SóProvas



Questões de Resolução nº 1.073 de 2001 - Regulamento Administrativo da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás


ID
2885992
Banca
IADES
Órgão
AL-GO
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

A respeito dos cargos em comissão e das funções de confiança, nos termos da Resolução n° 1.073/2001, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários
  • Gab. C

    TÍTULO II DO REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES

    CAPÍTULO ÚNICO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES ESPECIAIS DE CONFIANÇA

    Art. 14. O servidor de outro Poder ou esfera de governo somente poderá ser nomeado, para cargo em comissão ou função especial de confiança, após ter sido colocado à disposição da Assembleia Legislativa.

  • A questão aborda a Resolução 1.073/2001, notadamente os assuntos "cargos em comissão e funções de confiança". Vamos analisar cada uma das assertivas:

    Alternativa "a": Errada. Ao contrário do que afirma a assertiva, os cargos de provimento em comissão podem ser preenchidos por servidor inativo. O art. 10 da mencionada resolução estabelece que "Os cargos de provimento em comissão se destinam a atender a encargos de Direção, Chefia, Assessoramento Superior e Intermediário e Função Especial de Confiança e são providos mediante ato do Presidente, podendo recair em servidor público efetivo, inclusive inativo, ou mesmo em pessoa estranha ao serviço público, observados os requisitos necessários, inclusive a habilitação profissional para a respectiva investidura".

    Alternativa "b": Errada. Em sentido oposto ao contido na assertiva, o art. 3º, II, da resolução mencionada acima indica que são de provimento em comissão os seguintes cargos da Assembleia Legislativa: a) os cargos de direção,chefia e assessoramento superior; b) chefia e assessoramento intermediário; e c) função especial de confiança.

    Alternativa "c": Correta. A assertiva reproduz o teor do art. 14 da Resolução 1.073/2001: "O servidor de outro Poder ou esfera de governo somente poderá ser nomeado, para cargo em comissão ou função especial de confiança, após ter sido colocado à disposição da Assembleia Legislativa".

    Alternativa "d": Errada. O art. 16 da referida resolução dispõe que "O servidor efetivo, ocupante de cargo em comissão ou função especial de confiança, quando em gozo de licença, somente fará jus à respectiva gratificação nos casos e condições estabelecidos nesta resolução".

    Alternativa "e": Errada. O art. 13 da Resolução 1.073/2001 indica que "O servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão e de função especial de confiança, é segurado obrigatório do Regime Geral da Previdência Social RGPS, na qualidade de empregado".

    Gabarito do Professor: C

ID
2885995
Banca
IADES
Órgão
AL-GO
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

A Resolução n° 1.073/2001 prevê regras referentes ao concurso público, bem como às formas de provimento e de vacância. Acerca desse assunto, é correto afirmar que o concurso

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: Letra E.

    Vamos responder às questões por eliminação, pois temos muitos detalhes nesta questão. Primeiramente, conforme o art. 17, o concurso de provas ou de provas e títulos para provimento de cargo efetivo será sempre público. Assim, já eliminamos as letras “A” e “C”. De acordo com o art. 18, §1º, IV, o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez por igual período, havendo motivos relevantes, a critério da Mesa Diretora. Então, eliminamos a letra “D” também. Nos restou a letra B e E. Conforme diz o art. 19, §3º, sabemos que a nomeação depende da prévia habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos. Já o art. 20 diz que a forma de provimento da nomeação é originária e não derivada, como dito na letra B. Portanto, nossa resposta é a letra E.


ID
2885998
Banca
IADES
Órgão
AL-GO
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Quanto ao processo administrativo disciplinar e à respectiva revisão, nos termos da Resolução n° 1.073/2001, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários
  • ENUNCIADO - Quanto ao processo administrativo disciplinar e à respectiva revisão, nos termos da Resolução n° 1.073/2001, assinale a alternativa correta.

    F - a) A apuração sumária, por meio de sindicância, se sujeitará ao rito determinado para o processo administrativo disciplinar. [ NÃO se sujeitará (...) ]

    CERTO - b) A determinação de instauração de sindicância ou processo disciplinar administrativo é da competência do diretor-geral, do presidente ou da Mesa Diretora.

    F - c) A sindicância deverá ser realizada por uma comissão de três servidores efetivos. [ PODERÁ ser realizada por uma comissão ou ainda por um único servidor ]

    F - d) Se, no curso da apuração sumária, ficar evidenciada falta punível com pena superior à de suspensão por mais de 30 dias ou multa correspondente, o responsável pela apuração determinará a instauração de processo administrativo disciplinar. [comunicará o fato ao superior imediato, que solicitará a instauração do PAD - art. 310]

    F - e) Da sindicância poderá resultar apenas o arquivamento do processo ou a instauração de processo disciplinar. [Da sindicância poderá resultar o arquivamento do processo, a instauração de PAD, ou ainda, a aplicação de penalidade de advertência ou suspensão de até 30 dias]


ID
2889550
Banca
IADES
Órgão
AL-GO
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Com relação aos cargos da Assembleia Legislativa, nos termos da Resolução no 1.073/2001, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: letra A

    a) O cargo de assistente legislativo, de provimento efetivo, é disposto em grupos, categorias, classes, padrões e quantitativos.

    b) Qualquer ocupante de cargo em comissão é segurado obrigatório do Regime Geral da Previdência Social. alguns cargos são facultados.

    c) Os cargos públicos da Assembleia Legislativa são acessíveis aos brasileiros e aos estrangeiros aprovados no concurso de provas e títulos. os cargos em comissão não é necessário concurso de provas e títulos.

    d) O servidor que se ausentar em razão de férias poderá perder o cargo em comissão, exceto se nenhum outro servidor demonstrar interesse no cargo. o servidor não perde o cargo em razão de férias.

    e) É vedada a cessão de ocupante de cargo de provimento em comissão a gabinete parlamentar. os cargos em comissão também podem compor o gabinete parlamentar


ID
2889553
Banca
IADES
Órgão
AL-GO
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

A respeito do tema Direito de Petição, previsto na Resolução no 1.073/2001, assinale a alternativa correta.

Alternativas

ID
2889934
Banca
IADES
Órgão
AL-GO
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Tendo em vista o Regulamento Administrativo da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás, aprovado pela Resolução nº 1.073/2001 e alterações, assinale a alternativa correta.

Alternativas

ID
2889940
Banca
IADES
Órgão
AL-GO
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Nos termos do Regulamento Administrativo da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás, aprovado pela Resolução nº 1.073/2001, poderá ser deferida ao servidor, além do vencimento, a seguinte vantagem pecuniária:

Alternativas

ID
2889952
Banca
IADES
Órgão
AL-GO
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

O desfazimento da relação jurídica que une o servidor efetivo à Assembleia Legislativa, operando os próprios efeitos a partir da publicação do respectivo ato no diário da assembleia, denomina-se

Alternativas
Comentários
  • Art. 77. Exoneração é o desfazimento da relação jurídica que une o servidor efetivo à Assembleia Legislativa, operando os seus efeitos a partir da publicação do respectivo ato no Diário da Assembleia.

    § 1º A exoneração de cargo efetivo dar-se-á:

    I – a pedido;

    II – de ofício, nos seguintes casos:

    a) quando o servidor não tomar posse ou deixar de entrar em exercício nos prazos legais;

    b) quando não satisfeitos os requisitos do estágio probatório e não couber a recondução.

    § 2º A exoneração prevista no inciso I do parágrafo anterior será precedida de requerimento escrito do próprio interessado e as de que tratam as alíneas “a” e “b” do inciso II do mesmo dispositivo, mediante razões motivadas da autoridade competente.

    § 3º O servidor, quando respondendo a processo administrativo, somente poderá ser exonerado a pedido após a conclusão do mesmo e desde que reconhecida a sua inocência.

  • GABARITO D

    Pois a questão não trouxe nenhuma possibilidade que desse a entender que foi algo punitivo.

  • GABARITO: D

  • LEI 8.112/90

    Art. 34. A exoneração de cargo efetivo dar-se-á a pedido do servidor, ou de ofício.

    Parágrafo único. A exoneração de ofício dar-se-á:

    I - quando não satisfeitas as condições do estágio probatório;

    II - quando, tendo tomado posse, o servidor não entrar em exercício no prazo estabelecido.

    Art. 35. A exoneração de cargo em comissão e a dispensa de função de confiança dar-se-á: (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

    I - a juízo da autoridade competente;

    II - a pedido do próprio servidor.

    Parágrafo único. (Revogado pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

  • Demissão é penalidade

  • Acredito que o gabarito poderia ser a letra B também, pois o desfazimento da relação jurídica que une o servidor efetivo poderá ocorrer também quando o servidor cometer falta punível com a demissão. Quem puder esclarecer, agradeço.

  • A questão indicada está relacionada com o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Alagoas.
    • Desinvestidura - exoneração e demissão:
    Segundo Fernanda Marinela (2018), "desinvestidura é o ato administrativo pelo qual o servidor é destituído do cargo. Representa o fim da relação jurídica funcional, gerando a vacância do cargo. As duas principais formas são: a exoneração e a demissão, merecedoras de cuidados especiais em razão de inúmeras confusões que ocorrem quando da sua utilização prática". 
    Exoneração - desligamento sem o caráter sancionador, poderá ocorrer a pedido do servidor ou por iniciativa da Administração - exoneração de ofício.
    • Regulamento Administrativo da Assembleia Legislativa de Goiás - Resolução nº 1.073, de 10 de outubro de 2001. 
    Art. 76 Dar-se-á a vacância do cargo na data da publicação do ato que implique desinvestidura e decorrerá de:
    I - exoneração;
    II - demissão;
    III - aposentadoria;
    IV - falecimento;
    V - perda do cargo;
    VI - posse em outro cargo inacumulável;
    VII - dispensa. 
    Art. 77. Exoneração é o desfazimento da relação jurídica que une o servidor efetivo à Assembleia Legislativa, operando os seus efeitos a partir da publicação do respectivo ato no Diário da Assembleia. 
    §1º A exoneração de cargo efetivo dar-se-á:
    I - a pedido;
    II - de ofício, nos seguintes casos:
    a) quando o servidor não tomar posse ou deixar de entrar em exercício nos prazos legais;
    b) quando não satisfeitos os requisitos do estágio probatório e não couber a recondução.

    A) ERRADA, já "o servidor estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa" de acordo com o art. 22, da Lei nº 8.112 de 1990. Outrossim, o art. 41, §1º da Constituição Federal delimita hipóteses de perda do cargo, "I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado; II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa e III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma da lei complementar, assegurada ampla defesa". 
    B) ERRADA, tendo em vista que a hipótese indicada no enunciado da questão corresponde a exoneração, nos termos do art. 77, da Resolução nº 1.073 de 10 de outubro de 2001. Conforme delimitado por Marinela (2018) a demissão tem natureza de sanção. "Trata-se do desligamento do servidor do cargo que ocupa em razão da prática de uma infração funcional grave; é pena".
    C) ERRADA, uma vez que a dispensa é a saída da função de confiança, nos termos do art. 35, da Lei nº 8.112 de 1990.
    D) CERTA, com base no art. 77 da Resolução nº 1.073 de 10 de outubro de 2001 - literalidade da lei. 
    E) ERRADA,  uma vez que a aposentadoria pode ser entendida como o "direito à inatividade remunerada, assegurado ao servidor público em caso de invalidez, idade ou requisitos conjugados de tempo de exercício no serviço público e no cargo, idade mínima e tempo de contribuição; daí três modalidades: por invalidez compulsória e voluntária" (DI PIETRO, 2018). Na questão fora descrita a exoneração, de acordo com o art. 77, da Resolução nº 1.073 de 10 de outubro de 2001 - literalidade da lei.
    Referências:

    Regulamento Administrativo da Assembleia Legislativa de Goiás - Resolução nº 1073, de 10 de outubro de 2001 (Atualizada com alterações posteriores, até 19 de junho de 2018). 
    MARINELA, Fernanda. Direito Administrativo. 11 ed. São Paulo: Saraiva, 2018. 

    Gabarito: D