Questão 866617

• Banca: ISAE
• Órgão: AL-AM
• Ano: 2011
• Provas: ISAE - 2011 - AL-AM - Procurador
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: ICMS; Impostos Estaduais; IPI; IPVA; ISSQN; ITCMD; Tributos Federais; Tributos Municipais

Com relação aos impostos, assinale a afirmativa correta.

• A. O aumento da alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI pode efetivar-se mediante ato do Poder Executivo e sua cobrança pode-se dar antes de decorridos noventa dias da data da publicação da lei que estabeleceu a majoração.
  
• B. Os Municípios têm competência para instituir imposto sobre todo e qualquer serviço.
  
• C. Os Estados têm competência para exigir Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS relativamente à importação de mercadorias e bens, salvo se destinados ao ativo permanente do importador.
  
• D. Inválida a instituição e cobrança do Imposto sobre a Propriedade de Veículo Automotor – IPVA, dada à inexistência de lei complementar que estabeleça suas normas gerais, como exigido pela Constituição Federal. 
  
  
• E. O Imposto de Transmissão Causa Mortis e por Doação – ITCD é devido ao Estado da localização do bem imóvel transmitido.
  

Gabarito: E

Comentários

• a) Errado. O IPI submete-se ao princípio da noventena, ou seja, aumentando-se a alíquota, só pode haver cobrança do imposto após noventa dias.
  
  b) Errado. Há serviços que incidem ICMS em vez de ISS, como "comunicação", "transporte Interestadua e intermunicipall".
  
  c) Errado. O ICMS incide sobre produtos importados, independentemente da finalidade, conforme LC 87/93 (LEI KANDIR):
  

  art. 2, § 1º O imposto incide também:
  I – sobre a entrada de mercadoria ou bem importados do exterior, por pessoa física ou jurídica, ainda que não seja contribuinte habitual do imposto, qualquer que seja a sua finalidade;
   

  d) Alternativa incompleta.
  
  e) Correto. Art. 41 do CTN: "Art. 41. O imposto compete ao Estado da situação do imóvel transmitido, ou sobre que versarem os direitos cedidos, mesmo que a mutação patrimonial decorra de sucessão aberta no estrangeiro".

• Lembrando que e ITCMD - Imposto Territorial causa mortis ou Doação
  

• Rafael!!

   

  ITCMD - Imposto Territorial?? Que eu saiba eh Imposto sobre a TRANSMISSAO Causa Mortis e Doações de quaisquer bens ou direitos. 

• Alternativa "E"

  Local do imóvel (Bens Imóveis) e Bens Móveis onde se processar o arrolamento ou inventário.