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Questões de Lei Complementar nº 95/97 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Espírito Santo)

ID
182602
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MPE-ES
Ano
2010
Provas
Disciplina
Legislação do Ministério Público
Assuntos

Assinale a opção correta com referência à organização do MPE/ES.

Alternativas
Comentários

  • Alteranativa A

    LC 95/97 Art. 14.

    § 1o O Conselho Superior do Ministério Público será integrado pelo Procurador-Geral de Justiça, que o preside, pelo Corregedor-Geral do Ministério Público, únicos membros natos, e por cinco Procuradores de Justiça eleitos pelos membros ativos da Instituição. 

    Alternativa B

    Órgãos da Administração Superior do MPES:

    Art. 4o São órgãos de Administração Superior do Ministério Público:

    I - a Procuradoria-Geral de Justiça;

    II – as Subprocuradorias Gerais de Justiça;

    III - o Colégio de Procuradores de Justiça;

    IV - o Conselho Superior do Ministério Público;

    V - a Corregedoria-Geral do Ministério Público.

    Alternativa C

    As procuradorias de justiça são órgãos de Adminitração do MP, juntamente com as promotorias de Justiça:

    Art. 5o São também órgãos de administração do Ministério Público: I - as Procuradorias de Justiça;

    II - as Promotorias de Justiça.

    Alternativa D

    Presidência do Colégio de Procuradores: Procurador-Geral de Justiça

    Art. 12. O Colégio de Procuradores de Justiça, órgão deliberativo, consultivo, opinativo e recursal da Administração Superior do Ministério Público, é integrado por todos os Procuradores de Justiça e presidido pelo Procurador-Geral de Justiça. 

    Alternativa E

    At. 2o. § 3o O Ministério Público elaborará sua proposta orçamentária juntamente com os Poderes do Estado, dentro dos limites estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias, encaminhando-a, por intermédio do Procurador-Geral de Justiça, diretamente ao Governador do Estado para inclusão no projeto de lei orçamentária a ser submetido ao Poder Legislativo. 

ID
182605
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MPE-ES
Ano
2010
Provas
Disciplina
Legislação do Ministério Público
Assuntos

Quanto ao estatuto do MPE/ES, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários
  • alt a - os cargos natos estão na CF e de promotor não o é.

    alt b - estatuto mpes  Capítulo II  Do preenchimento dos Órgãos de Execução art. 55 - § 5º Os Promotores de Justiça Substitutos, em início de carreira, não poderão recusar promoção.

    alt c -   Art. 56. A lei poderá prever a criação de cargos de Promotor de Justiça para a atuação extrajudicial.

    alt d -     Do vitaliciamento          Art. 64. Os dois primeiros anos de efetivo exercício de cargo inicial na carreira do Ministério Público serão de Estágio Probatório, durante o qual a atuação do Promotor de Justiça será avaliada por Comissão, indicada e presidida pelo Corregedor-Geral do Ministério Público, e homologada pelo Conselho Superior do Ministério Público, com vista à avaliação de suas condições para vitaliciamento, mediante verificação de suficiência dos seguintes requisitos:

    alt e - absurda, nada a vê um estágio probatório valer para outro cargo...

ID
182608
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MPE-ES
Ano
2010
Provas
Disciplina
Legislação do Ministério Público
Assuntos

Assinale a opção correta a respeito da promoção dos membros do MPE/ES.

Alternativas
ID
182611
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MPE-ES
Ano
2010
Provas
Disciplina
Legislação do Ministério Público
Assuntos

Com relação a deveres, vedações, impedimentos e suspeições dos membros do MP, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários

  • As causas de impedimento e suspeição são elencadas respectivamente nos arts. 134e 135 do CPC . Segundo Pontes de Miranda é uma enumeração taxativa. Calmon de Passos, no entanto, entende que o rol de impedimentos não é exaustivo, porque engloba toda situação em que haja uma incompatibilidade lógica entre a função de julgar e o papel do juiz no processo, mesmo que não prevista expressamente naqueles dispositivos.

    Aliás, o impedimento é argüível a qualquer tempo, não precluindo (constitui até fundamento para rescisória - art. 485 , II , do CPC), pois é matéria de ordem pública. Como diz Couture, os cidadãos não têm um direito adquirido quanto à sabedoria do juiz, mas têm um direito adquirido quanto à independência, autoridade e responsabilidade do juiz. Ademais, é dever do magistrado declarar-se impedido ou suspeito, podendo alegar motivos de foro íntimo. Para ele não preclui o dever de declarar-se suspeito ou impedido.

  • Novo CPC/2015:

    Art. 145. Há suspeição do juiz:

    I amigo íntimo ou inimigo de qualquer das partes ou de seus advogados;

    II que receber presentes de pessoas que tiverem interesse na causa antes ou depois de iniciado o processo, que aconselhar alguma das partes acerca do objeto da causa ou que subministrar meios para atender às despesas do litígio;

    III quando qualquer das partes for sua credora ou devedora, de seu cônjuge ou companheiro ou de parentes destes, em linha reta até o terceiro grau, inclusive;

    IV interessado no julgamento do processo em favor de qualquer das partes.

    § 1o Poderá o juiz declarar-se suspeito por motivo de foro íntimo, sem necessidade de declarar suas razões.

     

    Art. 148. Aplicam-se os motivos de impedimento e de suspeição:

    I ao membro do Ministério Público;

  • Declarar-se-á suspeito e depois comunica as autoridades da instituição por meio próprio

    Abraços

ID
995410
Banca
VUNESP
Órgão
MPE-ES
Ano
2013
Provas
Disciplina
Legislação do Ministério Público
Assuntos

Conforme o que dispõe a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Espírito Santo, o Conselho Superior do Minis­ tério Público:

Alternativas
Comentários

  • A- Errada : Art. 15. A eleição dos integrantes do Conselho Superior do Ministério Público realizar-se-á, mediante voto obrigatório, plurinominal e secreto, na data da abertura do Ano Judiciário.

    B- Errada : Art. 14, § 1º O Conselho Superior do Ministério Público será integrado pelo Procurador-Geral de Justiça, que o preside, pelo Corregedor-Geral do Ministério Público, únicos membros natos, e por cinco Procuradores de Justiça eleitos pelos membros ativos da Instituição. 

    D- CORRETA : art. 16, XIX - autorizar o afastamento de membro do Ministério Público para participar de pleito eleitoral, na forma da lei;

    E- Errada : Art. 15, § 2º Os integrantes do Conselho Superior do Ministério Público terão mandato de um ano, permitida uma reeleição consecutiva. 

ID
998599
Banca
VUNESP
Órgão
MPE-ES
Ano
2013
Provas
Disciplina
Legislação do Ministério Público
Assuntos

Segundo a lei que regulamenta os planos de carreiras dos servidores administrativos do Ministério Público do Espírito Santo, o grupo operacional administrativo é formado pelas carreiras e cargos que especifica. A Carreira Técnica Operacional inclui os cargos de Agente de

Alternativas
ID
1239712
Banca
VUNESP
Órgão
MPE-ES
Ano
2013
Provas
Disciplina
Legislação do Ministério Público
Assuntos

Assinale a alternativa na qual estão presentes apenas órgãos de execução do Ministério Público.

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: B


    Contudo, sub-procurador geral de justiça NÃO é órgão de execução segundo a lei 8.625/93. Verificar se há essa previsão na Lei Complementar Estadual do MP no qual você está realizando o concurso.


    Art. 7º São órgãos de execução do Ministério Público:

    I - o Procurador-Geral de Justiça;

    II - o Conselho Superior do Ministério Público;

    III - os Procuradores de Justiça;

    IV - os Promotores de Justiça.


  • , sub-procurador geral de justiça NÃO é órgão de execução segundo a lei 8.625/93

  • Só para conhecimento e vou pedir a correção no QC. a resposta se encontra na LEI COMPLEMENTAR Nº 95/97 e NÃO na LONMP.

  • Provavelmente esta questão está de acordo com a Lei Complementar do MPE do estado em questão, porém de acordo com a Lei Orgânica Nacional o Sub-Procurador Geral de Justiça não é órgão de execução.

  • exato, a resposta desta questão está de acordo, provavelmente, com a lei do MPE Estadual do ES e não com a Lei 8.625, que é Nacional. 

  • Sub procurador realmente nao é orgao de execucao, mas deve ter sido considerado com se fosse pois nos impedimentos do PGJ é o mesmo que assume....creio eu

  • A Lei Orgânica Estadual do MP-RS também prevê expressamente que os Subprocuradores são órgãos AUXILIARES (art. 3º, § 4º, Lei 7.669 RS). O gabarito é uma aberração.


  • Conforme a Lei nº 8.625, são órgãos de execução:
    I - o Procurador-geral de Justiça;
    II - o Conselho Superior do Ministério Público;
    III - os Procuradores de Justiça;
    IV - os Promotores de Justiça;

    Logo não existe alternativa correta.

  • A resposta é a letra B. Conforme a LEI COMPLEMENTAR Nº 95/97 - Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público do Estado do Espírito Santo — Lei Orgânica do Ministério Público Estadual.  

     

    Art. 4º São órgãos de Administração Superior do Ministério Público:

    Dos Órgãos de Execução Art. 6º São Órgãos de Execução do Ministério Público: I - o Procurador-Geral de Justiça; II - o Subprocurador-Geral de Justiça; III - o Conselho Superior do Ministério Público; IV - os Procuradores de Justiça;

  • Orgãos de Execução do MP 

    I - PROCURADOR GERAL DE JUTIÇA

    II - CONSELHO SUPERIOR DO MP

    III - PROCURADORES DE JUSTIÇA 

    IV - PROMOTORES DE JUSTIÇA

    Pulo do GATO: Quem são os SUB-PROCURADORES ? é CLARO QUE NÃO FAZEM PARTE DO ORGÃO DE EXECUÇÃO !

     
    ERRADO, POIS ELES SÃO NADA MAIS QUE PROCURADORES NOMEADOS A SUB-PROCURADORES!

    Como diz um amigo meu, TAUTOLOGIA! rsrsrsrsrs ...

     

     

     

  • Lei Complementar 95/97, Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Espírito Santo:

    Art. 6º São Órgãos de Execução do Ministério Público: I - o Procurador-Geral de Justiça; II – os Subprocuradores Gerais de Justiça; III - o Conselho Superior do Ministério Público; IV - os Procuradores de Justiça; V - os Promotores de Justiça.

ID
1239733
Banca
VUNESP
Órgão
MPE-ES
Ano
2013
Provas
Disciplina
Legislação do Ministério Público
Assuntos

Para os efeitos da lei que regulamenta o plano de carreiras dos servidores do MP-ES, o ato que oficializa a mudança funcional na carreira do servidor, considera-se

Alternativas
ID
1454077
Banca
VUNESP
Órgão
MPE-ES
Ano
2013
Provas
Disciplina
Legislação do Ministério Público
Assuntos

No Ministério Público do Espírito Santo, a promoção funcional do servidor possui duas modalidades, sendo horizontal quando da mudança de nível na mesma classe do cargo, e vertical, quando da mudança para classe superior do mesmo cargo. O processo de promoção é realizado

Alternativas
ID
1454080
Banca
VUNESP
Órgão
MPE-ES
Ano
2013
Provas
Disciplina
Legislação do Ministério Público
Assuntos

É correto afirmar, supondo hipoteticamente que João tenha ingressado no Ministério Público do Espírito Santo por concurso público, que, para efeitos da Comissão de Promoção e de Estágio Probatório, será avaliado mediante os seguintes fatores:

Alternativas
ID
4961041
Banca
VUNESP
Órgão
MPE-ES
Ano
2013
Provas
Disciplina
Legislação do Ministério Público
Assuntos

A fiscalização contábil, financeira, orçamentária e patrimonial do Ministério Público, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação de dotações e recursos próprios e renúncia de receitas, será exercida mediante controle externo e pelo sistema de controle interno. Os controles externo e interno são exercidos, respectivamente, pelo Poder

Alternativas
ID
4964041
Banca
VUNESP
Órgão
MPE-ES
Ano
2013
Provas
Disciplina
Legislação do Ministério Público
Assuntos

A fiscalização contábil, financeira, orçamentária e patrimonial do Ministério Público, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação de dotações e recursos próprios e renúncia de receitas, será exercida mediante controle externo e pelo sistema de controle interno. Os controles externo e interno são exercidos, respectivamente, pelo Poder

Alternativas
Comentários

  • Lei no 8.625/1993. - Lei Orgânica Nacional do Ministério Público

    Art. 4o

    § 2o A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Ministério Público, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação de dotações e recursos próprios e renúncia de receitas, será exercida pelo Poder Legislativo, mediante controle externo e pelo sistema de controle interno estabelecido na Lei Orgânica.