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I - ERRADO. As custas são exigíveis antes do trânsito em julgado, quando, por exemplo, houver interposição de Recurso Ordinário pelo Reclamado.
II - CERTO. CLT. Art. 808. Os conflitos de jurisdição de que trata o Art. 803 serão resolvidos: a) pelos Regionais, os suscitados entre Juntas e entre Juízos de Direito, ou entre uma e outras, nas respectivas regiões;
STJ Súmula nº 180 Lide Trabalhista - Competência - Conflito de Competência - Juiz Estadual e Junta de Conciliação e Julgamento Na lide trabalhista, compete ao Tribunal Regional do Trabalho dirimir conflito de competência verificado, na respectiva Região, entre Juiz Estadual e Junta de Conciliação e Julgamento.
III - CERTO. O STJ entende que a Justiça trabalhista é competente mesmo para casos em que a relação de trabalho é apenas origem remota da causa de pedir. Assim, a corte já se posicionou, em 2012, no sentido de que classifica-se como matéria trabalhista decisões sobre furto de veículo do empregado em estacionamento da empresa, dano decorrente de promessa de emprego não efetivada e assédio sexual praticado contra empregada doméstica por familiar do empregador não residente no local do trabalho.
IV - CERTO. STF Súmula nº 258 Admissibilidade - Reconvenção em Ação Declaratória É admissível reconvenção em ação declaratória.
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Quanto ao item I acredito que esteja errado o termo sempre, posto que fora isso corrobora com parte inicial do art. 789,§1º. Ademais havendo acordo os litigantes deverão dividir em partes iguais o pagamento das custas conforme art. 789, §2º, logo, sempre no deve prevalecer nesse item.
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Item I: ERRADO
Nos termos do artgo 789, §1º, da CLT o recolhimento das custas se dará após o transito em julgado da decisão quando a parte não recorrer. Porém, se interpor recurso, deverá a parte recolher as custar e comprovar o referido pagamento no prazo devido ao recurso.
"CLT: Art. 789. Nos dissídios individuais e nos dissídios coletivos do trabalho, nas ações e procedimentos de competência da Justiça do Trabalho, bem como nas demandas propostas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição trabalhista, as custas relativas ao processo de conhecimento incidirão à base de 2% (dois por cento), observado o mínimo de R$ 10,64 (dez reais e sessenta e quatro centavos) e serão calculadas:
(....)
§ 1o As custas serão pagas pelo vencido, após o trânsito em julgado da decisão. No caso de recurso, as custas serão pagas e comprovado o recolhimento dentro do prazo recursal. "
= D
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Errei a questão e discordo do gabarito, senão vejamos:
Nenhuma ação transita em julgado sem que haja interposição de recurso anterior ao trânsito; para que haja o trânsito em julgado, não deve haver interposição de recurso; logo, SEMPRE que não houver interposição de recurso e a sentença transitar em julgado, as custas devem ser pagas pelo vencido. Alguém discorda, ou estou equivocado?
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Concordo com o filopemene.
o 789 p. 1º diz:
As custas serão pagas pelo vencido, após o trânsito em julgado da decisão.( Ponto mesmo). Neste caso temos apenas uma má colocação de frase- se é que isso existe. e continua o parágrafo.....Pois bem, se fosse invertida a escrita do dito cujo parágrafo, teríamos uma interpretação bem mais tranquila. concordam?
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Galera, o erro do item I está na colocação do advérbio "sempre". Isto faz com que qualquer exceção torne o item incorreto.
No caso, a exceção é o pagamento de custas quando da interposição do recurso.
E as Bancas "sempre" fazem isto. E eu "sempre" erro isto...
As bancas usam o mesmo artifício para o advérbio "nunca". Tipo : "Os prazos peremptórios NUNCA podem ser ser prorrogados".
Neste caso, a exceção é que o juiz pode prorrogar os prazos em comarcas de difícil transporte (Art. 182 - CPC)
Usam o mesmo artifício com os sinônimos destas palavras: "jamais", "toda vez", etc.
Então, SEMPRE verifique no item da questão se existe alguma destas palavras (sempre, nunca, jamais, etc). Normalmente estas palavras estão lá para tornar o item errado. NUNCA deixe de fazer isto, pois você pode acabar errando um item fácil, como eu SEMPRE faço...
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Facilitaria se dissesse no enunciado que esse juiz estadual estivesse desempenhando o papel de juízo trabalhista. Do jeito que ficou, dá pra entender que a competência pertence ao STJ pra dirimir esse conflito.
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Também pensei igual ao Jhon...
Só não dá para errar pq eliminando o item II a questão fica sem resposta
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Na hora de responder a questão também pensei igual ao Jhon.
E se tivesse uma questão que afirmasse que somente as questões III e IV estavam corretas, eu marcaria sem dúvida.
Quando revi as questões, reparei que no começo da II está escrito "nas lides trabalhistas". Assim, acabei indo por eliminação.
Mas agora eu sei da existência da Súmula 180 do STJ (não menciona que o juiz estadual está investido na competência trabalhista)
STJ Súmula nº 180
Na
lide trabalhista, compete ao Tribunal Regional do Trabalho dirimir
conflito de competência verificado, na respectiva Região, entre Juiz
Estadual e Junta de Conciliação e Julgamento.
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John Constantine, Carolina Thiago e Bruna Santos, a locução inicial do item II ("Nas lides trabalhistas") deixa claro que o juiz de direito está investido de jurisdição trabalhista.
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Nesse caso, não seria do TST a competência para julgar o conflito entre Vara do Trabalho e Juizes de Direito investidos em jurisdição trabalhista, conforme art. 71 do Regimento Interno do TST??
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Para Diego Garcia:
Na jurisdição trabalhista, os conflitos de competência, previstos do Art. 803 ao 812, serão resolvidos na forma do Art. 808, da CLT. Assim, serão processados e julgados pelo Tribunal Superior, os suscitados entre Tribunais Regionais, ou entre Varas do Trabalho e Juízos de Direito sujeitos à jurisdição de Tribunais Regionais diferentes; e pelos Tribunais Regionais, os suscitados entre Varas do Trabalho e entre Juízos de Direito investidos na jurisdição trabalhista, ou entre uma e outras, nas respectivas regiões.
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Obrigado Fabiana! Nossa, quase 2 anos depois retorno a essa questão e nem acredito que errei esse item!! kkk
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Gabarito A
I - errada. Art 789, §1º.As custas serão pagas pelo vencido, após o trânsito em julgado. No caso de recurso, as custas serão pagas e comprovado o recolhimento dentro do prazo recursal.
II - correta. Art 808, CLT. Os conflitos de jurisdição de que trata o art 803 serão resolvidos: a) pelos Tribunais Regionais, os suscitados entre juntas e entre juízos de direito, ou entre umas e outras, nas respectivas regiões.
III - correta. O STJ entende que a Justiça trabalhista é competente mesmo para casos em que a relação de trabalho é apenas origem remota da causa de pedir. Assim, a corte já se posicionou, em 2012, no sentido de que classifica-se como matéria trabalhista decisões sobre furto de veículo do empregado em estacionamento da empresa, dano decorrente de promessa de emprego não efetivada e assédio sexual praticado contra empregada doméstica por familiar do empregador não residente no local do trabalho.( comentário de IVE:) ).
IV - correta. Súmula 258 STF - É admissível reconvenção em ação declaratória.
Vlw