Questões de Resoluções da Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos - SEMA

Questão 5361457

• Banca: IBFC
• Órgão: SEAP-PR
• Ano: 2021
• Provas: IBFC - 2021 - SEAP-PR - Agente Profissional - Químico
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Paraná; Resoluções da Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos - SEMA

De acordo com a Resolução nº 021/09 - SEMA que dispõe sobre licenciamento ambiental, estabelece condições e padrões ambientais e dá outras providências, para empreendimentos de saneamento, os efluentes das ETEs somente poderão ser lançados, direta ou indiretamente, nos corpos de água desde que obedeçam às condições e padrões estabelecidos, resguardadas outras exigências cabíveis.

Assinale a alternativa incorreta de acordo com os padrões citados.

• A. DBO5 : até 90 mg/L
• B. DQO: até 225 mg/L
• C. Óleos e graxas
• D. Óleos vegetais e gorduras animais: até 150mg/l
• E. Óleos minerais: até 20mg/L

Gabarito: D

Questão 5363380

• Banca: IBFC
• Órgão: SEAP-PR
• Ano: 2021
• Provas: IBFC - 2021 - SEAP-PR - Agente Profissional - Engenheiro Civil
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Paraná; Resoluções da Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos - SEMA

Segundo a Resolução SEMA 21/09 Art. 12º, sobre as estações de tratamento de água com vazão superior a 30 l/s deverão implantar o sistema de tratamento e disposição final de efluentes e resíduos, bem como seus prazos, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).

( ) Dez anos, a partir da publicação desta Resolução, para as estações de tratamento de água com vazão igual ou superior a 2.500 l/s.

( ) Sete anos, a partir da publicação desta Resolução, para as estações de tratamento de água com vazão superior a 500 l/s e inferior a 2.500 l/s.

( ) Cinco anos, a partir da publicação desta Resolução, para as estações de tratamento de água com vazão superior a 30 l/s e inferior a 500 l/s.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

• A. V, V, V
• B. F, F, V
• C. F, V, F
• D. V, F, V
• E. F, F, F

Gabarito: C

Comentários

• Segundo a Resolução SEMA 21/09

  Art. 12º. As estações de tratamento de água com vazão superior a 30 l/s deverão implantar o sistema de tratamento e disposição final de efluentes e resíduos nos seguintes prazos:

  I. Cinco anos, a partir da publicação desta Resolução, para as estações de tratamento de água com vazão igual ou superior a 2.500 l/s;

  II. Sete anos, a partir da publicação desta Resolução, para as estações de tratamento de água com vazão superior a 500 l/s e inferior a 2.500 l/s;

  III. Dez anos, a partir da publicação desta Resolução, para as estações de tratamento de água com vazão superior a 30 l/s e inferior a 500 l/s.

  Logo, as alternativas corretas e erradas são:

  (F) Dez anos, a partir da publicação desta Resolução, para as estações de tratamento de água com vazão igual ou superior a 2.500 l/s.

  (V) Sete anos, a partir da publicação desta Resolução, para as estações de tratamento de água com vazão superior a 500 l/s e inferior a 2.500 l/s.

  (F) Cinco anos, a partir da publicação desta Resolução, para as estações de tratamento de água com vazão superior a 30 l/s e inferior a 500 l/s.

  Resposta: Alternativa C

Questão 5363395

• Banca: IBFC
• Órgão: SEAP-PR
• Ano: 2021
• Provas: IBFC - 2021 - SEAP-PR - Agente Profissional - Engenheiro Civil
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Paraná; Resoluções da Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos - SEMA

Analise a frase abaixo de acordo com a Resolução SEMA nº 03, de 20/01/2004, Art. 3º:

No procedimento de _____ para atividades, empreendimentos, obras e intervenções utilizadoras de recursos hídricos capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental, deverá constar, obrigatoriamente, a _____ e a _____, emitidas pela SUDERHSA, sem prejuízo de outras licenças, autorizações e concessões pertinentes.

Assinale a alternativa que preencha correta e respectivamente as lacunas.

• A. Licenciamento Ambiental / Licença de Instalação / Licença de Operação
• B. Outorga de Direito de Uso dos Recursos Hídricos / Licença Prévia / Licença de Instalação
• C. Outorga de Direito de Uso dos Recursos Hídricos / Licença Instalação / Licença de Operação
• D. Licenciamento Ambiental / Licença de Instalação / Outorga Prévia
• E. Licenciamento Ambiental / Outorga Prévia / Outorga de Direito de Uso dos Recursos Hídricos

Gabarito: E

Comentários

• De acordo com a Resolução SEMA nº 03, de 20/01/2004,

  Art. 3.º No procedimento de licenciamento Ambiental para atividades, empreendimentos, obras e intervenções utilizadas de recursos hídricos capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental, deverá constar, obrigatoriamente, a Outorga Prévia e a Outorga de Direito de Uso dos Recursos Hídricos, emitidas pela SUDERHSA, sem prejuízo de outras licenças, autorizações e concessões pertinentes.

  Resposta: Alternativa E

Questão 5363398

• Banca: IBFC
• Órgão: SEAP-PR
• Ano: 2021
• Provas: IBFC - 2021 - SEAP-PR - Agente Profissional - Engenheiro Civil
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Paraná; Resoluções da Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos - SEMA

Segundo a Resolução SEMA nº 03, de 20/01/2004, Art. 3º, §2º a Outorga Prévia emitida pela SUDERHSA será apresentada pelo requerente ao IAP ao solicitar a Licença Prévia em se tratando de empreendimentos, atividades ou obras que necessitem de:

I. derivação ou captação de parcela da água existente em um corpo de água para consumo final, inclusive abastecimento público ou insumo de processo produtivo.

II. extração de água de aqüífero subterrâneo para consumo final, inclusive abastecimento público, ou insumo de processo produtivo.

III. lançamento em corpo de água de esgoto e demais resíduos líquidos ou gasosos, tratados ou não, com o fim de sua diluição, transporte ou disposição final.

IV. usos de recursos hídricos para aproveitamento de potenciais hidrelétricos.

V. intervenções de macrodrenagem urbana para retificação, canalização, barramento e obras similares que visem ao controle de cheias.

VI. outros usos e ações e execução de obras ou serviços necessários à implantação de qualquer intervenção ou empreendimento, que demandem a utilização de recursos hídricos, ou que impliquem, mesmo que temporária, do regime, da quantidade ou da qualidade da água, superficial, ou, ainda, que modifiquem o leito e margens dos corpos de água.

Estão corretas as afirmativas:

• A. I, II, III e V apenas
• B. II, III, IV e VI apenas
• C. I, II, III, IV, V e VI
• D. I, II, III e IV apenas
• E. III e IV apenas

Gabarito: C

Comentários

• Segundo a Resolução SEMA nº 03, de 20/01/2004, Art. 3º

  § 2. º - A Outorga Prévia emitida pela SUDERHSA será apresentada pelo requerimento ao IAP ao solicitara Licença Prévia em se tratando de empreendimentos, atividades ou obras que necessitem de:

  I – derivação ou captação de parcela da água existente em um corpo de água para consumo final, inclusive abastecimento público ou insumo de processo produtivo;

  II – extração de água de aquífero subterrâneo para consumo final, inclusive abastecimento público, ou insumo de processo produtivo;

  III – lançamento em copo de água de esgoto e demais resíduos líquidos ou gasosos, tratados ou não, como fim de sua diluição, transporte ou disposição final;

  IV – usos de recursos hídricos para aproveitamento de potenciais hidrelétricos;

  V – intervenções de macrodrenagem urbana para retificação, canalização barramento e obras similares que visem ao controle de cheias.

  VI – outros usos e ações e execução de obras ou serviços necessários à implantação de qualquer intenção ou empreendimento, que demandem a utilização de recursos hídricos, ou que impliquem, mesmo que temporária, do regime, da quantidade ou da qualidade da água, superficial ou subterrânea, ou, ainda, que modifiquem o leito e margens dos corpos de água.

  Resposta: Alternativa C

Questão 5363410

• Banca: IBFC
• Órgão: SEAP-PR
• Ano: 2021
• Provas: IBFC - 2021 - SEAP-PR - Agente Profissional - Engenheiro Civil
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Paraná; Resoluções da Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos - SEMA

De acordo com as definições da Resolução Conjunta SEMA/IAP Nº 09/2010, Art. 2º, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).

( ) RAS – Relatório Ambiental Simplificado – o documento que apresenta, detalhadamente, todas as medidas mitigadoras e compensatórias e os programas ambientais propostos no RDPA.

( ) RDPA - Relatório de Detalhamento dos Programas Ambientais – é o estudo relativo aos aspectos ambientais relacionados à localização, instalação, operação e ampliação de uma atividade ou empreendimento, apresentados como subsídio para a concessão da licença prévia requerida, que conterá, dentre outras, as informações relativas ao diagnóstico ambiental da região de inserção do empreendimento, sua caracterização, a identificação dos impactos ambientais e das medidas de controle, de mitigação e de compensação.

( ) Estudos Ambientais Complementares - são todos e quaisquer estudos solicitados pelo órgão ambiental afim de subsidiar o processo de licenciamento ambiental, solicitados conforme as particularidades de cada atividade.

( ) Reunião Técnica Informativa – consiste na comunicação social à população diretamente afetada, aos diversos setores da sociedade civil e às diversas instâncias do Poder Público, convocada pelo empreendedor, pelo órgão ambiental e pelas prefeituras, com o objetivo de informar aos interessados sobre as características gerais do projeto e dos estudos ambientais elaborados, cabendo ao órgão ambiental apresentar os métodos e fases de participação pública para cada etapa do licenciamento ambiental.

( ) Reunião de Informação Pública – Reunião promovida pelo órgão ambiental competente, às expensas do empreendedor, para apresentação e discussão do Relatório Ambiental Simplificado, Relatório de Detalhamento dos Programas Ambientais e demais informações, garantidas a consulta e participação pública.

( ) Audiência Pública - constitui-se em procedimento de consulta à sociedade, ou a grupos sociais interessados em determinado problema ambiental ou potencialmente afetado por um projeto, a respeito de seus interesses específicos e da qualidade ambiental por eles preconizada. Reunião promovida pelo órgão ambiental competente, nos moldes da Resolução CONAMA nº 09/87 às expensas do empreendedor, para apresentação e discussão do EIA, o seu respectivo RIMA e demais informações, garantidas a consulta e participação pública.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

• A. V, V, F, F, V, F
• B. F, F, V, V, F, V
• C. V, F, F, V, F, V
• D. F, F, V, F, F, V
• E. V, V, V, V, V, F

Gabarito: D

Comentários

• De acordo com a Resolução Conjunta SEMA/IAP Nº 09/2010, Art. 2º,

  RAS - Relatório Ambiental Simplificado - é o estudo relativo aos aspectos ambientais relacionados à localização, instalação, operação e ampliação de uma atividade ou empreendimento, apresentados como subsídio para a concessão da licença prévia requerida, que conterá, dentre outras, as informações relativas ao diagnóstico ambiental da região de inserção do empreendimento, sua caracterização, a identificação dos impactos ambientais e das medidas de controle, de mitigação e de compensação.

  RDPA - Relatório de Detalhamento dos Programas Ambientais - o documento que apresenta, detalhadamente, todas as medidas mitigadoras e compensatórias e os programas ambientais propostos no RAS.

  Reunião Técnica Informativa - Reunião promovida pelo órgão ambiental competente, às expensas do empreendedor, para apresentação e discussão do Relatório Ambiental Simplificado, Relatório de Detalhamento dos Programas Ambientais e demais informações, garantidas a consulta e participação pública.

  Reunião de Informação Pública - consiste na comunicação social à população diretamente afetada, aos diversos setores da sociedade civil e às diversas instâncias do Poder Público, convocada pelo empreendedor, pelo órgão ambiental e pelas prefeituras, com o objetivo de informar aos interessados sobre as características gerais do projeto e dos estudos ambientais elaborados, cabendo ao órgão ambiental apresentar os métodos e fases de participação pública para cada etapa do licenciamento ambiental.

  Logo, a sequência correta das alternativas é: F, F, V, F, F, V

  Resposta: Alternativa D

Questão 5363770

• Banca: IBFC
• Órgão: SEAP-PR
• Ano: 2021
• Provas: IBFC - 2021 - SEAP-PR - Agente Profissional - Arquiteto
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Paraná; Resoluções da Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos - SEMA

Leia a definição a seguir.

_____ é o instrumento de avaliação dos impactos ambientais decorrentes da implantação de atividades modificadoras do meio ambiente, elaborado por equipe multidisciplinar e utilizado para avaliar a viabilidade ambiental do empreendimento através do diagnóstico ambiental da área de influência (meio físico, meio biótico e meio socioeconômico), da análise dos impactos decorrentes da atividade, da definição das medidas mitigadoras e compensatórias e da elaboração de programas de acompanhamento e monitoramento dos impactos ambientais identificados.

Assinale a alternativa que, segundo a Resolução Conjunta SEMA/IAP Nº 09/2010, preencha corretamente a lacuna.

• A. Estudo de Impacto Ambiental
• B. Relatório de Impacto Ambiental
• C. Projeto Básico Ambiental
• D. Relatório Ambiental Simplificado
• E. Relatório de Detalhamento dos Programas Ambientais

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito: letra A.

  Resolução Conjunta SEMA/IAP Nº 09/2010

  Art. 2º Para efeito desta Resolução entende-se por:

  j) EIA - Estudo de Impacto Ambiental - é o instrumento de avaliação dos impactos ambientais decorrentes da implantação de atividades modificadoras do meio ambiente, elaborado por equipe multidisciplinar e utilizado para avaliar a viabilidade ambiental do empreendimento através do diagnóstico ambiental da área de influência (meio físico, meio biótico e meio sócio-econômico), da análise dos impactos decorrentes da atividade, da definição das medidas mitigadoras e compensatórias e da elaboração de programas de acompanhamento e monitoramento dos impactos ambientais identificados.

• A questão exige conhecimento acerca da Res. Conj. SEMA/IAP n. 09/2010 e pede ao candidato que preencha corretamente a lacuna que segue: "_____ é o instrumento de avaliação dos impactos ambientais decorrentes da implantação de atividades modificadoras do meio ambiente, elaborado por equipe multidisciplinar e utilizado para avaliar a viabilidade ambiental do empreendimento através do diagnóstico ambiental da área de influência (meio físico, meio biótico e meio socioeconômico), da análise dos impactos decorrentes da atividade, da definição das medidas mitigadoras e compensatórias e da elaboração de programas de acompanhamento e monitoramento dos impactos ambientais identificados."

  Vejamos:

  a) Estudo de Impacto Ambiental

  Correto e, portanto, gabarito da questão. Inteligência do art. 2º, "j", da Res. Conj. SEMA/IAP n. 09/2010: Art. 2º. Para efeito desta Resolução entende-se por: j) EIA - Estudo de Impacto Ambiental - é o instrumento de avaliação dos impactos ambientais decorrentes da implantação de atividades modificadoras do meio ambiente, elaborado por equipe multidisciplinar e utilizado para avaliar a viabilidade ambiental do empreendimento através do diagnóstico ambiental da área de influência (meio físico, meio biótico e meio sócio-econômico), da análise dos impactos decorrentes da atividade, da definição das medidas mitigadoras e compensatórias e da elaboração de programas de acompanhamento e monitoramento dos impactos ambientais identificados.

  b) Relatório de Impacto Ambiental

  Errado. O RIMA "é o instrumento que tem a finalidade de apresentar aos interessados a síntese do Estudo de Impacto Ambiental - EIA, de forma objetiva e adequada à compreensão, através de linguagem acessível e ilustrado por técnicas de comunicação visual de modo que se possa entender as vantagens e desvantagens do projeto, bem como todas as conseqüências ambientais decorrentes da sua implantação. Deve ser apresentado em volume separado do EIA", nos termos do art. 2º, "k", da Res. Conj. SEMA/IAP n. 09/2010

  c) Projeto Básico Ambiental

  Errado. O PBA "é o estudo ambiental complementar que apresenta, detalhadamente, todas as medidas mitigadoras, compensatórias e os programas ambientais propostos no EIA/RIMA", nos termos do art. 2º, "l", da Res. Conj. SEMA/IAP n. 09/2010.

  d) Relatório Ambiental Simplificado

  Errado. O RAS "é o estudo relativo aos aspectos ambientais relacionados à localização, instalação, operação e ampliação de uma atividade ou empreendimento, apresentados como subsídio para a concessão da licença prévia requerida, que conterá, dentre outras, as informações relativas ao diagnóstico ambiental da região de inserção do empreendimento, sua caracterização, a identificação dos impactos ambientais e das medidas de controle, de mitigação e de compensação", nos termos do art. 2º, "m", da Res. Conj. SEMA/IAP n. 09/2010.

  e) Relatório de Detalhamento dos Programas Ambientais

  Errado. O RDPA é "o documento que apresenta, detalhadamente, todas as medidas mitigadoras e compensatórias e os programas ambientais propostos no RAS", nos termos do art. 2º, "n", da Res. Conj. SEMA/IAP n. 09/2010.

  Gabarito: A

Questão 5363806

• Banca: IBFC
• Órgão: SEAP-PR
• Ano: 2021
• Provas: IBFC - 2021 - SEAP-PR - Agente Profissional - Arquiteto
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Paraná; Resoluções da Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos - SEMA

Segundo a Resolução SEMA Nº 003/04, _____ é ato administrativo com finalidade de declarar a disponibilidade de água para os usos requeridos, que não confere direto de uso de recursos hídricos e se destina a reservar a razão passível de outorga, possibilitando, aos investidores, o planejamento de empreendimentos que necessitem desses recursos.

Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna.

• A. Outorga prévia
• B. Outorga de direito de uso de recursos hídricos
• C. Licença de operação
• D. Licença de instalação
• E. Licença prévia

Gabarito: A

Comentários

• MP 700/2015 não foi convertida em lei e teve sua vigência encerrada.

Questão 5364847

• Banca: IBFC
• Órgão: SEAP-PR
• Ano: 2021
• Provas: IBFC - 2021 - SEAP-PR - Agente Profissional - Engenheiro Florestal
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Paraná; Resoluções da Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos - SEMA

Sobre o entendimento da Resolução Conjunta IBAMA/SEMA/IAP nº 007 de 18 de abril de 2008, assinale a alternativa que não pode ser considerada “Exploração eventual de espécies arbóreas nativas em remanescentes de vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica”.

• A. Exploração ou corte ou supressão de exemplares sem propósito comercial direto ou indireto, para consumo nas propriedades ou posses das populações tradicionais ou de pequenos produtores rurais, respeitadas as demais normais federais e estaduais
• B. Corte seletivo, com supressão de uma parte dos indivíduos arbóreos de uma espécie que apresente alto Valor de Dominância Absoluta
• C. Corte eventual de exemplares necessários para a realização de práticas preservacionistas e de pesquisas científicas
• D. Casos de obras, atividades ou projetos de utilidade pública, quando em remanescentes de vegetação primária e nos estágios secundários, que foram devidamente aprovados em procedimentos administrativos próprios
• E. Casos de obras, atividades ou projetos de interesse social, quando em remanescentes de vegetação nos estágios secundário médio e inicial, que foram devidamente aprovados em procedimentos administrativos próprios

Gabarito: B

Questão 5364850

• Banca: IBFC
• Órgão: SEAP-PR
• Ano: 2021
• Provas: IBFC - 2021 - SEAP-PR - Agente Profissional - Engenheiro Florestal
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Paraná; Resoluções da Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos - SEMA

A Resolução Conjunta IBAMA/SEMA/IAP nº 007 de 18 de abril de 2008, no seu terceiro artigo possui a seguinte redação em seu caput:

    “Artigo 3o Para a exploração e corte de espécies arbóreas e o aproveitamento de material lenhoso em remanescentes de vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica, sem propósito comercial direto ou indireto, para consumo nas propriedades ou posses de pequenos produtores rurais e nos territórios das populações tradicionais, deverá ser observado o seguinte regramento:” 

Com relação as regras citadas acima, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F). 

( ) É necessário obter o documento declaratório junto ao IAP quando se tratar pequeno produtor rural ou populações tradicionais.

( ) A quantidade máxima de exemplares arbóreos, verdes ou secos, admitidos para o corte ou retirada de material lenhoso, isentos de autorização dos órgãos competentes é de até 05 (cinco) exemplares, não ultrapassando o volume de 15 (quinze) m³ no total, por propriedade a cada ano.

( ) A quantidade máxima de exemplares arbóreos, verdes ou secos, admitidos para o corte ou retirada de material lenhoso, isentos de autorização dos órgãos competentes é de até 20 (vinte) exemplares, não ultrapassando o volume de 33 (trinta e três) m³ no total, por propriedade a cada ano.

( ) Tais exemplares poderão estar localizados em Área de Preservação Permanente.

( ) Após a primeira intervenção o proprietário, deverá regularizar sua situação da reserva legal e preservação permanente junto ao IAP bem como demonstrar o efetivo plantio de reposição na razão de 10 árvores para cada árvore cortada.

( ) Serão priorizados para aproveitamento os exemplares de árvores mortas em pé ou caídas ou árvores caídas por causas naturais. 

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

• A. F, F, V, V, F, V
• B. V, F, F, V, F, V
• C. V, V, V, F, V, V
• D. F, V, V, F, V, F
• E. F, F, V, V, F, F

Gabarito: E

Questão 5364853

• Banca: IBFC
• Órgão: SEAP-PR
• Ano: 2021
• Provas: IBFC - 2021 - SEAP-PR - Agente Profissional - Engenheiro Florestal
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Resoluções da Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos - SEMA

No que diz respeito ao aproveitamento do material lenhoso, de que trata o Artigo 7º da RESOLUÇÃO CONJUNTA IBAMA/SEMA/IAP Nº 007 de 18 DE ABRIL DE 2008, conforme transcrição do caput abaixo:

“Artigo 7º – O aproveitamento do material lenhoso poderá ser autorizado, para exemplares secos, em pé e/ou caídos naturalmente, áreas de ocorrência de acidente natural (vendaval, desmoronamento, enchentes) na propriedade rural, após vistoria técnica realizada por Câmara Técnica Florestal composta por técnicos habilitados, servidores de nível superior do IAP, cujo laudo deverá: “

Com relação ao artigo transcrito, assinale a alternativa correta no que diz respeito à composição do referido laudo.

• A. O laudo deve exigir a assinatura de Termo de Compromisso de Restauração de Florestas de plantio e condução de árvores, para os casos específicos de árvores derrubadas por acidentes naturais e vendavais, além disso, deve determinar o percentual de material lenhoso seco em pé ou caído, a permanecer no local para servir de nicho ecológico ou por representarem risco à não regeneração natural do sítio em que se encontram
• B. O laudo deve vir acompanhado do seu respectivo Estudo de Impacto Ambiental – EIA, e Relatório de Impacto ambiental, que serão submetidos a análise do IAP, ou, no caso de área urbanizada, ao órgão ambiental do Poder Executivo
• C. O laudo deverá ser produzido essencialmente por profissional de Engenharia Florestal, que deverá estar vinculado ao respectivo conselho de classe, e deve apresentar a Anotação de Responsabilidade Técnica
• D. O laudo deve simplesmente conter uma declaração ao IAP. Neste documento, serão apresentados o volume explorado e fotografias do material lenhoso no campo
• E. A responsabilidade processual do laudo deverá ser atribuída a uma pessoa jurídica. A elaboração do mesmo, necessariamente feita por equipe multidisciplinar, deverá obrigatoriamente constar a assinatura e participação de 3 (três) profissionais de nível superior ligados a área florestal, sendo observados os vínculos com o conselho de classe e responsabilidade técnica necessária

Gabarito: A

Questão 5364856

• Banca: IBFC
• Órgão: SEAP-PR
• Ano: 2021
• Provas: IBFC - 2021 - SEAP-PR - Agente Profissional - Engenheiro Florestal
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Paraná; Resoluções da Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos - SEMA

Considerando a Resolução Conjunta IBAMA/SEMA/IAP Nº 007 de 18 de abril de 2008, que Regulamenta a exploração eventual de espécies arbóreas nativas em remanescentes de vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica, assinale a alternativa que não consta na lista vermelha de espécies ameaçadas de extinção.

• A. O pinheiro (Araucaria angustifolia), canela sassafrás (Ocotea pretiosa), pau amarelo (Euxilophora paraensis)
• B. A canela sassafrás (Ocotea pretiosa), pau amarelo (Euxilophora paraensis) e imbuia (Ocotea porosa)
• C. O pinheiro (Araucaria angustifolia), o pau amarelo (Euxilophora paraensis) e xaxim (Dicksonia sp)
• D. O pinheiro (Araucaria angustifolia), a canela sassafrás (Ocotea pretiosa), o pau amarelo (Euxilophora paraensis), a imbuia (Ocotea porosa) e o xaxim (Dicksonia sp)
• E. O pinheiro (Araucaria angustifolia), canela sassafrás (Ocotea pretiosa), pau amarelo (Euxilophora paraensis), a erva-mate (Ilex paraguariensis) e a copaíba (Copaifera langsdorffii)

Gabarito: E

Questão 5364859

• Banca: IBFC
• Órgão: SEAP-PR
• Ano: 2021
• Provas: IBFC - 2021 - SEAP-PR - Agente Profissional - Engenheiro Florestal
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Paraná; Resoluções da Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos - SEMA

A respeito do corte de nativas em áreas urbanas, considerando a resolução conjunta IBAMA/SEMA/IAP nº 007 de 18 de abril de 2008 analise as afirmativas abaixo e dê valores de Verdadeiro (V) ou Falso (F).

( ) O corte eventual de espécies nativas será autorizado pelo IAP ou órgão municipal competente para fins de edificações e para árvores que ponham em risco a vida e ao patrimônio público ou privado.

( ) Nas regiões metropolitanas e áreas urbanas, assim consideradas em lei, o parcelamento do solo para fins de loteamento ou qualquer edificação em área de vegetação secundária, em estágio médio de regeneração, do Bioma Mata Atlântica, devem obedecer somente ao disposto no Plano Diretor do Município.

( ) Os novos empreendimentos que impliquem no corte ou na supressão de vegetação do Bioma Mata Atlântica deverão ser implantados preferencialmente em áreas já substancialmente alteradas ou degradadas.

( ) Em todo perímetro urbano é vedada a supressão de vegetação secundária em estágio avançado de regeneração do Bioma Mata Atlântica para fins de loteamento ou edificação.

( ) O corte eventual de espécies nativas será autorizado pelo IAP ou órgão municipal competente estritamente para árvores que ponham em risco a vida e ao patrimônio público ou privado.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

• A. V, F, V, F, F
• B. F, F, V, F, V
• C. V, V, F, F, F
• D. F, V, V, F, V
• E. F, F, V, V, V

Gabarito: A

Questão 5489605

• Banca: IBFC
• Órgão: IAP - PR
• Ano: 2021
• Provas: IBFC - 2021 - IAP - PR - Agente Profissional - Arquiteto
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Paraná; Resoluções da Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos - SEMA

Segundo a Resolução Conjunta SEMA/IAP Nº 09/2010, _____ é toda usina hidrelétrica cuja capacidade instalada seja superior a 30MW (trinta megawatts), que possua reservatório maior que 3 km² (300 ha) ou assim definidas pela ANEEL.

Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna.

• A. Central Geradora Hidrelétrica
• B. Pequena Central Hidrelétrica
• C. Usina Hidrelétrica de Energia
• D. Grande Central Hidrelétrica 
• E. Subestação Geradora Hidrelétrica

Gabarito: C

Questão 5489608

• Banca: IBFC
• Órgão: IAP - PR
• Ano: 2021
• Provas: IBFC - 2021 - IAP - PR - Agente Profissional - Arquiteto
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Paraná; Resoluções da Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos - SEMA

Leia a definição a seguir.

    _____ é o instrumento de avaliação dos impactos ambientais decorrentes da implantação de atividades modificadoras do meio ambiente, elaborado por equipe multidisciplinar e utilizado para avaliar a viabilidade ambiental do empreendimento através do diagnóstico ambiental da área de influência (meio físico, meio biótico e meio socioeconômico), da análise dos impactos decorrentes da atividade, da definição das medidas mitigadoras e compensatórias e da elaboração de programas de acompanhamento e monitoramento dos impactos ambientais identificados.

Assinale a alternativa que, segundo a Resolução Conjunta SEMA/IAP Nº 09/2010, preencha corretamente a lacuna. 

• A. Estudo de Impacto Ambiental
• B. Relatório de Impacto Ambiental
• C. Projeto Básico Ambiental
• D. Relatório Ambiental Simplificado
• E. Relatório de Detalhamento dos Programas Ambientais

Gabarito: A

Questão 5489614

• Banca: IBFC
• Órgão: IAP - PR
• Ano: 2021
• Provas: IBFC - 2021 - IAP - PR - Agente Profissional - Arquiteto
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Paraná; Resoluções da Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos - SEMA

Segundo a Resolução SEMA n° 21/09 despejo líquido constituído de esgotos predominantemente domésticos, água de infiltração e contribuição pluvial parasitária é a definição de _____.

Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna.

• A. Efluente urbano
• B. Esgoto sanitário
• C. Lodo de esgoto
• D. Lodo primário
• E. Lodo secundário

Gabarito: B

Questão 5489617

• Banca: IBFC
• Órgão: IAP - PR
• Ano: 2021
• Provas: IBFC - 2021 - IAP - PR - Agente Profissional - Arquiteto
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Paraná; Resoluções da Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos - SEMA

Sobre os padrões de lançamento e do automonitoramento descritos na Resolução SEMA n° 21/09, analise as afirmativas:

I. Ficam passíveis de dispensa do processo de desinfecção as estações de tratamento de esgoto que utilizam corpos receptores com usos a jusante que não incluam contato primário de balneabilidade, ou com este tipo de uso localizado em distâncias em que a remoção natural de coliformes termotolerantes seja possível.

II. As operadoras de serviços de esgoto ficam obrigadas a apresentar ao Instituto Ambiental do Paraná, para sua análise e acompanhamento, Relatório Anual contendo as ligações efetivas no sistema, ligações potenciais (factíveis), planos de ampliação, quantificação dos lodos gerados no processo de tratamento, carga orgânica afluente e lançada após tratamento, por município e por bacia hidrográfica.

III. As operadoras de serviços de esgoto ficam obrigadas a gradualmente disponibilizar e capacitar operadores para as ETEs prioritárias nos aspectos ambientais e de gestão de recursos hídricos.

Assinale a alternativa correta.

• A. As afirmativas I, II e III estão corretas
• B. Apenas as afirmativas II e III estão corretas
• C. Apenas a afirmativa I está correta
• D. Apenas a afirmativa II está correta
• E. Apenas a afirmativa III está correta

Gabarito: A

Questão 5489644

• Banca: IBFC
• Órgão: IAP - PR
• Ano: 2021
• Provas: IBFC - 2021 - IAP - PR - Agente Profissional - Arquiteto
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Paraná; Resoluções da Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos - SEMA

Segundo a Resolução SEMA Nº 003/04, _____ é ato administrativo com finalidade de declarar a disponibilidade de água para os usos requeridos, que não confere direto de uso de recursos hídricos e se destina a reservar a razão passível de outorga, possibilitando, aos investidores, o planejamento de empreendimentos que necessitem desses recursos.

Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna.

• A.  Outorga prévia
• B. Outorga de direito de uso de recursos hídricos
• C. Licença de operação
• D. Licença de instalação
• E. Licença prévia

Gabarito: A

Comentários

• ESSA QUESTÃO ESTA ERRADA OU EU ESTOU INTERPRETANDO ERRADO. ISSO POR QUE O ARTIGO 345 DO CPB É CLARO AO AFIRMAR QUE SE O AGENTE FAZ JUSTIÇA PELAS PRÓPRIAS MÃOS, EMBORA LEGÍTIMA A JUSTIÇA, RESPONDERÁ POR ESSE CRIME.

  ENTRETANTO, SE A LEI O PERMITE, NÃO RESPONDERÁ POR ESSE CRIM, POR EXEMPLO: JOÃO DEU UM TAPA EM JOSÉ, SEM MOTIVOS, QUE IMEDIATAMENTE REVIDOU, DANDO-LHE UM SOCO. Jose fez Justiça pela próprias mãos, para satisfazer pretensão legítima, qual seja, REVIDAR A AGRESSÃO, NÃO SENDO INTITULADO COMO COVARDE.

  Logo, essa Questão esta errada.

  Art. 345 - FAZER justiça pelas próprias mãos, para satisfazer pretensão, EMBORA LEGÍTIMA, SALVO quando a lei o permite: (...)

• ESSA QUESTÃO ESTA ERRADA OU EU ESTOU INTERPRETANDO ERRADO. ISSO POR QUE O ARTIGO 345 DO CPB É CLARO AO AFIRMAR QUE SE O AGENTE FAZ JUSTIÇA PELAS PRÓPRIAS MÃOS, EMBORA LEGÍTIMA A JUSTIÇA, RESPONDERÁ POR ESSE CRIME.

  ENTRETANTO, SE A LEI O PERMITE, NÃO RESPONDERÁ POR ESSE CRIM, POR EXEMPLO: JOÃO DEU UM TAPA EM JOSÉ, SEM MOTIVOS, QUE IMEDIATAMENTE REVIDOU, DANDO-LHE UM SOCO. Jose fez Justiça pela próprias mãos, para satisfazer pretensão legítima, qual seja, REVIDAR A AGRESSÃO, NÃO SENDO INTITULADO COMO COVARDE.

  Todavia, como se trata do Instituto de EXCLUSÃO DE ILICITUDE, especificamente LEGÍTIMA DEFESA REAL (artigo 23, inciso II, c/c, Artigo 25, ambos do CPB), não há falar em crime, sendo o fato ATÍPICO.

  Posto isto, as situações excepcionais, autorizadas por lei, em que se admite a autotulela, são as seguintes: a legítima defesa, o estado de necessidade e o exercício regular do direito (previstos no artigo 23 do CP); direito de greve (art. 9º da Constituição Federal); direito à retenção de bagagem ou bens móveis nos casos do artigo 1.467 e de outros artigos do Código Civil); poda de galhos de árvore dos vizinhos (artigo 1.283 do Código Civil); e a proteção possessória (artigo 1.210 do Código Civil)

  Logo, essa Questão esta errada.

  Art. 345 - FAZER justiça pelas próprias mãos, para satisfazer pretensão, EMBORA LEGÍTIMA, SALVO quando a lei o permite: (...)