto é facultativo para os maiores de setenta anos. Art. 14, § 1º, CRFB/88: "O alistamento eleitoral e o voto são: (...) II - facultativos para: a) os analfabetos; b) os maiores de setenta anos; c) os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos".

    Gabarito:

    O gabarito da questão, portanto, é a alternativa D.

  • Uma hora cobram a regra,outra hora cobram a exceção.

    Tem que ter bola de cristal.