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OJ 416 da SDI - 1: As organizações ou organismos internacionais gozam de imunidade absoluta de jurisdição quando amparados por norma internacional incorporada ao ordenamento jurídico brasileiro, não se lhes aplicando a regra do Direito Consuetundinário relativa à natureza dos atos praticados. Excepcionalmente, prevalecerá a jurisdição brasileira na hipótese de renúncia expressa à cláusula de imunidade jurisdicional.
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Fundamentação referente às respostas erradas:
Letra A:
SÚM. 434.RECURSO. INTERPOSIÇÃO ANTES DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO IMPUGNADO. EXTEMPORANEIDADE.
I) É extemporâneo recurso interposto antes de publicado o acórdão impugnado.
Letra B: não achei o fundamento...
Letra C: Já respondida em outro comentário.
Letra D:
SÚM. 434.RECURSO. INTERPOSIÇÃO ANTES DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO IMPUGNADO. EXTEMPORANEIDADE.
II) A interrupção do prazo recursal em razão da interposição de embargos de declaração pela parte adversa não acarreta qualquer prejuízo àquele que apresentou seu recurso tempestivamente.
Letra E:
SUM- 425. JUS POSTULANDI NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ALCANCE – O jus postulandi das partes, estabelecido no art. 791 da CLT, limita-se às Varas do Trabalho e aos TRT, não alcançando a ação rescisória, a ação cautelar, o mandado de segurança e os recursos de competência do TST.
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Então apenas complementando:
(B) OJ.412.SDI1 - AGRAVO INOMINADO OU AGRAVO REGIMENTAL. INTERPOSIÇÃO EM FACE DE DECISÃO COLEGIADA. NÃO CABIMENTO. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. (DEJT divulgado em 14, 15 e 16.02.2012) É incabível agravo inominado (art. 557, §1º, do CPC) ou agravo regimental (art. 235 do RITST) contra decisão proferida por Órgão colegiado. Tais recursos destinam-se, exclusivamente, a impugnar decisão monocrática nas hipóteses expressamente previstas. Inaplicável, no caso, o princípio da fungibilidade ante a configuração de erro grosseiro.
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A letra b, refere-se ao Princípio da Fungibilidade ou Conversibilidade.
Esse princípio recursal trabalhista, mostra a possibilidade de se admitir um recurso pelo outro e tem como base o princípio da instrumentalidade das formas, uma vez que sobreleva o conteúdo do recurso ao seu aspecto meramente formal. Porém, esse princípio é uma exceção ao pressuposto de admissibilidade recursal e deve ser admitido em casos excepcionais, sendo os requisitos para ele ser admitido :
- Dúvida objetiva
- Inexistência de erro grosseiro
- Observância do prazo do recurso correto ( teoria do prazo menor)
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Continuando...
Súmulas e OJs relacionadas ao princípio da fungibilidade :
OJ-SDI2-69 FUNGIBILIDADE RECURSAL. INDEFERIMENTO LIMINAR DE AÇÃO RESCISÓRIA OU MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO PARA O TST. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL E DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO TRT (inserida em 20.09.2000)
Recurso ordinário interposto contra despacho monocrático indeferitório da petição inicial de ação rescisória ou de mandado de segurança pode, pelo princípio de fungibilidade recursal, ser recebido como agravo regimental. Hipótese de não conhecimento do recurso pelo TST e devolução dos autos ao TRT, para que aprecie o apelo como agravo regimental.
Súmula nº 421 - TST - Res. 137/05 - DJ 22, 23 e 24.08.2005 - Conversão da Orientação Jurisprudencial nº 74 da SDI- Embargos Declaratórios - Justiça do Trabalho - Decisão Monocrática - Cabimento
I - Tendo a decisão monocrática de provimento ou denegação de recurso, prevista no art. 557 do CPC, conteúdo decisório definitivo e conclusivo da lide, comporta ser esclarecida pela via dos embargos de declaração, em decisão aclaratória, também monocrática, quando se pretende tão-somente suprir omissão e não, modificação do julgado.
II - Postulando o embargante efeito modificativo, os embargos declaratórios deverão ser submetidos ao pronunciamento do Colegiado, convertidos em agravo, em face dos princípios da fungibilidade e celeridade processual. (ex-OJ nº 74 - inserida em 08.11.00)
AGRAVO INOMINADO OU AGRAVO REGIMENTAL. INTERPOSIÇÃO EM FACE DE DECISÃO COLEGIADA. NÃO CABIMENTO. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL
É incabível agravo inominado (art. 557, §1º, do CPC) ou agravo regimental (art. 235 do RITST) contra decisão proferida por Órgão colegiado. Tais recursos destinam-se, exclusivamente, a impugnar decisão monocrática nas hipóteses expressamente previstas. Inaplicável, no caso, o princípio da fungibilidade ante a configuração de erro grosseiro.
AÇÃO RESCISÓRIA E MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO DE REVISTA DE ACÓRDÃO REGIONAL QUE JULGA AÇÃO RESCISÓRIA OU MANDADO DE SEGURANÇA. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. ERRO GROSSEIRO NA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. (DEJT divulgado em 03, 04 e 05.12.2008)
A interposição de recurso de revista de decisão definitiva de Tribunal Regional do Trabalho em ação rescisória ou em mandado de segurança, com fundamento em violação legal e divergência jurisprudencial e remissão expressa ao art. 896 da CLT, configura erro grosseiro, insuscetível de autorizar o seu recebimento como recurso ordinário, em face do disposto no art. 895, “b”, da CLT.
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Só complementando...
Com relação ao distrator c, é essencial diferenciarmos o efeito sobre os Estados estrangeiros e os organismos internacionais.
O art. 144, I, da CF estabelece que a justiça do trabalho é competente para processar e julgar " as ações oriundas das relações de trabalho, abrangidos os entes de direito publico externo". Esses entes referem-se aos Estados estrangeiros, sobre os quais a justiça brasileira possui jurisdição. A sua execução, entretanto, nao pode ser analisada, em regra, pela justiça brasileira
Os organismos internacionais, por sua vez, nao podem ser alvo da jurisdição brasileira, ja que gozam de imunidade absoluta. Ademais, nao podem ser executados pelo brasil.
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Quanto à assertiva "b", em complementação aos comentários já expostos, cabe ressaltar:
a) os recursos de agravo inominado e agravo regimental se prestam para impugnar decisão monocrática, geralmente, proferida pelo relator, permitindo que o exame da questão seja realizado pelo colegiado;
b) já as decisões prolatadas por um Órgão colegiado são atacáveis por embargos.
Vejam a decisão a seguir transcrita.
AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO A DECISÃO COLEGIADA. EMBARGOS À SUBSEÇÃO I ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. NÃO CABIMENTO. ERRO GROSSEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. Afigura-se incabível, na sistemática processual trabalhista em vigor, a interposição de agravo regimental ou inominado a decisão emanada de órgãos colegiados. Os artigos 896, § 5º, parte final, da Consolidação das Leis do Trabalho, 243 e 245 do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho e 557, § 1º, do Código de Processo Civil (aplicável subsidiariamente ao Processo do Trabalho, nos termos da Instrução Normativa n.º 17 do TST) erigem, de forma exaustiva, as hipóteses de cabimento do agravo regimental ou inominado na Justiça do Trabalho, não se referindo à possibilidade de seu aviamento contra decisão proferida por Órgão colegiado. A interposição de agravo regimental para impugnar decisão colegiada constitui erro grosseiro, em face da inexistência de previsão legal ou regimental. Configurada tal hipótese, não tem incidência o princípio da fungibilidade recursal. Agravo regimental não conhecido- (TST-AG-E-AIRR-2270/2005-065-02-40.7, SBDI-1, Rel. Min. Lelio Bentes Corrêa, DEJT de 29.05.09).
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IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO* x IMUNIDADE DE EXECUÇÃO* NA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO
| ESTADOS ESTRANGEIROS, ABRANGENDO AS EMBAIXADAS E AS REPARTIÇÕES CONSULARES | ORGANIZAÇÕES OU ORGANIMOS INTERNACIONAIS |
NÃO TEM IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO
(STF, RE nº 222.368)
Justificativa: a relação jurídica trabalhista entre o Estado estrangeiro e o empregado envolve atos de gestão e não atos de império, motivo pelo qual é afastada a imunidade de jurisdição. | TEM IMUNIDADE ABSOLUTA DE JURISDIÇÃO
OJ 416 DA SDI-I: IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO. ORGANIZAÇÃO OU ORGANISMO INTERNACIONAL. As organizações ou organismos internacionais gozam de imunidade absoluta de jurisdição quando amparados por norma internacional incorporada ao ordenamento jurídico brasileiro, não se lhes aplicando a regra do Direito Consuetudinário relativa à natureza dos atos praticados. Excepcionalmente, prevalecerá a jurisdição brasileira na hipótese de renúncia expressa à cláusula de imunidade jurisdicional.
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IMUNIDADE DE EXECUÇÃO
REGRA GERAL: TEM IMUNIDADE DE EXECUÇÃO
EXECEÇÃO: Não haverá imunidade de execução quando:
a) O Estado estrangeiro renunciar à intangibilidade de seus próprios bens;
b) Quando houver no território brasileiro bens que, embora pertencentes ao ente externo, não tenham nenhuma vinculação com as finalidades essenciais inerentes às relações diplomáticas ou representações consulares mantidas no Brasil. (STF, RE nº 222.368) |
*IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO: vedação a que os entes públicos externos se submetam à jurisdição brasileira;
*IMUNIDADE DE EXECUÇÃO: “embora tenha a justiça laboral competência para processar e julgar demanda envolvendo ente estrangeiro, não possui competência para executar seus julgado, devendo socorrer-se aos apelos diplomáticos, mediante a denominada carta rogatória” (SARAIVA, Renato. Processo do Trabalho. 9.ed. São Paulo: Editora Método: 2012. p. 31
Com informações do seguinte livro: SANTOS, Élisson Miessa. Processo do trabalho. Salvador: Editora JusPODIVM: 2013. p. 67/68.
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Comentário
a OJ 416 feita por Francisco Antônio de Oliveira:
" A tese vigente no Tribunal
Superior do Trabalho é a de que a imunidade de jurisdição é relativa na fase de
conhecimento e absoluta no fase executória. A mais alta Corte
Trabalhista interpreta com cautela. Na fase de
conhecimento, estamos no nosso território e não há razão para conceder
imunidade absoluta para organismos internacionais que participam do polo
passivo da ação movida por empregados contratados no Brasil, como era fortemente defendido no passado. Mas
isso mudou com a adoção pelo Supremo Tribunal
Federal do princípio da IMUNIDADE TEMPERADA com suporte na European
Convention on State Immunity and Additional Protocol. A execução, regra geral, será levada a efeito mediante carta rogatória
e o sucesso vai depender da política de boa vizinhança mantida entre os
países, com assinatura de Tratados e de Convenções. Vige o princípio da
soberania já que nenhum país conseguirá ditar ordem e fazer valer a sua lei a
não ser pelos meios diplomáticos. O mundo apequenou-se com a globalização e,
como regra, todos os países têm interesse em manter relacionamento cordial, de
reciprocidade, fato concreto que facilitará sempre, e muito, o cumprimento de
carta rogatória executória.
Como já salientava Bartin (apud Eduardo Juan Espínola Lei de Introdução
ao Código Civil Comentado Rio, Freitas Bastos, 1944): em se tratando de
execução de sentença, esse problema de conflito de jurisdição só poderá ser
resolvido em relação a um Estado determinado, de acordo com a sua própria
legislação. Claro está, adverte Bartin, que a norma geral adotada pelo
legislador deixará de ser aplicada para que prevaleça alguma outra norma
aprovada em Tratado ou em Convenção. Vale dizer, em havendo Tratado ou Convenção entre o Brasil e o país cujo órgão está
sendo executado, haverá possibilidade de sucesso na execução. Em não havendo
Tratado ou Convenção com o país onde se realizará a execução, tudo ficará na
dependência da boa vontade, em face do princípio da soberania. Como se pode
ver, o problema da execução é sério, mas ao nosso ver não poderá depender da
aquiesciência do organismo internacional devedor. Transitada em julgado a
sentença, a parte será citada para o pagamento, não o fazendo, seguem-se os
trâmites normais por meio de carta rogatória, como veremos mais adiante destes
comentários.(...)".
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ORGANIZANDO OS COMENTÁRIOS DOS COLEGAS...
Segundo o entendimento do TST, é correto afirmar:
a) (ERRADA) Não é extemporâneo recurso interposto antes de
publicado o acórdão impugnado.
SÚM. 434.RECURSO. INTERPOSIÇÃO ANTES DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO
IMPUGNADO. EXTEMPORANEIDADE. I) É extemporâneo recurso interposto antes de
publicado o acórdão impugnado.
b) (ERRADA) É cabível agravo inominado ou agravo regimental
contra decisão proferida por Órgão colegiado.
OJ.412.SDI1 - AGRAVO INOMINADO OU
AGRAVO REGIMENTAL. INTERPOSIÇÃO EM FACE DE DECISÃO COLEGIADA. NÃO CABIMENTO.
ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. É
incabível agravo inominado (art. 557, §1º, do CPC) ou agravo regimental (art.
235 do RITST) contra decisão proferida por Órgão colegiado. Tais recursos destinam-se,
exclusivamente, a impugnar decisão monocrática nas hipóteses expressamente
previstas. Inaplicável, no caso, o princípio da fungibilidade ante a
configuração de erro grosseiro.
c) CERTA! As
organizações ou organismos internacionais gozam de imunidade absoluta de jurisdição
quando amparados por norma internacional incorporada ao ordenamento jurídico
brasileiro, não se lhes aplicando a regra do Direito Consuetudinário relativa à
natureza dos atos praticados. Excepcionalmente, prevalecerá a jurisdição
brasileira na hipótese de renúncia expressa à cláusula de imunidade
jurisdicional.
OJ 416 da SDI - 1: As organizações ou organismos internacionais gozam
de imunidade absoluta de jurisdição quando amparados por norma internacional
incorporada ao ordenamento jurídico brasileiro, não se lhes aplicando a regra
do Direito Consuetundinário relativa à natureza dos atos praticados.
Excepcionalmente, prevalecerá a jurisdição brasileira na hipótese de renúncia
expressa à cláusula de imunidade jurisdicional.
d) (ERRADA) A interrupção do prazo recursal em razão da
interposição de embargos de declaração pela parte adversa acarreta prejuízo
àquele que apresentou seu recurso tempestivamente.
SÚM. 434.RECURSO. INTERPOSIÇÃO ANTES DA
PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO IMPUGNADO. EXTEMPORANEIDADE.
II) A interrupção do prazo recursal em razão
da interposição de embargos de declaração pela parte adversa não acarreta
qualquer prejuízo àquele que apresentou seu recurso tempestivamente.
e) (ERRADA) No processo do trabalho o jus postulandi das
partes alcança a ação rescisória, a ação cautelar, o mandado de segurança, mas
não os recursos de competência do Tribunal Superior do Trabalho.
SUM- 425. JUS POSTULANDI NA JUSTIÇA DO
TRABALHO. ALCANCE – O jus postulandi das partes, estabelecido no art. 791 da
CLT, limita-se às Varas do Trabalho e aos TRT, não alcançando a ação
rescisória, a ação cautelar, o mandado de segurança e os recursos de
competência do TST.
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Pessoal a súmula 434 - da alternativa A foi cancelada, em junho de 2015.
Nº 434 RECURSO. INTERPOSIÇÃO ANTES DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO IMPUGNADO. EXTEMPORANEIDADE. (cancelada) - Res. 198/2015, republicada em razão de erro material - DEJT divulgado em 12, 15 e 16.06.2015
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Com a cancelamento da Súmula 434, do TST, a letra "a", hoje, também está correta!