Questões de Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso

Questão 601231

• Banca: FMP Concursos
• Órgão: TCE-MT
• Ano: 2011
• Provas: FMP Concursos - 2011 - TCE-MT - Auditor Público Externo - Prova matutina
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
• Assuntos: Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso; Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso

Acerca da composição do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, é correto dizer que

• A. é integrado por sete conselheiros, sendo quatro indicados pela Assembleia Legislativa e três pelo Governador do Estado.
• B. é integrado por sete conselheiros, sendo quatro indicados pelo Governador do Estado e três pela Assembleia Legislativa.
• C. somente uma das indicações do Governador é de sua livre escolha, pois as outras são reservadas a agentes do controle interno e à representação da Ordem dos Advogados do Brasil.
• D. somente uma das indicações da Assembleia é de livre escolha dos Deputados estaduais, pois as outras são reservadas a agentes do controle interno e à representação da Ordem dos Advogados do Brasil.
• E. todas as indicações são de livre escolha dos Deputados estaduais e do Governador do Estado, conforme a vaga.

Gabarito: A

Comentários

• CF/88 - Art. 75: 
  
  Parágrafo único. As Constituições estaduais disporão sobre os Tribunais de Contas respectivos, que serão integrados por sete Conselheiros.

• Súmula 653/STF - 26/10/2015. Tribunal de Contas. Conselheiros. Escolha. Formas. CF/88, art. 73, § 2º e 75.

  «No Tribunal de Contas estadual, composto por sete conselheiros, quatro devem ser escolhidos pela Assembléia Legislativa e três pelo Chefe do Poder Executivo estadual, cabendo a este indicar um dentre auditores e outro dentre membros do Ministério Público, e um terceiro à sua livre escolha.»

• TCDF

  Art. 70. Os Conselheiros do Tribunal de Contas serão escolhidos:

  I – dois pelo Governador do Distrito Federal, com aprovação da Câmara Legislativa, sendo um, alternadamente, entre Auditores e membros do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, indicados em lista tríplice pelo Tribunal, segundo os critérios de antigüidade e merecimento;

  II – cinco pela Câmara Legislativa.

Questão 601240

• Banca: FMP Concursos
• Órgão: TCE-MT
• Ano: 2011
• Provas: FMP Concursos - 2011 - TCE-MT - Auditor Público Externo - Prova matutina
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
• Assuntos: Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso; Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso

Acerca do Ministério Público de Contas do Estado de Mato Grosso, é correto dizer que

• A. é subordinado ao Ministério Público do Estado.
• B. é subordinado ao Tribunal de Contas do Estado.
• C. tem como princípio institucional a autonomia administrativa.
• D. seus integrantes ocupam exclusivamente cargos comissionados.
• E. não é instituição permanente.

Gabarito: C

Comentários

• 
  "Ministério Público especial junto aos Tribunais de Contas. Não lhe confere a Constituição Federal autonomia administrativa. Precedente: ADI 789. Também em sua organização, ou estruturalmente, não é ele dotado de autonomia funcional (como sucede ao Ministério Público comum), pertencendo, individualmente, a seus membros, essa prerrogativa, nela compreendida a plena independência de atuação perante os poderes do Estado, a começar pela Corte junto à qual oficiam (CF, arts. 75 e 130)." (ADI 160, Rel. Min. Octavio Gallotti, julgamento em 23-4-1998, Plenário, DJ de 20-11-1998.)

Questão 1804219

• Banca: FMP Concursos
• Órgão: CGE-MT
• Ano: 2015
• Provas: FMP Concursos - 2015 - CGE-MT - Auditor do Estado do Mato Grosso
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
• Assuntos: Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso; Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso

No âmbito da fiscalização contábil, financeira e orçamentária, é correto afirmar que:

• A. o Tribunal de Contas do Estado é órgão auxiliar do Poder Executivo, incumbido da fiscalização interna das contas da administração pública.
• B. o Tribunal de Contas do Estado é órgão auxiliar do Poder Executivo, incumbido da fiscalização externa das contas da administração pública
• C. o Tribunal de Contas do Estado é órgão auxiliar do Poder Legislativo na fiscalização externa das contas da administração pública, sendo-lhe vedado aplicar diretamente multas e cominações aos responsáveis por irregularidades, devendo para tanto representar ao Poder Executivo estadual.
• D. o Tribunal de Contas do Estado é órgão auxiliar do Poder Legislativo na fiscalização externa das contas da administração pública, sendo-lhe possível aplicar diretamente cominações e multas aos responsáveis por irregularidades, constituindo, tais decisões, títulos executivos.
• E. o Tribunal de Contas do Estado é órgão auxiliar do Poder Legislativo na fiscalização externa das contas da administração pública, sendo-lhe possível aplicar diretamente cominações e multas aos responsáveis por irregularidades, constituindo, tais decisões, documentos hábeis a comprovar a existência de obrigações pecuniárias em ação de cobrança sempre necessária para a constituição de título executivo.

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito D
  
  Dá para responder essa questão pelo Princípio da Simetria Constitucional.
  
  CF/88 "Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:
  [....]
  VIII - aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras dominações, multa proporcional ao dano causado ao erário;
  [...]
  Parágrafo 3o. As decisões do Tribunal de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo."

Questão 1804399

• Banca: FMP Concursos
• Órgão: CGE-MT
• Ano: 2015
• Provas: FMP Concursos - 2015 - CGE-MT - Auditor do Estado do Mato Grosso
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
• Assuntos: Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso; Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso

NÃO está entre as competências do Tribunal de Contas do Estado:

• A. julgar as contas prestadas anualmente pelo Governador do Estado.
• B. julgar as contas dos presidentes de sociedades de economia mista estaduais.
• C. realizar inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial.
• D. aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei.
• E. representar ao Poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados.

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito A

  
  

  Os Tribunais de Contas não têm competência para julgar as contas dos chefes do Poder Executivo, mas sim de apreciá-las. Cabe ao Congresso Nacional / Assembleias Legislativas o julgamento das contas do Executivo.

• Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:

  I - apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento;

  II - julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público;

  III - apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório;

  IV - realizar, por iniciativa própria, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, de Comissão técnica ou de inquérito, inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, e demais entidades referidas no inciso II;

  V - fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo;

  VI - fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município;

  VII - prestar as informações solicitadas pelo Congresso Nacional, por qualquer de suas Casas, ou por qualquer das respectivas Comissões, sobre a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial e sobre resultados de auditorias e inspeções realizadas;

  VIII - aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário;

  IX - assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade;

  X - sustar, se não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal;

  XI - representar ao Poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados.

Questão 1804405

• Banca: FMP Concursos
• Órgão: CGE-MT
• Ano: 2015
• Provas: FMP Concursos - 2015 - CGE-MT - Auditor do Estado do Mato Grosso
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
• Assuntos: Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso; Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso

De acordo com a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado, avalie as assertivas abaixo.

I – No julgamento de contas e na fiscalização que lhe compete, o Tribunal decidirá sobre a legalidade, a legitimidade, a eficiência e a economicidade dos atos de gestão e das despesas deles decorrentes, bem como sobre a aplicação de subvenções e a renúncia de receitas.

II – O Tribunal de Contas, por não integrar a estrutura do Poder Judiciário, não pode adotar medidas cautelares.

III - A decisão do Tribunal de Contas de que resulte imputação de débito ou cominação de multa, torna a dívida líquida e certa e tem a eficácia de título executivo.

Estão CORRETAS:

• A. Apenas as assertivas I e II.
• B. Apenas as assertivas II e III.
• C. Apenas as assertivas I e III
• D. as assertivas I, II e III.
• E. nenhuma assertiva está correta.

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito C)

  Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

   2º Se o Congresso Nacional ou o Poder Executivo, no prazo de noventa dias, não efetivar as medidas previstas no parágrafo anterior, o Tribunal decidirá a respeito.

  § 3º As decisões do Tribunal de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo.

  § 4º O Tribunal encaminhará ao Congresso Nacional, trimestral e anualmente, relatório de suas atividades.

• O TCU pode, ainda, expedir medidas cautelares, que não são propriamente sanções, e sim ações preventivas adotadas pelo Tribunal de Contas com o objetivo de neutralizar situações lesivas ao erário, reais ou iminentes, ou, ainda, situações que possam vir a obstruir o exercício do controle externo.

   

  
  A possibilidade da adoção de medidas cautelares não está prevista de forma expressa na Constituição, mas é uma manifestação do poder geral de cautela. Segundo o entendimento do STF, o poder geral de cautela decorre, por implicitude, das atribuições que a Constituição expressamente outorgou aos Tribunais de Contas. De acordo com essa linha de raciocínio, no momento em que a Constituição atribui a determinado órgão um rol de competências também atribui a esse órgão poderes para alcançar tais finalidades, ainda que de forma implícita (Teoria dos Poderes Implícitos).

   

   

  Prof Erick Alves

• Cont..

   

  As medidas cautelares que podem ser adotadas pelo TCU são:

  
   afastamento temporário do responsável que possa retardar ou dificultar a realização de auditoria ou inspeção;
   decretação de indisponibilidade de bens do responsável;
   solicitação de providências para o arresto de bens dos responsáveis julgados em débito;
   suspensão cautelar de ato ou procedimento impugnado, com ou sem a prévia oitiva da parte.

   

  Prof Erick Alves

Questão 4917439

• Banca: FCC
• Órgão: MPC - MT
• Ano: 2013
• Provas: FCC - 2013 - MPC - MT - Analista de Contas - Direito
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
• Assuntos: Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso; Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso

Cinco dos Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso − TCE-MT exercem atividades paralelas ao exercício desse cargo público: Argus exerce cargo de magistério; Beneditus é acionista de sociedade anônima; Carlus é acionista em sociedade em comandita por ações; Demetrius exerce cargo de direção sem remuneração em associação de classe; Eduardus dedica-se a atividades político-partidárias. Nos termos do Regimento Interno do TCE-MT, é prática vedada a exercida pelo Conselheiro

• A. Argus.
• B. Beneditus.
• C. Carlus.
• D. Demetrius.
• E. Eduardus.

Gabarito: E

Questão 4917445

• Banca: FCC
• Órgão: MPC - MT
• Ano: 2013
• Provas: FCC - 2013 - MPC - MT - Analista de Contas - Direito
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
• Assuntos: Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso; Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso

A eleição para Presidente do TCE-MT pode ser decidida pelo critério da antiguidade, bastando para isso que em um segundo escrutínio, hipótese em que concorrem apenas os dois candidatos mais votados, nenhum deles ainda obtenha maioria absoluta. Essa antiguidade será resolvida, como primeiro critério,

• A. pela data da nomeação.
• B. pelo tempo de serviço público.
• C. pela data da entrada em exercício.
• D. pela idade.
• E. pela data da posse.

Gabarito: C

Questão 4925470

• Banca: FMP Concursos
• Órgão: TCE-MT
• Ano: 2008
• Provas: FMP Concursos - 2008 - TCE-MT - Procurador de Contas
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
• Assuntos: Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso; Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso

Acerca das competências do TCE-MT, é correto afirmar que, dentre elas, se encontra

• A. a de fiscalizar (sem poder julgar), apenas com repercussão nas contas do gestor da entidade repassante, a aplicação de recursos repassados pelo Estado ou Município a organizações não-governamentais que prestem serviço público.
• B. a de julgar (sem poder fiscalizar), apenas com subsídio da fiscalização efetuada pelo sistema de controle interno, a aplicação de recursos repassados pelo Estado ou Município a organizações não-governamentais que prestem serviço público.
• C. a de fiscalizar e julgar a aplicação de recursos repassados pelo Estado ou Município a organizações não-governamentais que prestem serviço público.
• D. a de fiscalizar e julgar a aplicação de quaisquer recursos recebidos por organizações não-governamentais que prestem algum serviço público
• E. a de fiscalizar e julgar a aplicação de quaisquer recursos recebidos por organizações não-governamentais que utililizem serviço público

Gabarito: C

Comentários

• Olá Pessoal,

  Gabarito Letra C

  CF88 - Art. 70. Parágrafo único. Prestará contas qualquer pessoa física ou entidade pública que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária.

  Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:

  VI - fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município;

  Art. 75. As normas estabelecidas nesta seção aplicam-se, no que couber, à organização, composição e fiscalização dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, bem como dos Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios.

  Desistir Não é Uma Opção!

Questão 4925473

• Banca: FMP Concursos
• Órgão: TCE-MT
• Ano: 2008
• Provas: FMP Concursos - 2008 - TCE-MT - Procurador de Contas
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
• Assuntos: Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso; Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso

Acerca das decisões do TCE-MT em prestações ou tomadas de contas, é correto afirmar que

• A. julgadas regulares as contas de um exercício, a quitação plena ao responsável só se dará quando da análise do exercício subseqüente.
• B. julgadas regulares as contas de um exercício, a quitação plena ao responsável se dará de imediato.
• C. julgadas regulares as contas de um exercício, a quitação parcial ao responsável só se dará na análise do exercício subseqüente.
• D. julgadas irregulares as contas de um exercício, havendo débito, seu recolhimento implica a inexigibilidade da multa eventualmente aplicada.
• E. julgadas irregulares as contas de um exercício, havendo débito, seu recolhimento possibilita redução do valor da multa eventualmente aplicada.

Gabarito: B

Questão 4925476

• Banca: FMP Concursos
• Órgão: TCE-MT
• Ano: 2008
• Provas: FMP Concursos - 2008 - TCE-MT - Procurador de Contas
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
• Assuntos: Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso; Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso

Acerca das sanções e medidas cautelares da competência do TCE-MT, é correto afirmar que

• A. a condenação ao ressarcimento de valores aos cofres públicos não exclui a possibilidade da condenação ao pagamento de multa.
• B. a condenação ao ressarcimento de valores aos cofres públicos e a condenação ao pagamento de multa são mutuamente excludentes.
• C. a condenação ao ressarcimento de valores aos cofres públicos implica necessariamente a condenação ao pagamento de multa de valor igual ao débito.
• D. a medida cautelar de indisponibilidade de bens pressupõe condenação transitada em julgada ao ressarcimento de valores aos cofres públicos e ao pagamento de multa.
• E. a medida cautelar de indisponibilidade de bens pressupõe julgamento definitivo por contas irregulares e insucesso na cobrança do ressarcimento de valores aos cofres públicos.

Gabarito: A

Questão 4925479

• Banca: FMP Concursos
• Órgão: TCE-MT
• Ano: 2008
• Provas: FMP Concursos - 2008 - TCE-MT - Procurador de Contas
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
• Assuntos: Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso; Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso

Acerca do Ministério Público junto ao TCE-MT, é correto afirmar que

• A. o Procurador-Chefe será escolhido e nomeado pelo Governador do Estado, a partir de lista tríplice formada em votação dos Procuradores.
• B. o Procurador-Chefe será escolhido e nomeado pelo Presidente do Tribunal, dentre todos os Procuradores da Instituição.
• C. em caso de impedimento do Procurador-Chefe, o Presidente do Tribunal designará seu substituto.
• D. o Procurador-Chefe será eleito entre seus pares e tomará posse em sessão ordinária do Tribunal Pleno.
• E. em caso de impedimento do Procurador-Chefe, assumirá o Procurador mais antigo no cargo.

Gabarito: D

Questão 4925482

• Banca: FMP Concursos
• Órgão: TCE-MT
• Ano: 2008
• Provas: FMP Concursos - 2008 - TCE-MT - Procurador de Contas
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
• Assuntos: Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso; Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso

Acerca das regras éticas de conduta dos membros do TCE-MT, é correto afirmar que dentre as sanções previstas por suas violações se encontra a de

• A. admoestação verbal em sessão administrativa.
• B. advertência por escrito em memorando circular aos Conselheiros.
• C. suspensão do exercício do cargo por até 90 (noventa) dias.
• D. perda do cargo.
• E. censura ética em publicação oficial.

Gabarito: E

Questão 4927285

• Banca: FMP Concursos
• Órgão: TCE-MT
• Ano: 2008
• Provas: FMP Concursos - 2008 - TCE-MT - Auditor Substituto de Conselheiro
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
• Assuntos: Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso; Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso

Acerca das competências do TCE-MT, é correto afirmar que, dentre elas, se encontra

• A. a de fiscalizar (sem poder julgar), apenas com repercussão nas contas do gestor da entidade repassante, a aplicação de recursos repassados ​​pelo Estado ou Município a associações não-governamentais que prestem serviço público. -
• B. a de julgar (sem poder fiscalizar), apenas com subsídio da fiscalização efetuada pelo sistema de controle interno, a aplicação de recursos repassados ​​pelo Estado ou Município a associações não-governamentais que prestem serviço público. -
• C. a de fiscalizar e julgar a aplicação de recursos repassados ​​pelo Estado ou Município a organizações não-governamentais que prestem serviço público.
• D. a de fiscalizar e julgar a aplicação de quaisquer recursos recebidos por associações não-governamentais que prestem algum serviço público
• E. a de fiscalizar e julgar a aplicação de quaisquer recursos recebidos por organizações não-governamentais que utlilizem serviço público

Gabarito: C

Questão 4927288

• Banca: FMP Concursos
• Órgão: TCE-MT
• Ano: 2008
• Provas: FMP Concursos - 2008 - TCE-MT - Auditor Substituto de Conselheiro
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
• Assuntos: Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso; Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso

Acerca das decisões do TCE-MT em prestações ou tomadas de contas, é correto afirmar que:

• A. julgadas regulares como contas de um exercício, a quitação plena ao responsável só se analisa quando da análise do exercício subseqüente.
• B. julgadas regulares como contas de um exercício, a quitação plena ao responsável se ocorre de imediato.
• C. julgadas regulares como contas de um exercício, a quitação parcial ao responsável só se analisa o exercício subseqüente.
• D. julgadas irregulares as contas de um exercício, havendo débito, seu recolhimento implica a inexigibilidade da multa eventualmente aplicada.
• E. julgadas irregulares as contas de um exercício, havendo débito, seu recolhimento possibilita redução do valor da multa eventualmente aplicada.

Gabarito: B

Questão 4927291

• Banca: FMP Concursos
• Órgão: TCE-MT
• Ano: 2008
• Provas: FMP Concursos - 2008 - TCE-MT - Auditor Substituto de Conselheiro
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
• Assuntos: Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso; Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso

Acerca das sanções e medidas cautelares da competência do TCE-MT, é correto afirmar que

• A. a condenação ao ressarcimento de valores aos cofres públicos não exclui a possibilidade da condenação ao pagamento de multa.
• B. a condenação ao ressarcimento de valores aos cofres públicos e a condenação ao pagamento de multa são mutuamente excludentes.
• C. a condenação ao ressarcimento de valores aos cofres públicos implica necessariamente uma condenação ao pagamento de multa de valor igual ao débito.
• D. a medida cautelar de indisponibilidade de bens pressupõe condenação transitada em julgada ao ressarcimento de valores aos cofres públicos e ao pagamento de multa.
• E. a medida cautelar de indisponibilidade de bens pressupõe julgamento definitivo por contas irregulares e insucesso na cobrança do ressarcimento de valores aos cofres públicos.

Gabarito: A

Questão 4927297

• Banca: FMP Concursos
• Órgão: TCE-MT
• Ano: 2008
• Provas: FMP Concursos - 2008 - TCE-MT - Auditor Substituto de Conselheiro
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
• Assuntos: Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso; Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso

Acerca das regras éticas de conduta dos membros do TCE-MT, é correto afirmar que dentre as sanções previstas por suas violações se encontra a de

• A. admoestação verbal em sessão administrativa.
• B. advertência por escrito em memorando circular aos Conselheiros.
• C. suspensão do exercício do cargo por até 90 (noventa) dias.
• D. perda do cargo.
• E. censura ética em publicação oficial.

Gabarito: E

Questão 4927345

• Banca: FMP Concursos
• Órgão: TCE-MT
• Ano: 2008
• Provas: FMP Concursos - 2008 - TCE-MT - Auditor Substituto de Conselheiro
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
• Assuntos: Lei nº 8.443 de 1992 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União; Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso; Tribunal de Contas da União; Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso

Quanto à composição dos Tribunais de Contas, é correto afirmar que

• A. os Ministros do TCU são em número de 9 (nove), sendo 7 (sete) indicados pelo Congresso Nacional e 2 (dois) pelo Presidente da República.
• B. os Conselheiros dos TCEs são em número de 7 (sete), sendo 5 (cinco) indicados pela Assembléia Legislativa e 2 (dois) pelo Governador do Estado.
• C. aplica-se aos tribunais de contas a denominada regra do “quinto constitucional”, sendo assegurada a representação da OAB.
• D. é prevista, em seus colegiados, a participação de um membro da classe dos auditores e um do Ministério Público que junto à corte atua.
• E. as indicações do Chefe do Poder Executivo prescindem da aprovação do Poder Legislativo.

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito: D)

• Olá Pessoal,

  Gabarito Letra D

  CF88

  Art. 73 § 2º Os Ministros do Tribunal de Contas da União serão escolhidos:

  I - um terço pelo Presidente da República, com aprovação do Senado Federal, sendo dois alternadamente dentre auditores e membros do Ministério Público junto ao Tribunal, indicados em lista tríplice pelo Tribunal, segundo os critérios de antigüidade e merecimento;

  II - dois terços pelo Congresso Nacional.

  Desistir Não é Uma Opção!

Questão 4927348

• Banca: FMP Concursos
• Órgão: TCE-MT
• Ano: 2008
• Provas: FMP Concursos - 2008 - TCE-MT - Auditor Substituto de Conselheiro
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
• Assuntos: Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso; Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso

Quanto aos requisitos para preenchimento de cargo de membro de Tribunal de Contas, é correto afirmar que

• A. exige-se curso superior completo em Direito, Economia, Contabilidade ou Administração Pública e mais 5 anos de atividade profissional em ao menos um desses campos do conhecimento.
• B. exigem-se notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública e mais de 10 anos de exercício de função ou de efetiva atividade profissional que exija tais conhecimentos.
• C. exige-se experiência de mais de 15 anos em Direito, Economia e Finanças, Contabilidade ou Administração Pública.
• D. deve o indicado ter mais de 30 anos e menos de 65 anos de idade.
• E. o cargo é privativo de brasileiro nato.

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito: B)