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Questões de Decreto nº 4.676 de 2001 - Regulamenta o ICMS

ID
3300808
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-PA
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Consoante o Decreto Estadual n.º 4.676/2001, que regulamenta o ICMS no estado do Pará, “contribuinte [do ICMS] é qualquer pessoa, física ou jurídica, que realize, com habitualidade ou em volume que caracterize intuito comercial, operações de circulação de mercadoria ou prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior”. Considerando-se esse conceito, é correto afirmar que o referido decreto inclui entre os contribuintes


I qualquer pessoa, natural ou jurídica, de direito público ou privado, que promover importação de mercadoria do exterior.

II cooperativas.

III instituição financeira que efetue operações sujeitas ao ICMS.

IV sociedade civil com ou sem fim econômico que explore estabelecimento de extração de substância mineral.

V entidades da administração indireta que pratiquem operações ou prestações de serviços em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas.


Assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários

  • COMENTÁRIOS

    Conforme art. 14, § 1º, do Decreto Estadual n.º 4.676/2001, são contribuintes do imposto:

    (?)

    II ? qualquer pessoa, natural ou jurídica, de direito público ou privado, que promover importação do exterior de mercadoria ou serviço, ou que adquirir, em licitação, mercadoria, importada do exterior e apreendida;

    (?)

    IV ? a cooperativa;

    V ? a instituição financeira e a seguradora, caso efetuem operações sujeitas ao imposto;

    VI ? a sociedade civil de fim econômico ou não que explore estabelecimento de extração de substância mineral, de produção agropecuária ou industrial, ou que comercialize mercadorias, que, para esse fim, adquira ou produza;

    VII ? as entidades da administração indireta e as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, que praticarem operações ou prestações de serviços relacionados com a exploração de atividades econômicas regidas pelas normas a que estiverem sujeitos os empreendimentos privados ou em que houver contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas;

    (?)

    Abraços

  • Art. 14 Decreto 4676/2001 Pará - Contribuinte é qualquer pessoa, física ou jurídica, que realize, com habitualidade ou em volume que caracterize intuito comercial, operações de circulação de mercadoria ou prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior.

    § 1º - São contribuintes do imposto:

    I - o industrial e o comerciante de mercadoria, o produtor rural, o gerador de energia elétrica e o extrator de substâncias vegetais, animais ou minerais;

    II - qualquer pessoa, natural ou jurídica, de direito público ou privado, que promover importação do exterior de mercadoria ou serviço, ou que adquirir, em licitação, mercadoria, importada do exterior e apreendida;

    III - a empresa concessionária ou permissionária de serviço público de transporte interestadual ou intermunicipal, de comunicação ou de energia elétrica;

    IV - a cooperativa;

    V - a instituição financeira e a seguradora, caso efetuem operações sujeitas ao imposto;

    VI - a sociedade civil de fim econômico ou não que explore estabelecimento de extração de substância mineral, de produção agropecuária ou industrial, ou que comercialize mercadorias, que, para esse fim, adquira ou produza;

    VII - As entidades da administração indireta e as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, que praticarem operações ou prestações de serviços relacionados com a exploração de atividades econômicas regidas pelas normas a que estiverem sujeitos os empreendimentos privados ou em que houver contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas;

  • Ué, um município que importar algum produto tem que pagar icms? cadê a imunidade recíproca?

  • Sujeito Passivo

    121. Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.

           Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz-se:

           I - contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador;

           II - responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei.

    122. Sujeito passivo da obrigação acessória é a pessoa obrigada às prestações que constituam o seu objeto.

    123. Salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes.

ID
4908424
Banca
UEPA
Órgão
SEAD-PA
Ano
2013
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Zebda Ltda., sediada no Estado do Pará, com atividade industrial, promove as seguintes operações: 1ª remessa de mercadoria destinada a restauração; 2ª.venda de produtos para um país nórdico; 3ª.venda de produtos para um estado do Sudeste brasileiro; 4º.remessa de produtos de sua fabricação para um de seus estabelecimentos localizado no Estado do Ceará. Com relação ao tratamento tributário quanto ao ICMS destas operações, todas destinadas a contribuintes do imposto, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: A

    Situação 1) É caso de SUSPENSÃO do imposto, visto que a mercadoria foi remetida para restauração. Isso está previsto no art. 520, inc. II do RICMS/PA:

    Art. 520.É suspensa a exigência do ICMS:

    II - nas saídas de mercadorias ou bens destinados à industrialização, conserto ou operações similares, bem como nos respectivos retornos, reais ou simbólicos, ressalvada a incidência do imposto quanto ao valor adicionado, observado o seguinte[...]

    Situação 2) Caso de IMUNIDADE previsto na CF/88 e também no RICMS/PA:

    Art. 5º. O imposto não incide sobre:

    II - operações e prestações que destinem ao exterior mercadorias, inclusive produtos primários e produtos industrializados semi-elaborados, ou serviços;

    Situação 3) Essa é uma venda interestadual. Ficou meio estranho pelo fato de não informar se foi a contribuinte do ICMS. Sendo a contribuinte, a alíquota é de 12%, e sendo a não contribuinte devemos nos lembrar da EC 87/15, sobre o diferencial de alíquotas nas remessas de mercadorias a não-contribuintes do imposto localizados em outros Estados.

    Situação 4) Como o estabelecimento é um industrial, o critério será o do custo da mercadoria produzida, conforme art.25, inc. II do RICMS/PA:

    Art. 25. Na saída de mercadoria para estabelecimento localizado em outro Estado, pertencente ao mesmo titular, a base de cálculo do imposto é:

    I -o valor correspondente à entrada mais recente da mercadoria;

    II -o custo da mercadoria produzida, assim entendida a soma do custo da matéria-prima, material secundário, mão-de-obra e acondicionamento;

    III -tratando-se de mercadorias não industrializadas, o seu preço corrente no mercado atacadista do estabelecimento remetente.

ID
4908439
Banca
UEPA
Órgão
SEAD-PA
Ano
2013
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Considerando o disposto no Regulamento do ICMS, analise as situações a seguir indicadas:


1ª Consumidor final do Estado do Pará adquire refrigerantes de estabelecimento situado no Pará.

2ª Consumidor final do Estado do Pará importa fogos de artifício da Espanha.

3ª Estabelecimento situado no Rio de Janeiro transfere mercadoria a estabelecimento do mesmo titular situado no Pará.

4º Indústria situada no Pará compra energia elétrica proveniente do mesmo Estado.

5ª Passageiro adquire passagem e embarca em Belém, em aeronave comercial, com destino a São Paulo. 


Assinale a alternativa que contém as alíquotas do ICMS aplicáveis a cada uma das, situações acima respectivamente: 

Alternativas
Comentários

  • art. 20 e 21 do RICMS

    • 30%: BENS SUPÉRFLUOS; SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO (2)
    • 28%: OPERAÇÕES COM GASOLINA
    • 25%: ENERGIA ELÉTRICA; ÁLCOOL CARBURANTE (4)
    • 21%: REFRIGERANTES (1)
    • 12%: FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES; VEÍCULOS NOVOS SOB REGIME DE SUBST. TRIB.; ATIVO IMOBILIZADO - IND. DE TRANSFORMAÇÃO
    • 7%: IMPORTAÇÃO DE ATIVO IMOBILIZADO - IND. DE TRANSFORMAÇÃO; ENTRADAS PROVENIENTES DAS REGIÕES SUL/SUDESTE (EXCETO "ES") (3)
    • 17%: DEMAIS OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES

    Art. 21.Nas operações e prestações interestaduais, as alíquotas são:

    • 4%: Na prestação de transporte aéreo de passageiro, carga e mala postal; (5)
ID
4909636
Banca
UEPA
Órgão
SEAD-PA
Ano
2013
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

As alíquotas internas do ICMS exigido no Estado do Pará são aplicadas quando:

Alternativas
Comentários

  • art. 13 da lei

  • GABARITO: C

    Art. 13. Entre outras hipóteses, as alíquotas internas são aplicadas quando:

    I - o remetente ou o prestador e o destinatário da mercadoria, bens ou de serviço estiverem situados neste Estado;

    II - da entrada da mercadoria ou bens importados do exterior;

    III - VETADO

    IV - REVOGADO

    V - da arrematação de mercadoria ou bem apreendido.

ID
4909639
Banca
UEPA
Órgão
SEAD-PA
Ano
2013
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

No que tange à alíquota aplicável nas operações e prestações interestaduais e de exportação, definido na lei Estadual que disciplina o ICMS é correto afirmar que:

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: C

    Art. 14. O Senado Federal, através de Resolução, estabelecerá as alíquotas aplicáveis às operações e prestações interestaduais e de exportação.

ID
4909657
Banca
UEPA
Órgão
SEAD-PA
Ano
2013
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Conforme regramento da lei do ICMS no Estado do Pará o sujeito passivo deverá efetuar o estorno do imposto de que se tiver creditado, sempre que o serviço tomado ou a mercadoria entrada no estabelecimento:

Alternativas
Comentários

  • art. 48 da lei 5530

  • Art. 48. O sujeito passivo deverá efetuar o estorno do imposto de que se tiver creditado, sempre que o serviço tomado ou a mercadoria entrada no estabelecimento:

    I - for objeto de saída ou prestação de serviço não tributada, isenta ou com redução de base de cálculo, sendo esta circunstância imprevisível na data da entrada da mercadoria ou da utilização do serviço;

    II - for integrada ou consumida em processo de industrialização, quando a saída do produto resultante não for tributada, estiver isenta do imposto ou beneficiada com a redução de base de cálculo;

    III - vier a ser utilizada em fim alheio à atividade do estabelecimento;

    IV - vier a perecer, deteriorar-se ou extraviar-se;

    V - inexistir, por qualquer motivo, operação posterior;

    VI - a utilização estiver em desacordo com a legislação.

ID
4909660
Banca
UEPA
Órgão
SEAD-PA
Ano
2013
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

No que tange às regras sobre creditamento de ICMS no Estado do Pará, é correto afirmar que:

Alternativas
Comentários

  • art. 55 da lei 5530

  • Art. 55. As obrigações são consideradas vencidas na data em que termina o período de apuração e são liquidadas por compensação ou mediante pagamento em dinheiro, como disposto neste artigo:

    I - As obrigações são consideradas liquidadas por compensação até o montante dos créditos escriturados no mesmo período, mais o saldo credor de período ou períodos anteriores, se for o caso;

    II - se o montante dos débitos do período superar os dos créditos, a diferença será liquidada dentro do prazo fixado em regulamento;

    III - se o montante dos créditos superar os dos débitos, a diferença será transportada para o período seguinte.

    Parágrafo único. Nos casos em que caiba ao destinatário o pagamento do imposto relativo à entrada de mercadoria em seu estabelecimento ou prestação de serviço, o regulamento disporá que o recolhimento se faça independente do resultado da apuração no período correspondente.

  • Art. 55. As obrigações são consideradas vencidas na data em que termina o período de apuração e são liquidadas por compensação ou mediante pagamento em dinheiro, como disposto neste artigo (letra A; Não é data do "Fato Gerador")

    • I - As obrigações são consideradas liquidadas por compensação até o montante dos créditos escriturados no mesmo período, mais o saldo credor de período ou períodos anteriores, se for o caso; (letra B;Não limita aos 12 meses)
    • II- se o montante dos débitos do período superar os dos créditos, a diferença será liquidada dentro do prazo fixado em regulamento; (letra E)
    • III - se o montante dos créditos superar os dos débitos, a diferença será transportada para o período seguinte. (letras C e D; Não limita aos 3 meses)

    Gabarito: E