Questões de Lei nº 9.664/12 - Plano Geral de Carreiras e Cargos dos Servidores da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo Estadual

Questão 1376788

• Banca: FGV
• Órgão: DETRAN-MA
• Ano: 2013
• Provas: FGV - 2013 - DETRAN-MA - Analista de Trânsito
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Maranhão; Lei nº 9.664/12 - Plano Geral de Carreiras e Cargos dos Servidores da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo Estadual

Em conformidade com a Lei n. 9.664/12, assinale a alternativa que não impedirá o servidor de obter a progressão por qualificação profissional, durante o período aquisitivo.

• A. Condenação por sentença transitada em julgado ou punição disciplinar enquanto durar seus efeitos.
• B. Suspensão disciplinar.
• C. Gozo de férias.
• D. Licença sem vencimento.
• E. Tiver mais de cinco faltas injustificadas.

Gabarito: C

Comentários

• Art. 28 da Lei 9.664/12

• GABARITO C

  As demais alternativas são requisitos de perda.

• GABARITO - C

  Art. 28. Perderá o direito à Progressão por Qualifcação Profssional, à Progressão por Tempo de Exercício no Cargo e à Promoção, o servidor que, no período aquisitivo:
  I - afastar-se das funções específcas do seu cargo, excetuados os casos previstos na Lei 6.107 de 27 de julho de 1994;

  I - for condenado por sentença transitada em julgado ou punido disciplinarmente enquanto durar seus efeitos;
  III - suspensão disciplinar;
  IV - licença sem vencimento;
  V - tiver mais de cinco faltas injustifcadas.

  Parágrafo único. Interrompido o exercício, a contagem do interstício começará a correr a partir da cessão dos impedimentos elencados neste artigo

  
   

  
   

Questão 1469521

• Banca: FGV
• Órgão: DETRAN-MA
• Ano: 2013
• Provas: FGV - 2013 - DETRAN-MA - Assistente de Trânsito
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Maranhão; Lei nº 9.664/12 - Plano Geral de Carreiras e Cargos dos Servidores da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo Estadual

De acordo com o disposto no plano geral de carreiras e cargos, Lei n. 9.664/12, constituem fases da carreira

• A. o ingresso, a progressão e a promoção.
• B. o concurso, os treinamentos e a promoção.
• C. o curso de formação, os treinamentos e a progressão.
• D. a ascensão, a progressão e a remoção.
• E. a remoção, a progressão e a promoção.

Gabarito: A

Comentários

• cade a explicação gente...

• Achei que seu comentário fosse uma explicacação, Jannyella.

  kkkkk

• a resposta consta no Plano Geral de Carreiras e Cargos

  Art. 11. Constituem fases da Carreira:
  I - o ingresso;
  II - a progressão;
  III - a promoção.
   

• I - o ingresso;
  II - a progressão;
  III - a promoção.

Questão 1469533

• Banca: FGV
• Órgão: DETRAN-MA
• Ano: 2013
• Provas: FGV - 2013 - DETRAN-MA - Assistente de Trânsito
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Maranhão; Lei nº 9.664/12 - Plano Geral de Carreiras e Cargos dos Servidores da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo Estadual

Conforme o Plano Geral de Carreiras e Cargos, Lei n.9.664/12, um grupo é composto por um ou mais subgrupos organizados em carreiras, integradas por cargos de provimento efetivo, dispostas de acordo com a natureza e complexidade das atribuições.

De acordo com a mencionada lei, assinale a alternativa que indica o grupo estrutural ao qual o subgrupo gestão de trânsito esta vinculado.

• A. Educação.
• B. Estratégico.
• C. Segurança.
• D. Administração Geral.
• E. Consultoria e representação judicial.

Gabarito: B

Comentários

• Art. 7º Os Grupos deste PGCE, são assim constituídos

  II - Grupo Estratégico
  a) Subgrupo Auditoria Geral - compreendendo as carreiras com atividades inerentes às ações de controle e fiscalização de natureza contábil, financeira, operacional, administrativa e patrimonial;
  b) Subgrupo Tributação, Arrecadação e Fiscalização - compreendendo as carreiras com atividades inerentes às ações de coordenação, arrecadação, fiscalização, controle e operacionalização do sistema fiscal e tributário do Estado;
  c) Subgrupo Gestão Previdenciária - compreendendo as carreiras com atividades inerentes às ações relativas à administração do regime próprio de previdência social dos servidores do Estado;
  d) Subgrupo Gestão Governamental - compreendendo as carreiras com atividades inerentes às ações relacionadas às políticas públicas de desenvolvimento econômico, gestão governamental, planejamento, orçamento, finanças;
  e) Subgrupo Fiscalização Agropecuária - compreendendo as carreiras com atividades inerentes às ações relacionadas à defesa e inspeção agropecuária do Estado;
  f) Subgrupo Metrologia - compreendendo as carreiras com atividades inerentes às ações relacionadas à fiscalização, aferição de instrumentos e medição conforme determina a legislação de pesos e medidas;
  g) Subgrupo Gestão Ambiental - compreendendo as carreiras com atividades inerentes às ações relacionadas à normalização, fiscalização e ao controle das ações relativas ao meio-ambiente;
  h) Subgrupo Gestão de Trânsito - compreendendo as carreiras com atividades relacionadas às políticas básicas para o trânsito.
   

Questão 2627902

• Banca: FCC
• Órgão: DETRAN-MA
• Ano: 2018
• Provas: FCC - 2018 - DETRAN-MA - Analista de Trânsito
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Maranhão; Lei nº 9.664/12 - Plano Geral de Carreiras e Cargos dos Servidores da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo Estadual

Segundo a Lei Estadual n° 9.664, de 17 de julho de 2012, que dispõe sobre o Plano Geral de Carreira e Cargos dos Servidores da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo Estadual − PGCE, na constituição dos Grupos do PGCE, os Subgrupos Processamento Judiciário e Gestão Governamental integram

• A. os Grupos Segurança e Estratégico, respectivamente.
• B. o Grupo Estratégico.
• C. o Grupo Segurança.
• D. os Grupos Administração Geral e Segurança, respectivamente.
• E. o Grupo Administração Geral.

Gabarito: A

Comentários

• A alternativa correta é a letra A

Questão 2628103

• Banca: FCC
• Órgão: DETRAN-MA
• Ano: 2018
• Provas: FCC - 2018 - DETRAN-MA - Assistente de Trânsito
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Maranhão; Lei nº 9.664/12 - Plano Geral de Carreiras e Cargos dos Servidores da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo Estadual

Para os efeitos da Lei Estadual n° 9.664 de 17 de julho de 2012, que dispõe sobre o Plano Geral de Carreiras e Cargos dos Servidores da Administração Direta, Autárquica e Funcional do Poder Executivo Estadual − PGCE, Classe é o conjunto de

• A. carreiras agrupadas segundo a correlação e afinidades entre as atividades de cada carreira, natureza do trabalho ou o grau de conhecimento necessário ao exercício das respectivas atribuições.
• B. cargos de provimento efetivo e de provimento em comissão da Administração direta e indireta.
• C. atribuições cometidas a um servidor, com as características essenciais de criação por lei, denominação própria, número certo, pagamento pelos cofres públicos e provimento em caráter efetivo ou em comissão.
• D. responsabilidades cometidas a um servidor, com as características essenciais de criação por lei, denominação própria, número certo, pagamento pelos cofres públicos e provimento em caráter efetivo ou em comissão.
• E. referências dos cargos públicos hierarquizados, que representam as perspectivas de desenvolvimento funcional.

Gabarito: E

Comentários

• GAB - E

  Os cargos distribuem-se em ‘classes’, ‘em carreira’ e ‘isolados’:

  classe: “É o agrupamento de cargos da mesma profissão, e com

  idênticas atribuições, responsabilidades e vencimentos. As ‘classes’ constituem os

  degraus de acesso na carreira”. Hely Lopes Meirelles (p. 381)

• QUAL É O ERRO DA LETRA B?

• Art. 2º Para os efeitos desta Lei são consideradas as seguintes definições:

   

  I - Quadro de Pessoal - é o conjunto de cargos de provimento efetivo e de provimento em comissão; (Letra B - ERRADA)

   

  II - Cargo Público - é o conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas a um servidor, com as características essenciais de criação por lei, denominação própria, número certo, pagamento pelos cofres públicos e provimento em caráter efetivo ou em comissão; (Letra C e D - ERRADAS)

   

  III - Classe é o conjunto de referências dos cargos públicos hierarquizados, que representam as perspectivas de desenvolvimento funcional; (Letra E - CORRETA)

   

  IV - Referência - é o nível integrante da faixa de vencimento ou subsídio, fixado para a classe e atribuído ao ocupante do cargo, em decorrência do seu progresso salarial;

   

  V - Carreira - é o conjunto de cargos públicos estruturados em classes agrupadas de acordo com a natureza das atividades e grau de escolaridade;

   

  VI - Grupo - é composto por um ou mais subgrupo organizado em carreiras, integradas por cargos de provimento efetivo, dispostas de acordo com a natureza e complexidade das atribuições que abrangem várias atividades;

   

  VII - Subgrupo - é o conjunto de carreiras agrupadas segundo a correlação e afinidades entre as atividades de cada carreira, natureza do trabalho ou o grau de conhecimento necessário ao exercício das respectivas atribuições; (Letra A - ERRADA)

   

  VIII - Enquadramento - é o posicionamento dos atuais servidores nas tabelas de correlação prevista nesta lei, respeitada as respectivas atribuições e requisitos de formação profissional quando do ingresso.

   

  Fonte: Lei Estadual n° 9.664 de 17 de julho de 2012

Questão 2628106

• Banca: FCC
• Órgão: DETRAN-MA
• Ano: 2018
• Provas: FCC - 2018 - DETRAN-MA - Assistente de Trânsito
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Maranhão; Lei nº 9.664/12 - Plano Geral de Carreiras e Cargos dos Servidores da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo Estadual

Considere:

I. Suspensão disciplinar.

II. Licença sem vencimento.

III. Tiver mais de quatro faltas injustificadas.

IV. Tiver mais de duas faltas injustificadas.

De acordo com a Lei n° 9.664, de 17 de julho de 2012, que dispõe sobre o Plano Geral de Carreiras e Cargos dos Servidores da Administração Direta, Autárquica e Funcional do Poder Executivo Estadual − PGCE, perderá o direito à Progressão por Qualificação Profissional, à Progressão por Tempo de Exercício no Cargo e à Promoção, dentre outras situações, o servidor que, no período aquisitivo, enquadrar-se nas hipóteses indicadas APENAS em

• A. II e III.
• B. I e II.
• C. I, II e IV.
• D. III e IV.
• E. I, III e IV.

Gabarito: B

Comentários

• Letra B

  Art. 28. Perderá o direito à Progressão por Qualificação Profissional, à Progressão por Tempo de Exercício no Cargo e à Promoção, o servidor que, no período aquisitivo:

  I - afastar-se das funções específicas do seu cargo, excetuados os casos previstos na Lei 6.107 de 27 de julho de 1994;

  II - for condenado por sentença transitada em julgado ou punido disciplinarmente enquanto durar seus efeitos;

  III - suspensão disciplinar;

  IV - licença sem vencimento;

  V - tiver mais de cinco faltas injustificadas.

Questão 2628109

• Banca: FCC
• Órgão: DETRAN-MA
• Ano: 2018
• Provas: FCC - 2018 - DETRAN-MA - Assistente de Trânsito
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Maranhão; Lei nº 9.664/12 - Plano Geral de Carreiras e Cargos dos Servidores da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo Estadual

De acordo com a Lei n° 9.664, de 17 de julho de 2012, que dispõe sobre o Plano Geral de Carreiras e Cargos dos Servidores da Administração Direta, Autárquica e Funcional do Poder Executivo Estadual − PGCE, o Subgrupo Gestão de Trânsito integra o Grupo

• A. Educação.
• B. Administração geral.
• C. Segurança.
• D. Estratégico.
• E. Consultoria.

Gabarito: D

Comentários

• II - Grupo Estratégico

   

  h) Subgrupo Gestão de Trânsito - compreendendo as carreiras com atividades relacionadas às políticas básicas para o trânsito.