Questão 892948

• Banca: FEPESE
• Órgão: CELESC
• Ano: 2011
• Provas: FEPESE - 2011 - CELESC - Advogado
• Disciplina: Direito do Consumidor
• Assuntos: Cláusulas Abusivas; Consumidor; Contratos de Adesão; Direitos Básicos do Consumidor; Elementos da Relação Jurídica de Consumo; Inversão do Ônus da Prova; Prazos no Contrato de Consumo; Proteção Contratual do Consumidor

De acordo com a Lei n^o 8.078/90, que dispõe sobre a proteção do consumidor, assinale a alternativa incorreta.

• A. Não produz qualquer efeito jurídico a cláusula contratual que estabeleça a inversão do ônus da prova em prejuízo do consumidor, uma vez que eivada de nulidade absoluta.
  
• B. Os contratos de compra e venda de móveis ou imóveis mediante pagamento em prestações devem ser expressos em moeda corrente nacional.
  
• C. As cláusulas constantes dos contratos de adesão que implicarem limitação de direito do consumidor deverão ser redigidas com destaque.
  
• D. É facultado ao consumidor desistir do contrato, no prazo de sete dias, quando a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial.
  
• E. Consumidor é sempre pessoa física, quando adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
  

Gabarito: E

Comentários

• A)  Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
  VI - estabeleçam inversão do ônus da prova em prejuízo do consumidor;
  B) Art. 53  § 3° Os contratos de que trata o caput deste artigo serão expressos em moeda corrente nacional.
  C) Art. 54  § 4° As cláusulas que implicarem limitação de direito do consumidor deverão ser redigidas com destaque, permitindo sua imediata e fácil compreensão.
  D) Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.
  E)  Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
  

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