Questão 900181

• Banca: TRT 3R
• Órgão: TRT - 3ª Região (MG)
• Ano: 2007
• Provas: TRT 3R - 2007 - TRT - 3ª Região (MG) - Juiz do Trabalho
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Disposições Gerais no Poder Judiciário; Poder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma (Emendas e Revisão) e Mutação da Constituição; Poder Executivo; Poder Judiciário; Presidente da República, Vice-Presidente da República e Ministros de Estado.; Teoria da Constituição; Vedações

Analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta:

I. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal; do Presidente da República; de mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.

II. As denominadas cláusulas pétreas são as que impedem qualquer emenda tendente a abolir a forma federativa de Estado, o voto direto, secreto, universal e periódico, a separação dos Poderes e os direitos e garantias fundamentais.

III. Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade, ficando suspenso de suas funções se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns ou após a instauração do processo pelo Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.

IV. O Supremo Tribunal Federal, o Conselho Nacional de Justiça e os Tribunais Superiores têm sede na Capital Federal e jurisdição em todo o território nacional.

V. Aos juízes é vedado exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função, salvo uma de magistério, receber, a qualquer título ou pretexto, custas ou participação em processo, dedicar-se à atividade político-partidária, receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei e exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração. Por outro lado, o texto constitucional dispõe que o Estatuto da Magistratura preverá cursos oficiais de preparação, aperfeiçoamento e promoção de magistrados, constituindo etapa obrigatória do processo de vitaliciamento a participação em curso oficial ou reconhecido por escola nacional de formação e aperfeiçoamento de magistrados.

• A. Uma afirmativa está incorreta.
  
• B. Duas afirmativas estão incorretas.
  
• C. Três afirmativas estão incorretas.
  
• D. Quatro afirmativas estão incorretas.
  
• E. Todas as afirmativas estão incorretas.
  

Gabarito: B

Comentários

• ALT. B
   
  Art. 60, § 4º CF- Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:
  I - a forma federativa de Estado;
  II - o voto direto, secreto, universal e periódico;
  III - a separação dos Poderes;
  IV - os direitos e garantias individuais. (PEGADINHA DO EXAMINADOR, EIS QUE USOU A EXPRESSÃO FUNDAMENTAIS, TENTANDO CONFUNDIR OS CANDIDATOS).
   
   
  Art. 92, § 1º CF - O Supremo Tribunal Federal, o Conselho Nacional de Justiça e os Tribunais Superiores têm sede na Capital Federal. 
  
       Par.  2º O Supremo Tribunal Federal e os Tribunais Superiores têm jurisdição em todo o território nacional. (não fala CNJ)
   
  BONS ESTUDOS
  A LUTA CONTINUA
   
   
   
• Analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta:
  
  I. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal; do Presidente da República; de mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros. CERTO
  
  II. As denominadas cláusulas pétreas são as que impedem qualquer emenda tendente a abolir a forma federativa de Estado, o voto direto, secreto, universal e periódico, a separação dos Poderes e os direitos e garantias fundamentais. ERRADO - Vejamos o quê diz o § 4º do art. 60 da CF/88 - "Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir: (...) IV - os direitos e garantias individuais.
  
  III. Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade, ficando suspenso de suas funções se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns ou após a instauração do processo pelo Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.CERTO
  
  IV. O Supremo Tribunal Federal, o Conselho Nacional de Justiça e os Tribunais Superiores têm sede na Capital Federal e jurisdição em todo o território nacional.   ERRADO, pois o CNJ não tem "jurisdição". Ele tem apenas atribuição administrativa. Somente o STF e os Tribunais Superiores têm jurisdição em todo territótio nacional, conforme preceitua o § 2º do art. 92 da CF/88 diz que "O Supremo Tribunal Federal e os Tribunais Superiores têm jurisdição em todo o território" nacional. 
  V. Aos juízes é vedado exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função, salvo uma de magistério, receber, a qualquer título ou pretexto, custas ou participação em processo, dedicar-se à atividade político-partidária, receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei e exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração. Por outro lado, o texto constitucional dispõe que o Estatuto da Magistratura preverá cursos oficiais de preparação, aperfeiçoamento e promoção de magistrados, constituindo etapa obrigatória do processo de vitaliciamento a participação em curso oficial ou reconhecido por escola nacional de formação e aperfeiçoamento de magistrados. CERTO
• Merecemos, pelo nosso esforço, examinadores sérios e competentes, que tenham compromisso e responsabilidade com a missão que desempenham, e não de irresponsáveis, preguiçosos e incompetentes, que acham que julgam conhecimento aplicando questões repletas de pegadinhas perniciosas. Exigimos respeito desses salafrários travestidos de examinadores.
  Taí meu desabafo. Agora, é vida que segue.

• Movido pelo seu desabafo informo que este tipo de questão (Quantas alternativas estão certas ou erradas, sem especifica-las) está proibido nos concursos para a Magistratura. Fonte: resolução 75/09 do CNJ
  

• Apesar de ser um órgão interno do Poder Judiciário. O CNJ não exerce jurisdição. 

• Sério, fazer assertivas enormes e trocar uma palavra só pra torná-la errada é de uma deslealdade sem tamanho. Isso realmente não mede o conhecimento de ninguém.

• Ponto importante para responder e justificar corretamente a questão é fazer a diferenciação entre direito e garantias FUNDAMENTAIS e direitos e garantias INDIVIDUAIS.

  Direitos e garantias FUNDAMENTAIS = direitos e garantias individuais e coletivos + direitos sociais + direitos de nacionalidade + direitos políticos + paridos políticos.