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Questões de Resolução CN nº 01-2006

ID
14476
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRE-AL
Ano
2004
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

No Brasil, o processo de elaboração e execução orçamentária é demarcado por um conjunto de normas, técnicas, sistemas, princípios e institutos que estabelece a abrangência e a forma dos procedimentos a serem adotados. Acerca desse tema, julgue os itens a seguir.

Cada parlamentar pode apresentar até vinte emendas individuais aos projetos de lei do plano plurianual de diretrizes orçamentárias relativas ao anexo de metas e prioridades, do orçamento anual e de seus créditos adicionais, excluídas desse limite aquelas destinadas à receita, ao texto da lei e ao cancelamento parcial ou total de dotação.

Alternativas
Comentários
  • De acordo com a Resolução nº 1/2001-CN:
    “Art. 25. Aos projetos de lei do plano plurianual, das diretrizes
    orçamentárias e do orçamento anual poderão ser apresentadas emendas
    coletivas cuja iniciativa caberá:
    I – às comissões permanentes do Senado Federal e da Câmara dos
    Deputados, relativas às matérias que lhes sejam afetas regimentalmente
    e de caráter institucional ou nacional, acompanhadas da ata da reunião
    deliberativa, até o limite de cinco emendas por Comissão Permanente;”
    Art. 24. Cada parlamentar poderá apresentar até vinte emendas
    individuais aos projetos de lei do plano plurianual, de diretrizes
    orçamentárias, quanto ao seu anexo de metas e prioridades, do orçamento
    anual e de seus créditos adicionais, excluídas deste limite aquelas
    destinadas à receita, ao texto da lei e ao cancelamento parcial ou total de
    dotação."
  • Pelo amor de Deus Willian!      Copiou e colou o comentário da Sueli, sem nenhuma informação adicional.

  • Ué... errei a questão pq tinha visto em outra questão que os parlamentares tinham direito a fazer 25 emendas individuais!!! Como essa questão é antiga, pode estar desatualizada vejam:

    De acordo com o art. 49 da Resolução nº 1, de 2006-CN, a quantidade máxima de emendas individuais é 25 (vinte e cinco) e o limite financeiro, por mandato parlamentar, proposto no item 10 do relatório apresentado na CMO, em 13/11/2013, corresponde a R$ 14.686.000,00.

    De acordo com o art. 49 da Resolução nº 1, de 2006-CN, cada parlamentar poderá apresentar, no 

    máximo, vinte e cinco emendas, sendo que o valor financeiro total não poderá ultrapassar o montante

    definido no parecer preliminar. 


    Link: http://www.camara.gov.br/internet/comissao/index/mista/orca/orcamento/or2014/emendas/Manual_emendas.pdf


  • Resolução n° 01/2006 do Congresso Nacional

    CAPÍTULO V -DO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL

    Seção VI - Da Avaliação da Despesa

    Subseção V - Das Emendas Individuais

    Art. 49. Cada parlamentar poderá apresentar até 25 (vinte e cinco) emendas ao projeto, cabendo ao Parecer Preliminar fixar o valor total do conjunto das emendas a serem apresentadas, por mandato parlamentar, nos termos do art. 52, II, i.

    PORÉM....

    CAPÍTULO VI

    DO PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

    Seção IV - Das Emendas ao Anexo de Metas e Prioridades

    Art. 87. Ao Anexo de Metas e Prioridades do projeto poderão ser apresentadas emendas de Comissão e de Bancada Estadual, observado, no que couber, o disposto nos arts. 44 e 47 e os seguintes limites:

    I - até 5 (cinco) emendas, para as Comissões Permanentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados;

    II - até 5 (cinco) emendas, para as Bancadas Estaduais do Congresso Nacional.

    Art. 88. Cada parlamentar poderá apresentar até 5 (cinco) emendas.


  • O que é lei do plano plurianual de diretrizes orçamentárias? Faltou a virgula na questão, e uma virgula faz muita diferença!

ID
524248
Banca
FGV
Órgão
Senado Federal
Ano
2008
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

A Resolução 001/2006 apresenta as classificações das emendas com suas definições.

Assinale a alternativa que apresente a emenda com a respectiva definição.

Alternativas
Comentários
  • As emendas à despesa são classificadas como de remanejamento, de apropriação ou de cancelamento.

    Emenda de remanejamento é a que propõe acréscimo ou inclusão de dotações e, simultaneamente, como fonte exclusiva de recursos, a anulação equivalente de dotações constantes do projeto, exceto as da Reserva de Contingência. Com isso, somente poderá ser aprovada com a anulação das dotações indicadas na própria emenda, observada a compatibilidade das fontes de recursos.

    Emenda de apropriação é a que propõe acréscimo ou inclusão de dotações e, simultaneamente, como fonte de recursos, a anulação equivalente de valores da Reserva de Recursos ou outras dotações definidas no Parecer Preliminar.

    Emenda de Cancelamento é a que propõe, exclusivamente, a redução de dotações constantes do projeto. 
     
  • Resposta: A

    Com o comentário acima não sobra muito o que dizer. Apenas acrescento que não existem as emendas mencionadas nas alternativas b e e.
ID
524254
Banca
FGV
Órgão
Senado Federal
Ano
2008
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

De acordo com a Resolução 01/06, não é atribuição do Comitê de Avaliação, Fiscalização e Controle da Execução Orçamentária:

Alternativas
Comentários

  • Trata-se de uma questão literal da resolução 01/06 do Senado, a saber:

    Art. 18. Serão constituídos os seguintes comitês permanentes:
    I - Comitê de Avaliação, Fiscalização e Controle da Execução Orçamentária; ...


    ...
    Art. 22. Ao Comitê de Avaliação, Fiscalização e Controle da Execução Orçamentária cabe:

    I - acompanhar, avaliar e fiscalizar a execução orçamentária e financeira, inclusive os decretos de limitação de empenho e pagamento, o cumprimento das metas fixadas na lei de diretrizes orçamentárias e o desempenho dos programas governamentais; LETRA A CORRETA


    II - analisar a consistência fiscal dos projetos de lei do plano plurianual e da lei orçamentária anual; LETRA B ERRADA,  a questão adicionou "da Lei de Diretrizes Orçamentárias e dos planos de longa duração."

    III - apreciar, após o recebimento das informações encaminhadas pelo Tribunal de Contas da União para o período respectivo, e em relatório único, os Relatórios de Gestão Fiscal previstos no art. 54 da Lei Complementar nº 101, de 2000; LETRA C CORRETA

    IV - analisar as informações encaminhadas pelo Tribunal de Contas da União acerca da execução orçamentária e financeira, bem como do acompanhamento decorrente do disposto no inciso I do art. 59 da Lei Complementar nº 101, de 2000; LETRA D CORRETA

    V - analisar as demais informações encaminhadas pelo Tribunal de Contas da União, exceto as relativas a obras e serviços com indícios de irregularidades e as relativas à receita. LETRA E CORRETA

     

  • É uma questão que envolve um estudo mais aprofundado. Mas nesses casos, para quem não estudou, também dá pra ser um pouco intuitivo, veja: perceba que o Comitê é responsável pelo acompanhamento da execução. Logo, a alternativa errada seria a que refere-se à competência diversa.

    Nesta questão é a letra b), pois é a única que trata de plnejamento/discussão ao invés de tratar da execução.

  • Art. 22. Ao Comitê de Avaliação, Fiscalização e Controle da Execução Orçamentária cabe:

    I - acompanhar, avaliar e fiscalizar a execução orçamentária e financeira, inclusive os decretos de limitação de empenho e pagamento, o cumprimento das metas fixadas na lei de diretrizes orçamentárias e o desempenho dos programas governamentais; LETRA A CORRETA

    II - analisar a consistência fiscal dos projetos de lei do plano plurianual e da lei orçamentária anual; LETRA B ERRADA, a questão adicionou "da Lei de Diretrizes Orçamentárias e dos planos de longa duração."

    III - apreciar, após o recebimento das informações encaminhadas pelo Tribunal de Contas da União para o período respectivo, e em relatório único, os Relatórios de Gestão Fiscal previstos no art. 54 da Lei Complementar nº 101, de 2000; LETRA C CORRETA

    IV - analisar as informações encaminhadas pelo Tribunal de Contas da União acerca da execução orçamentária e financeira, bem como do acompanhamento decorrente do disposto no inciso I do art. 59 da Lei Complementar nº 101, de 2000; LETRA D CORRETA

    V - analisar as demais informações encaminhadas pelo Tribunal de Contas da União, exceto as relativas a obras e serviços com indícios de irregularidades e as relativas à receita ----> se tem irregularidade, por que perderia tempo avaliando?. LETRA E CORRETA

ID
881674
Banca
ESAF
Órgão
DNIT
Ano
2013
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

A respeito das retenções tributárias em pagamentos a fornecedores de bens e serviços de que tratam a Lei n. 9.430/96 e a Instrução Normativa SRF 1.234/2012, é correto afirmar, exceto:

Alternativas
Comentários
  • Segue fonte conforme Instrução Normativa SRF 1.234/2012:

    "CAPÍTULO III
    DAS HIPÓTESES EM QUE NÃO HAVERÁ RETENÇÃO

    Art. 4 º Não serão retidos os valores correspondentes ao IR e às contribuições de que trata esta Instrução Normativa, nos pagamentos efetuados a:
    V - sindicatos, federações e confederações de empregados;"

    Portanto como o elaborador pede a errada a alternativa "C" diz que sindicatos, federações e confederações de empregados estão isentos da retenção do Imposto de Renda, mas não das contribuições.
    As demais alternativas estão corretas e listadas na devida instrução normativa.

    Força e Garra a todos!!!

  • Errei esta questão, pois interpretei-a conforme - CF, art. 150, VI, alinea C - vide trecho abaixo:


    Art.  150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

    VI - instituir impostos sobre:

    a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros;

    b) templos de qualquer culto;

    c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei;

    d) livros, jornais,  periódicos e o papel destinado a sua impressão.

    Contribuição é considerado uma das espécies de tributos, ou seja, não é imposto. 

    Fui pelo pouco conhecimento e errei, então fica a dica... estudar, estudar, estudar...








     

     

     



     



     

  • Gabarito: C 

    sindicatos, federações e confederações de empregados estão isentos da retenção do Imposto de Renda, mas não das contribuições.

    Correto seria: NÃO estão isentos da retenção.


  • Pessoa Jurídica Imune

    São imunes do imposto de renda:

    a) os templos de qualquer culto (CF/1988, art. 150, VI, "b"); 
    b) os partidos políticos, inclusive suas fundações, e as entidades sindicais de trabalhadores, sem fins lucrativos (CF/1988, art. 150, VI, "c"), desde que observados os demais dispositivos do art. 169 do Decreto n° 3.000, de 1999. 
    c) as instituições de educação e as de assistência social, sem fins lucrativos (CF/1988, art. 150, VI, "c").



    http://www.receita.fazenda.gov.br/PessoaJuridica/DIPJ/2000/Orientacoes/PessoaJuridicaImuneIsenta.htm#Isenta


    Estão imunes e não isentos.