Questão 819664

• Banca: CEPERJ
• Órgão: PROCON-RJ
• Ano: 2012
• Provas: CEPERJ - 2012 - PROCON-RJ - Agente Administrativo
• Disciplina: Direito do Consumidor
• Assuntos: Direitos Básicos do Consumidor; Elementos da Relação Jurídica de Consumo; Fornecedor; Informação do Consumidor; Práticas Comerciais; Publicidade Enganosa; Sanções Administrativas

O Código de Defesa do Consumidor sanciona com penas algumas ações praticadas pelos fornecedores, dentre as quais podemos citar:

• A. destacar com dizeres ostensivos a informação quanto à nocividade de produtos nas suas embalagens
• B. deixar de comunicar à autoridade competente e aos consumidores a nocividade de produtos cujo conhecimento seja posterior à sua colocação no mercado
• C. executar serviço de alto grau de periculosidade, seguindo determinação de autoridade competente
• D. fazer afirmação verdadeira sobre a natureza de produtos
• E. fazer publicidade que não sabe ser enganosa

Gabarito: B

Comentários

• ALT. B
  
  

  Art. 64 CDC. Deixar de comunicar à autoridade competente e aos consumidores a nocividade ou periculosidade de produtos cujo conhecimento seja posterior à sua colocação no mercado:

          Pena - Detenção de seis meses a dois anos e multa.

          Parágrafo único. Incorrerá nas mesmas penas quem deixar de retirar do mercado, imediatamente quando determinado pela autoridade competente, os produtos nocivos ou perigosos, na forma deste artigo.
  
  BONS ESTUDOS
  A LUTA CONTINUA

• A presente questão abarca os artigos 63 ao 67 do CDC.