Questões de Lei Estadual n° 5.101/07 - Estrutura Organizacional do INEA e Legislação Específica

Questão 1247833

• Banca: FGV
• Órgão: INEA-RJ
• Ano: 2013
• Provas: FGV - 2013 - INEA-RJ - Administrador; FGV - 2013 - INEA-RJ - Advogado; FGV - 2013 - INEA-RJ - Analista de Sistemas; FGV - 2013 - INEA-RJ - Assistente Social; FGV - 2013 - INEA-RJ - Contador
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Rio de Janeiro; Lei Estadual n° 5.101/07 - Estrutura Organizacional do INEA e Legislação Específica

Sobre a estrutura do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, instituído pela Lei Estadual n. 5.101/07, que dispõe sobre sua criação e dá outras providências, assinale a afirmativa incorreta.

• A. O Instituto contará com uma Procuradoria, sendo o cargo de Procurador-Chefe nomeado pelo Governador do Estado dentre advogados de notável saber jurídico e reputação ilibada.
• B. O Instituto terá como órgão máximo o Conselho Diretor, devendo contar, também, com uma Procuradoria, uma Corregedoria, uma Biblioteca, um Laboratório de Análises de Qualidade Ambiental, uma Ouvidoria e 09 (nove) Agências Regionais, além das unidades especializadas incumbidas de diferentes funções.
• C. A natureza de autarquia especial conferida ao Instituto é caracterizada por autonomia administrativa, financeira e patrimonial, sendo assegurado, nos termos desta Lei, as prerrogativas necessárias ao exercício adequado de sua competência.
• D. O Instituto integrará o Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA, o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos - SNGRH, o Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos - SEGRH e o Sistema Nacional de Unidades de Conservação - SNUC.
• E. A Corregedoria acompanhará e fiscalizará permanentemente o desempenho dos servidores do Instituto, avaliando sua eficiência e o cumprimento dos deveres funcionais, realizando correições e conduzindo processos disciplinares na forma do regulamento.

Gabarito: A

Questão 1247836

• Banca: FGV
• Órgão: INEA-RJ
• Ano: 2013
• Provas: FGV - 2013 - INEA-RJ - Administrador; FGV - 2013 - INEA-RJ - Advogado; FGV - 2013 - INEA-RJ - Analista de Sistemas; FGV - 2013 - INEA-RJ - Assistente Social; FGV - 2013 - INEA-RJ - Contador
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Rio de Janeiro; Lei Estadual n° 5.101/07 - Estrutura Organizacional do INEA e Legislação Específica

A estrutura orgânica mínima do INEA, prevista na Lei Estadual n. 5.101/07, que dispõe sobre a sua criação e dá outras providências para maior eficiência na execução das políticas estaduais de meio ambiente, de recursos hídricos e florestais, conta, dentre outros, com os seguintes órgãos:

• A. Procuradoria, Conselho Fiscal e Biblioteca.
• B. Biblioteca, Controladoria e Conselho Fiscal.
• C. Laboratório de Análises de Qualidade Ambiental, Conselho Fiscal e Procuradoria.
• D. Procuradoria, Biblioteca e Laboratório de Análises de Qualidade Ambiental.
• E. Controladoria, Procuradoria e Conselho Fiscal.

Gabarito: D

Questão 1247842

• Banca: FGV
• Órgão: INEA-RJ
• Ano: 2013
• Provas: FGV - 2013 - INEA-RJ - Administrador; FGV - 2013 - INEA-RJ - Advogado; FGV - 2013 - INEA-RJ - Analista de Sistemas; FGV - 2013 - INEA-RJ - Assistente Social; FGV - 2013 - INEA-RJ - Contador
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Rio de Janeiro; Lei Estadual n° 5.101/07 - Estrutura Organizacional do INEA e Legislação Específica

Segundo o regime jurídico dos servidores públicos do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, com base no Decreto n. 41.628/09, os servidores do Instituto estão sujeitos a diversas sanções.

A respeito do regime disciplinar dos servidores do INEA, assinale a afirmativa incorreta.

• A. É cabível advertência verbal, aplicada pelo superior hierárquico imediato.
• B. É cabível a demissão, após processo administrativo disciplinar conduzido pela Corregedoria e decisão do Presidente.
• C. É cabível repreensão por escrito, aplicada pela diretoria à qual está vinculado o servidor.
• D. É cabível a cassação de aposentadoria ou disponibilidade, após processo administrativo disciplinar conduzido pela Corregedoria e decisão do Presidente.
• E. É cabível a suspensão, sem prejuízo dos vencimentos, de até 30 (trinta) dias, aplicada pela diretoria à qual está vinculado o servidor.

Gabarito: E

Questão 1247845

• Banca: FGV
• Órgão: INEA-RJ
• Ano: 2013
• Provas: FGV - 2013 - INEA-RJ - Administrador; FGV - 2013 - INEA-RJ - Advogado; FGV - 2013 - INEA-RJ - Analista de Sistemas; FGV - 2013 - INEA-RJ - Assistente Social; FGV - 2013 - INEA-RJ - Contador
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Rio de Janeiro; Lei Estadual n° 5.101/07 - Estrutura Organizacional do INEA e Legislação Específica

Com base na Lei Estadual n. 6.101/11, que dispõe sobre o quadro de pessoal do INEA, e aprova seu plano de cargos, carreiras e vencimentos (PCCV), assinale a afirmativa incorreta.

• A. A jornada de trabalho dos servidores e empregados públicos a que se refere esta Lei é de quarenta e quatro horas semanais, ressalvados os cargos submetidos à legislação funcional específica.
• B. Os cargos em comissão deverão ser preenchidos preferencialmente por servidores e empregados públicos efetivos dos quadros do INEA, e deverão destinar-se exclusivamente às funções de direção, chefia e assessoramento.
• C. Entende-se por vencimento ou salário a retribuição pecuniária devida, respectivamente, ao servidor ou empregado público, pelo exercício efetivo do cargo ou emprego nos Quadros de Pessoal do INEA, com valor fixado em lei.
• D. Aplica-se aos ocupantes dos cargos de provimento efetivo o regime estatutário, permanecendo os atuais ocupantes de empregos públicos regidos pela legislação trabalhista.
• E. É vedada a percepção de Gratificação de Encargos Especiais aos servidores do Quadro de Pessoal do INEA, em razão do efetivo e exclusivo exercício de funções inerentes aos respectivos cargos.

Gabarito: A

Questão 1313269

• Banca: FGV
• Órgão: INEA-RJ
• Ano: 2013
• Provas: FGV - 2013 - INEA-RJ - Técnico Administrativo
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Rio de Janeiro; Lei Estadual n° 5.101/07 - Estrutura Organizacional do INEA e Legislação Específica

Sobre o regime jurídico dos servidores públicos do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, com base no Decreto n. 41.628/09, que estabelece a estrutura organizacional do INEA, assinale a afirmativa correta.

• A. O regime jurídico do servidor púbico do Instituto é o celetista.
• B. O regime jurídico do servidor público do Instituto é o estatutário.
• C. O regime jurídico do servidor do Instituto dependerá da natureza jurídica do acesso do servidor ao cargo efetivo, se concursado ou não.
• D. O regime jurídico dos servidores cedidos por órgãos e entidades integrantes da Administração Pública Estadual direta, indireta ou fundacional, é o celetista.
• E. O regime jurídico do servidor público do Instituto é de natureza celetista, sem prejuízo do regime de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

Gabarito: B

Questão 1313275

• Banca: FGV
• Órgão: INEA-RJ
• Ano: 2013
• Provas: FGV - 2013 - INEA-RJ - Técnico Administrativo
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Rio de Janeiro; Lei Estadual n° 5.101/07 - Estrutura Organizacional do INEA e Legislação Específica

A Lei Estadual n. 5101/07, que dispõe sobre a criação do INEA, prevê expressamente que a atividade do Instituto será juridicamente condicionada pelos princípios expostos nas alternativas a seguir, à exceção de uma. Assinale-a.

• A. Princípio da Legalidade.
• B. Princípio da Probidade Administrativa.
• C. Princípio da Supremacia do Interesse Privado
• D. Princípio da Impessoalidade
• E. Princípio da Eficiência.

Gabarito: C

Comentários

• Ô papai

Questão 1313287

• Banca: FGV
• Órgão: INEA-RJ
• Ano: 2013
• Provas: FGV - 2013 - INEA-RJ - Técnico Administrativo
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Rio de Janeiro; Lei Estadual n° 5.101/07 - Estrutura Organizacional do INEA e Legislação Específica

A Lei Estadual n. 5.101/07, dispõe sobre a criação do Instituto Estadual do Ambienta - INEA, e sobre outras providências para maior eficiência na execução das políticas estaduais de meio ambiente, de recursos hídricos e florestais.

Segundo o mencionado diploma, a natureza jurídica do INEA é de

• A. Sociedade de economia mista
• B. Órgão público, integrante da Administração Pública Estadual Direta
• C. Fundação pública vinculada à Secretaria de Estado de Administração.
• D. Autarquia especial vinculada à Secretaria de Estado do Ambiente
• E. Empresa pública

Gabarito: D

Comentários

• A Lei-RJ 5.101/2007 cria o Instituto Estadual do Ambienta – INEA, do Estado do Rio de Janeiro. Evidentemente, tal norma só precisa ser conhecida para concursos para essa instituição. Diz a norma em questão:

   

  Art. 2º – Fica criado o Instituto Estadual do Ambiente – INEA, entidade integrante da Administração Pública Estadual Indireta, submetida a regime autárquico especial e vinculada à Secretaria de Estado do Ambiente, com a função de executar as políticas estaduais do meio ambiente, de recursos hídricos e de recursos florestais adotadas pelos Poderes Executivo e Legislativo, com sede na Capital do Estado.

   

  O INEA é, então, autarquia especial vinculada à Secretaria Estadual do meio-ambiente do Estado do Rio de Janeiro.

   

  • Eu fiz a questão pelo fato de uma autarquia ser CRIADA por lei específicas. Os demais entes são AUTORIZADOS por lei específica.

Questão 1313290

• Banca: FGV
• Órgão: INEA-RJ
• Ano: 2013
• Provas: FGV - 2013 - INEA-RJ - Técnico Administrativo
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Rio de Janeiro; Lei Estadual n° 5.101/07 - Estrutura Organizacional do INEA e Legislação Específica

As funções do INEA são regulamentadas pelo Decreto n. 41.628/09, diploma que estabelece sua estrutura organizacional.

A esse respeito, assinale a afirmativa correta.

• A. O Instituto atuará como autoridade administrativa ambiental
• B. O Instituto atuará tipicamente como autoridade judicial em matéria ambiental.
• C. O Instituto atuará exclusivamente como entidade de controle interno do Poder Executivo.
• D. O Instituto atuará como autoridade internacional de controle social e de repressão a políticas de desmatamento
• E. O Instituto atuará como autoridade internacional de controle econômico, fiscal e tributário em questões ambientais.

Gabarito: A

Questão 1313293

• Banca: FGV
• Órgão: INEA-RJ
• Ano: 2013
• Provas: FGV - 2013 - INEA-RJ - Técnico Administrativo
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Rio de Janeiro; Lei Estadual n° 5.101/07 - Estrutura Organizacional do INEA e Legislação Específica

De acordo com o Decreto n. 41.628/2009, que estabelece a estrutura organizacional do INEA, o Instituto

• A. terá sede e foro em Brasília, e atuação em todo o território Nacional.
• B. terá sede e foro na Capital do Estado do Rio de Janeiro e atuação restrita ao território do Município do Rio de Janeiro.
• C. terá sede e foro na Capital do Estado do Rio de Janeiro e atuação restrita ao território da Região Metropolitana do Rio de Janeiro.
• D. terá sede e foro na Capital do Estado do Rio de Janeiro e atuação restrita às Zonas Rurais do Estado.
• E. terá sede e foro na Capital do Estado do Rio de Janeiro e atuação em todo o território estadual

Gabarito: E

Questão 1313296

• Banca: FGV
• Órgão: INEA-RJ
• Ano: 2013
• Provas: FGV - 2013 - INEA-RJ - Técnico Administrativo
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Rio de Janeiro; Lei Estadual n° 5.101/07 - Estrutura Organizacional do INEA e Legislação Específica

A Lei Estadual n. 6.101/11, que dispõe sobre o quadro de pessoal do INEA e aprova seu plano de cargos, carreiras e vencimentos (PCCV), estabelece que as carreiras que compõem o Quadro de Pessoal do INEA são organizadas em função do nível de escolaridade exigido para ingresso e estão estruturadas

• A. em classes, escalonadas segundo a conveniência da administração pública, independentemente da complexidade dos cargos e empregos.
• B. em classes, escalonadas segundo a complexidade, abrangência e responsabilidade das atribuições dos cargos e empregos, bem como dos perfis de competências requeridas dos ocupantes.
• C. em classes, escalonadas segundo a complexidade, abrangência e responsabilidade das atribuições dos cargos e empregos.
• D. em classes, escalonadas exclusivamente segundo os perfis de competências requeridas dos ocupantes
• E. em classes, escalonadas segundo a complexidade, abrangência e responsabilidade das atribuições dos cargos e empregos, independentemente dos perfis de competências requeridas dos ocupantes.

Gabarito: B