Questão 994966

• Banca: MPE-PR
• Órgão: MPE-PR
• Ano: 2013
• Provas: MPE-PR - 2013 - MPE-PR - Promotor de Justiça
• Disciplina: Direito do Consumidor
• Assuntos: Ações Coletivas na Defesa do Consumidor; Bancos de Dados e Cadastros de Consumidores; Cláusulas Abusivas; Práticas Comerciais; Prescrição e decadência; Proteção Contratual do Consumidor; Qualidade de Produtos e Serviços da Prevenção e da Reparação de Danos; Responsabilidade Civil pelo Fato do Produto; Responsabilidade Civil pelo Vício do Produto

Assinale a alternativa correta:

• A. É de responsabilidade do fornecedor, credor da dívida, notificar o consumidor antes de proceder à inscrição do seu nome em serviço de proteção ao crédito;
  
• B. Conforme súmula recente do Superior Tribunal de Justiça, o juiz pode decretar de ofício a nulidade de cláusulas abusivas de qualquer contrato originado em relação de consumo;
  
• C. O comerciante é responsável pelo acidente de consumo, na mesma proporção que o fabricante, produtor e importador do produto;
  
• D. A instauração do inquérito civil, ao contrário do ajuizamento da ação civil pública, não obsta o prazo decadencial por vício do produto;
  
• E. O fornecedor de serviços se exime da responsabilidade objetiva, quando prova que o defeito não existe ou que a culpa é exclusiva do consumidor ou de terceiro.

Gabarito: E

Comentários

• >>> LETRA E <<<
  
  Caros,
  
  A - ERRADA - É de responsabilidade do fornecedor, credor da dívida, notificar o consumidor antes de proceder à inscrição do seu nome em serviço de proteção ao crédito;
  Súmula 359 STJ:"Cabe ao órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição"
   
  B - ERRADA - Conforme súmula recente do Superior Tribunal de Justiça, o juiz pode decretar de ofício a nulidade de cláusulas abusivas de qualquer contrato originado em relação de consumo; Justificativa: É justamente o contrário, a súmula cria exceções à decretação de ofício nesses casos:
  Súmula nº 381 do STJ: “Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas.”
   
  C - ERRADA - O comerciante é responsável pelo acidente de consumo, na mesma proporção que o fabricante, produtor e importador do produto; Justificativa: Aqui, nem sempre é igualmente responsável, na verdade essa é a exceção, apenas nos casos abaixo:
  Art. 13. O comerciante   é igualmente responsável  , nos termos do artigo anterior, quando:
  I - o fabricante, o construtor, o produtor ou o importador não puderem ser identificados;
  II - o produto for fornecido sem identificação clara do seu fabricante, produtor, construtor ou importador;
  III - não conservar adequadamente os produtos perecíveis.
   
  D - ERRADA - A instauração do inquérito civil, ao contrário do ajuizamento da ação civil pública, não obsta o prazo decadencial por vício do produto
  Art. 26. O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em:
  I - trinta dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis;
  II - noventa dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis.
  § 2°   Obstam   a decadência:
  I - a reclamação comprovadamente formulada pelo consumidor perante o fornecedor de produtos e serviços até a resposta negativa correspondente, que deve ser transmitida de forma inequívoca;
  II - (Vetado).
  III - a instauração de inquérito civil, até seu encerramento.
   
  E - CORRETA - O fornecedor de serviços se exime da responsabilidade objetiva, quando prova que o defeito não existe ou que a culpa é exclusiva do consumidor ou de terceiro.
  Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
  § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:
  I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;
  II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
  
  Bons Estudos!
• Absurda essa súmula 381 do STJ.
  
  O LOBBY dos Bancos é extremamente poderoso, quanto será que custou essa súmula?

• Info 554, STJ