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Questões de Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Rondônia

ID
880447
Banca
IESES
Órgão
TJ-RO
Ano
2012
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, assinale a alternativa correta:

Alternativas
Comentários

  • Resposta A

    Adaptando ao Regimento do Tribunal de Justiça do Paraná

    Compete ao Corregedor-Geral da Justiça:

    III- realizar correições gerais periódicas;

    IV- proceder a correições gerais ou parciais extraordinárias, bem como à inspeção correicional em Comarcas, Varas e Distritos;

    VI- receber e processar as reclamações contra juízes, funcionando como Relator perante o Órgão Especial nos julgamentos de admissibilidade da acusação ou de arquivamento de procedimentos preliminares, sem prejuízo de igual providência por decisão monocrática quando manifesta sua improcedência;

     

    Compete ao Presidente do TJ:

    XI- fazer expedir editais e efetivar os atos:

    b) relativos aos concursos do Poder Judiciário, com indicação de suas normas de funcionamento e dos integrantes das bancas examinadoras.

     

    Compete também ao Presidente:

    VI- praticar os atos relativos à proposta orçamentária e às suplementações de créditos, às requisições de verbas e à execução do orçamento, bem como à respectiva prestação de contas;

     

    Compete também ao presidente:

    XIII- funcionar como relator em:

    b) pedidos de aposentadoria, reversão ou aproveitamento de magistrados e reclamação sobre a lista de antiguidade da respectiva carreira;

     

  • Correta letra A.

    b) ERRADA. Compete ao Presidente: art. 136, VIII- determinar, após deliberação do Tribunal Pleno Administrativo, a abertura de concursos públicos;

    c) ERRADA. Compete ao Presidente: art. 136, VI- adotar as providências necessárias à elaboração e encaminhamento das propostas orçamentárias do Tribunal, solicitar créditos suplementares, adicionais e especiais, bem como requisitar 

    as dotações orçamentárias destinadas ao Tribunal;

    d) ERRADA. Compete ao Presidente: art. 136, XIV - encaminhar aos órgãos competentes representações singulares ou coletivas formuladas por magistrado, tendo por objeto assunto de interesse do Poder Judiciário ou reivindicações da magistratura;

ID
2484946
Banca
IESES
Órgão
TJ-RO
Ano
2017
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, assinale a alternativa correta:

Alternativas
Comentários

  • A- Art. 49. O Tribunal Pleno reunir-se-á, ordinariamente, na primeira e na terceira segundas-feiras como órgão judicante; e, na segunda e na quarta segundasfeiras, como órgão administrativo superior.

    B- Art. 43. A Comissão Estadual Judiciária de Adoção (CEJA) será composta pelo Corregedor-Geral da Justiça, que a presidirá, bem como por dois juízes de direito, que atuarão como membros efetivos, e um suplente, devendo um dos magistrados ser auxiliar da Corregedoria e o outro, Titular da Vara Especializada da Infância e Juventude da capital. 

    C- Art. 45. A Comissão de Concurso para a Magistratura será composta de 4 (quatro) desembargadores e de 1 (um) advogado indicado pela Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional de Rondônia. 

    D- Art. 112. Além de outras atribuições decorrentes da lei e deste Regimento, compete ao Corregedor-Geral da Justiça tomar parte nos julgamentos e deliberações do Tribunal Pleno Judicial, do Tribunal Pleno Administrativo e do Conselho da Magistratura e de Gestão de Desenvolvimento Institucional. 

  • A fim de encontrarmos a resposta correta, iremos analisar cada uma das alternativas a seguir:

    A) Errada - O Tribunal Pleno reunir-se-á, ordinariamente, na primeira e na quarta segundas-feiras como órgão judicante e, na segunda e na terceira segundas-feiras, como órgão administrativo superior. 

    O fundamento legal está no art. 49 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Rondônia. Observe que o Tribunal Pleno reunir-se-á, ordinariamente, na primeira e na terceira segundas-feiras como órgão judicante; e, na segunda e na quarta segundas-feiras, como órgão administrativo superior.

    B) Correta - A Comissão Estadual Judiciária de Adoção (CEJA) será composta pelo Corregedor-Geral da Justiça, que a presidirá, bem como por dois Juízes de Direito, que atuarão como membros efetivos, e um suplente, devendo um dos magistrados ser auxiliar da Corregedoria e o outro, Titular da Vara Especializada da Infância e Juventude da Capital. 

    O fundamento legal está no art. 43 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Rondônia. Tome nota que o Presidente da CEJA é o Corregedor-Geral da Justiça.

    C) Errada - A Comissão de Concurso para a Magistratura será composta de 3 (três) desembargadores e de 2 (dois) advogados indicados pela Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional de Rondônia. 

    O fundamento legal está no art. 45 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Rondônia . Tenha atenção ao fato de que a referida Comissão será composta de 4 (quatro) desembargadores e de 1 (um) advogado indicado pela OAB , Seccional de Rondônia.

    D) Errada - Compete ao Corregedor-Geral da Justiça, dentre outras atribuições, tomar parte nos julgamentos e deliberações do Tribunal Pleno Judicial, do Tribunal Pleno Administrativo e do Conselho da Magistratura, bem como determinar a abertura de concursos públicos.

    O fundamento legal está no art. 112 e 136, VIII, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Rondônia . Atenha-se à informação de que realmente o descrito na alternativa faz parte da competência do Corregedor-Geral da Justiça, exceto a parte final. Memorize que é competência do Presidente do Tribunal “determinar, após deliberação do Tribunal Pleno Administrativo, a abertura de concursos públicos ".

    Resposta: B


ID
5527243
Banca
FGV
Órgão
TJ-RO
Ano
2021
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

José, Analista Judiciário do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, está inconformado com o teor de decisão administrativa proferida pelo Presidente do Tribunal de Justiça que lhe negou certo direito que entende que lhe assistiria como servidor público do Poder Judiciário.
De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, é competente para apreciar, em caráter final, recurso administrativo interposto por José em face de tal decisão:

Alternativas
Comentários

  • o Conselho da Magistratura e de Gestão de Desenvolvimento Institucional.

  • A fim de encontrarmos a alternativa correta, iremos analisar cada uma das assertivas a seguir:

    A) Incorreta - o Vice-Presidente do Tribunal;



    O art.135, XX, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Rondônia, assevera que é competência do Conselho da Magistratura e de Gestão de Desenvolvimento Institucional, além de outras, “apreciar, em caráter final, recursos administrativos interpostos contra decisões do Presidente do Tribunal que versem sobre servidores do Poder Judiciário;". Sendo assim, tendo em vista que José não concordou com a decisão administrativa do Presidente do Tribunal de Justiça, pode o Conselho da Magistratura e de Gestão de Desenvolvimento Institucional ainda apreciar, em última instância administrativa, recurso administrativo ofertado pelo servidor.


    B) Incorreta - o Corregedor-Geral da Justiça;



    O art.135, XX, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Rondônia, assevera que é competência do Conselho da Magistratura e de Gestão de Desenvolvimento Institucional, além de outras, “apreciar, em caráter final, recursos administrativos interpostos contra decisões do Presidente do Tribunal que versem sobre servidores do Poder Judiciário;". Sendo assim, tendo em vista que José não concordou com a decisão administrativa do Presidente do Tribunal de Justiça, pode o Conselho da Magistratura e de Gestão de Desenvolvimento Institucional ainda apreciar, em última instância administrativa, recurso administrativo ofertado pelo servidor.


    C) Incorreta - as Câmaras Reunidas Cíveis;



    O art.135, XX, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Rondônia, assevera que é competência do Conselho da Magistratura e de Gestão de Desenvolvimento Institucional, além de outras, “apreciar, em caráter final, recursos administrativos interpostos contra decisões do Presidente do Tribunal que versem sobre servidores do Poder Judiciário;". Sendo assim, tendo em vista que José não concordou com a decisão administrativa do Presidente do Tribunal de Justiça, pode o Conselho da Magistratura e de Gestão de Desenvolvimento Institucional ainda apreciar, em última instância administrativa, recurso administrativo ofertado pelo servidor.


    D) Incorreta - o Tribunal Pleno Administrativo do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia;



    O art.135, XX, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Rondônia, assevera que é competência do Conselho da Magistratura e de Gestão de Desenvolvimento Institucional, além de outras, “apreciar, em caráter final, recursos administrativos interpostos contra decisões do Presidente do Tribunal que versem sobre servidores do Poder Judiciário;". Sendo assim, tendo em vista que José não concordou com a decisão administrativa do Presidente do Tribunal de Justiça, pode o Conselho da Magistratura e de Gestão de Desenvolvimento Institucional ainda apreciar, em última instância administrativa, recurso administrativo ofertado pelo servidor.


    E) Correta - o Conselho da Magistratura e de Gestão de Desenvolvimento Institucional.



    O art.135, XX, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Rondônia, assevera que é competência do Conselho da Magistratura e de Gestão de Desenvolvimento Institucional, além de outras, “apreciar, em caráter final, recursos administrativos interpostos contra decisões do Presidente do Tribunal que versem sobre servidores do Poder Judiciário;". Sendo assim, tendo em vista que José não concordou com a decisão administrativa do Presidente do Tribunal de Justiça, pode o Conselho da Magistratura e de Gestão de Desenvolvimento Institucional ainda apreciar, em última instância administrativa, recurso administrativo ofertado pelo servidor.


    Resposta: E

ID
5529787
Banca
FGV
Órgão
TJ-RO
Ano
2021
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

José, Analista Judiciário do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, está inconformado com o teor de decisão administrativa proferida pelo Presidente do Tribunal de Justiça que lhe negou certo direito que entende que lhe assistiria como servidor público do Poder Judiciário.
De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, é competente para apreciar, em caráter final, recurso administrativo interposto por José em face de tal decisão:

Alternativas
Comentários
  • A fim de encontrarmos a alternativa correta, iremos analisar cada uma das assertivas a seguir:

    A) Incorreta - o Vice-Presidente do Tribunal;



    O art. 135, XX, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia , assevera que “Compete ao Conselho da Magistratura e de Gestão de Desenvolvimento Institucional, além de outras atribuições previstas neste Regimento: (...) XX -apreciar, em caráter final, recursos administrativos interpostos contra decisões do Presidente do Tribunal que versem sobre servidores do Poder Judiciário;". Este Conselho é um dos órgãos que integra o Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, conforme o art. 3º, da referida norma .


    B) Incorreta - o Corregedor-Geral da Justiça; 



    O art. 135, XX, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia , assevera que “Compete ao Conselho da Magistratura e de Gestão de Desenvolvimento Institucional, além de outras atribuições previstas neste Regimento: (...) XX -apreciar, em caráter final, recursos administrativos interpostos contra decisões do Presidente do Tribunal que versem sobre servidores do Poder Judiciário;". Este Conselho é um dos órgãos que integra o Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, conforme o art. 3º, da referida norma .


    C) Incorreta - as Câmaras Reunidas Cíveis; 



    O art. 135, XX, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia , assevera que “Compete ao Conselho da Magistratura e de Gestão de Desenvolvimento Institucional, além de outras atribuições previstas neste Regimento: (...) XX -apreciar, em caráter final, recursos administrativos interpostos contra decisões do Presidente do Tribunal que versem sobre servidores do Poder Judiciário;". Este Conselho é um dos órgãos que integra o Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, conforme o art. 3º, da referida norma.


    D) Incorreta - o Tribunal Pleno Administrativo do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia; 

     

    O art. 135, XX, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia , assevera que “Compete ao Conselho da Magistratura e de Gestão de Desenvolvimento Institucional, além de outras atribuições previstas neste Regimento: (...) XX -apreciar, em caráter final, recursos administrativos interpostos contra decisões do Presidente do Tribunal que versem sobre servidores do Poder Judiciário;". Este Conselho é um dos órgãos que integra o Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, conforme o art. 3º, da referida norma.



    E) Correta - o Conselho da Magistratura e de Gestão de Desenvolvimento Institucional.



    O art. 135, XX, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, assevera que “Compete ao Conselho da Magistratura e de Gestão de Desenvolvimento Institucional, além de outras atribuições previstas neste Regimento: (...) XX -apreciar, em caráter final, recursos administrativos interpostos contra decisões do Presidente do Tribunal que versem sobre servidores do Poder Judiciário;". Este Conselho é um dos órgãos que integra o Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, conforme o art. 3º, da referida norma. Pronto, encontramos o gabarito!


    Resposta: E

ID
5533927
Banca
FGV
Órgão
TJ-RO
Ano
2021
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

José, Analista Judiciário do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, está inconformado com o teor de decisão administrativa proferida pelo Presidente do Tribunal de Justiça que lhe negou certo direito que entende que lhe assistiria como servidor público do Poder Judiciário.
De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, é competente para apreciar, em caráter final, recurso administrativo interposto por José em face de tal decisão: 

Alternativas
ID
5534437
Banca
FGV
Órgão
TJ-RO
Ano
2021
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

Maria está presente à sessão de julgamento do recurso de apelação, na qualidade de recorrente, em um processo consistente em ação de cobrança em que figura como parte autora.

De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Maria:

Alternativas
Comentários
  • O CPC garante as partes o direito de gravação de audiência independentemente de autorização do juiz. Isso pode ser útil por exemplo para elaboração das razões finais por exemplo.
  • Gab: A || Autoriza-se às partes à gravação da audiência (cf. § 6º, do art. 367 do CPC/2015). obs: Não precisa de autorização.
  • A fim de encontrarmos a alternativa correta, iremos analisar cada uma das assertivas a seguir:

    A) Correta - pode diretamente, e independentemente de autorização, gravar a sessão;

    O Art.58 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Rondônia assevera que "As sessões de julgamento dos órgãos judiciais e administrativos e as audiências serão públicas, realizando-se, no entanto, em caráter reservado, nos processos em que a lei assim o definir". Prosseguindo, o parágrafo terceiro do dispositivo expõe que “As partes diretamente, independentemente de autorização, poderão gravar as sessões". Pronto, encontramos o nosso gabarito! É parte? Se sim, ela pode diretamente, independentemente de autorização, realizar a gravação da sessão.

    B) Incorreta - pode, exclusivamente por meio de seu advogado, e independentemente de autorização, gravar a sessão;


    O Art.58 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Rondônia assevera que "As sessões de julgamento dos órgãos judiciais e administrativos e as audiências serão públicas, realizando-se, no entanto, em caráter reservado, nos processos em que a lei assim o definir". Prosseguindo, o parágrafo terceiro do dispositivo expõe que “As partes diretamente, independentemente de autorização, poderão gravar as sessões". É parte? Se sim, ela pode diretamente, independentemente de autorização, realizar a gravação da sessão. Ela não precisa de advogado para isso.


    C) Incorreta - pode, exclusivamente por meio de seu advogado, e mediante prévia autorização judicial, gravar a sessão;

     

    O Art.58 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Rondônia assevera que "As sessões de julgamento dos órgãos judiciais e administrativos e as audiências serão públicas, realizando-se, no entanto, em caráter reservado, nos processos em que a lei assim o definir". Prosseguindo, o parágrafo terceiro do dispositivo expõe que “As partes diretamente, independentemente de autorização, poderão gravar as sessões". É parte? Se sim, ela pode diretamente, independentemente de autorização, realizar a gravação da sessão. Ela não precisa de advogado para isso.


    D) Incorreta - não pode gravar diretamente a sessão, exceto se obtiver prévia autorização da parte contrária;


    O Art.58 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Rondônia assevera que "As sessões de julgamento dos órgãos judiciais e administrativos e as audiências serão públicas, realizando-se, no entanto, em caráter reservado, nos processos em que a lei assim o definir". Prosseguindo, o parágrafo terceiro do dispositivo expõe que “As partes diretamente, independentemente de autorização, poderão gravar as sessões". É parte? Se sim, ela pode diretamente, independentemente de autorização, realizar a gravação da sessão.


    E) Incorreta - não pode gravar diretamente a sessão, exceto se obtiver prévia autorização judicial publicada no Diário Oficial.

     

    O Art.58 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Rondônia assevera que "As sessões de julgamento dos órgãos judiciais e administrativos e as audiências serão públicas, realizando-se, no entanto, em caráter reservado, nos processos em que a lei assim o definir". Prosseguindo, o parágrafo terceiro do dispositivo expõe que “As partes diretamente, independentemente de autorização, poderão gravar as sessões". É parte? Se sim, ela pode diretamente, independentemente de autorização, realizar a gravação da sessão.

    Resposta: A

ID
5536507
Banca
FGV
Órgão
TJ-RO
Ano
2021
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

José, Analista Judiciário do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, está inconformado com o teor de decisão administrativa proferida pelo Presidente do Tribunal de Justiça que lhe negou certo direito que entende que lhe assistiria como servidor público do Poder Judiciário.
De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, é competente para apreciar, em caráter final, recurso administrativo interposto por José em face de tal decisão:

Alternativas
ID
5540167
Banca
FGV
Órgão
TJ-RO
Ano
2021
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

José, Analista Judiciário do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, está inconformado com o teor de decisão administrativa proferida pelo Presidente do Tribunal de Justiça que lhe negou certo direito que entende que lhe assistiria como servidor público do Poder Judiciário.
De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, é competente para apreciar, em caráter final, recurso administrativo interposto por José em face de tal decisão:

Alternativas