Questão 815176

• Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)
• Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MG
• Ano: 2012
• Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2012 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Auditor - Ciências da Computação; FUNDEP - 2012 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Auditor - Administração; FUNDEP - 2012 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Auditor - Direito; FUNDEP - 2012 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Auditor - Tecnologia da Informação
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Competência Orçamentária e Financeira em AFO; Cotas Trimestrais; Decreto Sobre a Programação Orçamentária e Financeira - Lei 4.320 de 1964; Programação Orçamentária e Financeira

Sobre a competência tributária prevista na Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte, de 21 de março de 1990, assinale a alternativa INCORRETA.

• A. Ao Município compete instituir imposto sobre as vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos, exceto óleo diesel.
• B. As alíquotas dos impostos sobre a propriedade predial e territorial urbana e sobre transmissão intervivos obedecerão aos limites fixados em lei complementar federal.
• C. As taxas instituídas em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição, não poderão ter base de cálculo própria de impostos.
• D. Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à Administração Municipal identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.

Gabarito: E