Questão 93934

• Banca: FGV
• Órgão: TJ-MS
• Ano: 2008
• Provas: FGV - 2008 - TJ-MS - Juiz
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: ICMS; Impostos Estaduais; IPI; ITBI; ITR; Tributos Federais; Tributos Municipais

Com base na Constituição Federal de 1988, assinale a afirmativa incorreta.

• A. O ITR será progressivo e terá suas alíquotas fixadas de for-ma a desestimular a manutenção de propriedades improdutivas.
• B. A União poderá instituir na iminência ou no caso de guerra externa impostos extraordinários, compreendidos ou não em sua competência tributária, os quais serão suprimidos, gradativamente, cessadas as causas de sua criação.
• C. Em relação ao ICMS é facultado ao Senado Federal estabelecer alíquotas mínimas nas operações internas, mediante resolução de iniciativa de um terço e aprovada pela maioria absoluta de seus membros.
• D. Não incide ITBI sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil.
• E. O IPI poderá ser seletivo, em função da essencialidade do produto, e será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores.

Gabarito: E

Comentários

• Erro da alternativa e: O IPI não poderá ser seletivo, ele SERÁ SELETIVO E SERÁ NÃO CUMULATIVO.
• Gabarito: Letra E.
  CF/88
  Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre:
  I - importação de produtos estrangeiros;
  II - exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados;
  III - renda e proventos de qualquer natureza;
  IV - produtos industrializados;
  § 4º O imposto previsto no inciso VI do caput: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)
  I - será progressivo e terá suas alíquotas fixadas de forma a desestimular a manutenção de propriedades improdutivas; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)
  II - não incidirá sobre pequenas glebas rurais, definidas em lei, quando as explore o proprietário que não possua outro imóvel; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)
  III - será fiscalizado e cobrado pelos Municípios que assim optarem, na forma da lei, desde que não implique redução do imposto ou qualquer outra forma de renúncia fiscal.(Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003) (Regulamento)

• A alternativa INCORRETA  é a E, uma vez que conforme estabelece o artigo 153, § 3º  o IPI será seletivo, em funcão da essencialidade do produto e será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado.

   

• O IPI não poderá ser seletivo. Ele DEVERÁ ser seletivo. Eis o erro da questão E.
  
  A propósito, o ICMS PODERÁ ser seletivo, e não deverá.
  
  Resumindo:
  
  IPI: DEVERÁ
  ICMS: PODERÁ
  
  Bons estudos a todos!

• União: II, IE, IPI, IOF, IR, ITR, IGF

  Abraços

• IPI - SERÁ OBRIGATORIAMENTE SELETIVO

  
  

  ICMS - PODERÁ OU NÃO SER SELETIVO.

• GABARITO LETRA E 

   

  CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 

   

  ARTIGO 153. Compete à União instituir impostos sobre:

   

  IV - produtos industrializados; (IPI)

   

  § 3º O imposto previsto no inciso IV:

   

  I - será seletivo, em função da essencialidade do produto;

  II - será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores;

  III - não incidirá sobre produtos industrializados destinados ao exterior.

  IV - terá reduzido seu impacto sobre a aquisição de bens de capital pelo contribuinte do imposto, na forma da lei.