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Questões de Lei Complementar nº 69, de 19 de Novembro de 1990 (Carreira de Fiscal de Renda da Secretaria de Estado do Rio de Janeiro


ID
73306
Banca
FGV
Órgão
SEFAZ-RJ
Ano
2009
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

A respeito da função de fiscalização exercida pelo fiscal de rendas do Estado do Rio de Janeiro, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários
  • A) INCORRETA, porque o art. 5º, inc. X, da Constituição Federal estabelece reserva de jurisdição, sendo imprescindível a ordem judicial para busca e apreensão domiciliar de livros fiscais e comerciais (STF, HC nº 93.050).B) INCORRETA, porque a súmula vinculante nº 14 do STF aplica-se somente aos órgãos de polícia judiciária, dos quais não faz parte a Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro, órgão de polícia administrativa.C) INCORRETA, porque as esferas administrativa e criminal são independentes e autônomas entre si.D) INCORRETA, porque, de acordo com o art. 5º, inc. XII, da Constituição Federal, a interceptação telefônica está compreendida na reserva de jurisdição. Ademais, ela somente pode ser praticada nas investigações criminais ou na instrução processual penal (STF, MS n° 23.452).E) CORRETA, porque, como esclarece Hely Lopes Meirelles, “o abuso de poder tanto pode revestir a forma comissiva quanto a omissiva, porque ambas são capazes de afrontar e lei e causar lesão a direito individual do administrado. ‘A inércia da autoridade administrativa – observou Caio Tácito – , deixando deexecutar determinada prestação de serviço a que por lei está obrigada, lesa o patrimônio jurídico individual. É forma omissiva de abuso de poder, quer o ato seja doloso ou culposo’” (Hely Lopes Meirelles, Direito Administrativo Brasileiro, 32ª ed., São Paulo, Malheiros, 2006, p. 111).
  • O abuso de poder é gênero do qual surgem o excesso de poder ou o desvio de poder ou de finalidade.
     
     Assim, o abuso de poder pode se manifestar como o excesso de poder, caso em que o agente público atua além de sua competência legal, como pode se manifestar pelo desvio de poder, em que o agente público atua contrariamente ao interesse público, desviando-se da finalidade pública.

    Ora, ao deixar de fiscalizar, o agente está justamente desviando-se da finalidade pública, que nesse caso específico é o de fiscalizar para que o serviço público seja prestado da melhor forma possível para todos.
  • Mas o exercício do poder de polícia administrativa, e, portando, da atividade fiscalizatória, não é discricionário?

  • "A omissão injustificada do fiscal de rendas em fiscalizar caracteriza abuso de poder.", pra mim está mais caracterizado crime de prevaricação do que abuso de poder.


ID
73507
Banca
FGV
Órgão
SEFAZ-RJ
Ano
2009
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

O Fiscal de Rendas lavrou, no dia 31 de julho de 2009, sexta-feira, auto de infração face à sociedade empresarial 'A', tendo dado ciência ao contribuinte no mesmo dia e entregue cópia do lançamento ao seu representante legal.

A esse respeito, assinale a alternativa correta

Alternativas
Comentários
  • DECRETO ESTADUAL 2473_79Art. 25. Os prazos serão:I - de 2 (dois) dias:1 - para os atos de simples anotação, encaminhamento ou remessa a outro órgão;2 - para a lavratura de termos que não implique em diligências ou exames;3 - para o preparo de expedientes necessários ao andamento do feito;4 - para entrega, na repartição, do auto de infração e/ou apreensão, constatação e termos de arrecadação de livros e documentos.
  • Complementando a explicação do colega Denis

    Alternativa A – ERRADA

    A TSE é exigida face à impugnação ou recurso administrativo tributário, nada importando o conteúdo do auto de infração, cf. art. 86 do Decreto 2.473/79;

    Alternativa B – ERRADA

    A redução é de 10% (e não 15%), cf. art. 67, inc. IV da Lei 2.657/96

    Alternativa C – ERRADA

    Não, deve ser remetido à Junta de Revisão Fiscal, cf. art. 89 do Decreto 2.473/79;

    Alternativa D - CERTA


    Alternativa E – ERRADA

    A ausência de assinatura do contribuinte não implica a nulidade do auto de infração, cf. art. 48 do Decreto 2.473/79.


ID
74113
Banca
FGV
Órgão
SEFAZ-RJ
Ano
2008
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Entre as atribuições do Secretário Estadual da Fazenda/RJ, nos termos da legislação vigente, é correto afirmar que:

Alternativas

ID
124696
Banca
FGV
Órgão
SEFAZ-RJ
Ano
2010
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Com relação ao sistema de sorteio público de prêmios denominado CUPOM MANIA, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários
  • Resolução SEFAZ nº 247 de 29 de outubro de 2009.

     

    APROVA O REGULAMENTO DO SISTEMA DE SORTEIO PÚBLICO DE PRÊMIOS, DENOMINADO CUPOM MANIA, INSTITUÍDO PELO DECRETO Nº 42.044, DE 24 DE SETEMBRO DE 2009.

     

    O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no art. 6° do Decreto nº 42.044, de 24 de setembro de 2009, e o que consta do Processo Administrativo n° E-04/004.858/2009,

     

    RESOLVE: 


    I - DO OBJETIVO

    Art. 1° - Fica aprovado, por meio desta Resolução, o regulamento do sistema de sorteio público de prêmios, doravante denominado CUPOM MANIA, com validade de 01 (um) ano, podendo ser prorrogado por Resolução do Secretário de Estado de Fazenda.


ID
335095
Banca
FGV
Órgão
SEFAZ-RJ
Ano
2011
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

NÃO é atribuição legal do Auditor Fiscal da Receita do Estado do Rio de Janeiro

Alternativas
Comentários
  • Resposta: alternativa A
    Compete ao TCU a tomada de contas especial
    “Tomada de Contas Especial é um processo devidamente formalizado, com rito próprio, para apurar responsabilidade por ocorrência de dano à administração pública federal e obtenção do respectivo ressarcimento”  (art. 3º,  caput, da IN/TCU n.º 56/2007).
    Referido processo tem como base a  conduta do agente público que agiu em descumprimento à lei ou deixou de atender ao interesse público. Essa conduta se dá pela omissão no dever de prestar contas, pela apresentação de prestação de contas de forma irregular, ou por dano causado ao erário.
    Além dessas situações, o Tribunal de Contas da União poderá, a qualquer tempo, determinar a instauração de Tomada de Contas Especial, independentemente das medidas administrativas, como prevê o § 3º  do art. 3º da IN/TCU n.º 56/2007.

ID
1054564
Banca
FCC
Órgão
SEFAZ-RJ
Ano
2014
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

É compatível com o regime de atribuições do auditor fiscal da Receita Estadual do Estado do Rio de Janeiro, estabelecido pela Lei Complementar Estadual nº 69/1990, que

Alternativas
Comentários
  • Art. 4º - Além das atribuições descritas no artigo anterior, o Fiscal de Rendas poderá exercer a fiscalização de outros tributos que não os instituídos pelo Estado, cuja competência lhe seja delegada pela entidade tributária, mediante convênios.
    mentário...