Questões de Estatuto dos Servidores Públicos do Município de São José dos Campos

Questão 2876239

• Banca: VUNESP
• Órgão: Câmara Municipal de São José dos Campos - SP
• Ano: 2018
• Provas: VUNESP - 2018 - Câmara Municipal de São José dos Campos - SP - Analista Legislativo - Contador
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Estatuto dos Servidores Públicos do Município de São José dos Campos; Legislação do Município de São José dos Campos (São Paulo)

Considere a seguinte situação hipotética: determinado agente público efetivo da Câmara Municipal de São José dos Campos é gerente de uma empresa privada que presta serviços de buffet para festas infantis. A empresa não é fornecedora do Município, e o agente público se dedica à referida empresa, da qual também é sócio, fora do horário de trabalho.

É correto afirmar que a conduta do agente referido, nos termos do Estatuto dos Servidores Municipais de São José dos Campos

• A. configura infração disciplinar punível com demissão.
• B. configura infração disciplinar punível com suspensão.
• C. configura infração disciplinar punível com advertência.
• D. configura infração disciplinar punível com multa.
• E. não configura infração disciplinar.

Gabarito: A

Comentários

• Estatuto dos Servidores Públicos (LC 56/1992):

  Art. 111. A demissão será aplicada nos seguintes casos:

  (...)

  XIII - transgressão dos incisos IX a XVI do artigo 98.

  Art. 98. Ao servidor é proibido:

  (...)

  X - participar de gerência ou administração de empresa privada, de sociedade civil, ou exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário;

  ---

  Considerando que o servidor da questão sustentava o cargo de gerente em empresa privada, mesmo dedicando-se a ela fora do horário de expediente, a conduta é punível com demissão.

  Vale notar que a demissão seria afastada se ele ocupasse, apenas, as figuras de acionista, cotista ou comanditário.

  Bons estudos :)

Questão 3519403

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP
• Ano: 2019
• Provas: VUNESP - 2019 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Analista em Gestão Municipal - Direito
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Estatuto dos Servidores Públicos do Município de São José dos Campos; Legislação do Município de São José dos Campos (São Paulo)

José, servidor público ativo do Município de São José dos Campos, faleceu em 06 de abril de 2019, porém tinha direitos pecuniários a serem quitados.

De acordo com a Lei Complementar nº 56/1992, o prazo estabelecido para o Município quitar tais direitos será

• A. de, no máximo, 10 (dez) dias, contados a partir do dia da comunicação da data do falecimento.
• B. de, no mínimo, 10 (dez) dias, contados a partir da comunicação do ato.
• C. indeterminado, pois dependerá da liberação do pagamento em precatório específico para a finalidade prevista.
• D. iniciado com a habilitação em inventário de seus eventuais herdeiros.
• E. inexistente, uma vez que, devido ao falecimento do servidor, os direitos pecuniários são extintos.

Gabarito: D

Comentários

• INICIADO COM A HABILITAÇÃO EM INVENTÁRIO DE SEUS EVENTUAIS HEDEIROS.

• Art. 32 A vacância do cargo público de correrá de: 

  I - Exoneração;

   

  II - Demissão;

   

  III - Acesso;

   

  IV - Transferência

   

  V - Aposentadoria;

   

  VI - Posse em outro cargo inacumulável;

   

  VII - Falecimento.

  § 3º No caso de falecimento de servidor, o prazo para a quitação inicia-se com a habilitação em inventário de seus eventuais herdeiros.

  Errei porque não li.

Questão 3519406

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP
• Ano: 2019
• Provas: VUNESP - 2019 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Analista em Gestão Municipal - Direito
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Estatuto dos Servidores Públicos do Município de São José dos Campos; Legislação do Município de São José dos Campos (São Paulo)

Após o devido processo legal, Maria teve sua aposentadoria cassada, pois foi apurado que, durante o período de atividade, ela cometeu falta grave punível com a demissão.

Neste caso, e conforme disposto na Lei Complementar nº 56/1992, Maria

• A. poderá solicitar reconsideração do ato proferido na primeira decisão pela autoridade competente, podendo renovar a solicitação caso haja indeferimento.
  
• B. não poderá solicitar reconsideração do ato proferido, pois seu interesse não é legítimo, devido à falta grave cometida quando estava em atividade.
  
• C. poderá solicitar reconsideração, sendo que seu pedido deverá ser despachado no prazo de cinco dias e decidido dentro de trinta dias.
  
• D. poderá interpor recurso do indeferimento do seu pedido de reconsideração, que deverá ser recebido, sem efeito suspensivo, pela autoridade competente.
  
• E. poderá interpor recurso, que, quando cabível, não interrompe o prazo prescricional que é de dez anos.
  

Gabarito: C

Comentários

• Artigo 87 - Cabe pedido de reconsideração ã autoridade que houver expedido o ato ou proferido a primeira decisão, não podendo ser renovado.

  Parágrafo único - O requerimento e o pedido de reconsideração de que tratam os artigos deverão ser despachados no prazo de 5 ( cinco) decididos dentro de 30 (trinta) dias. 

Questão 3520639

• Banca: VUNESP
• Órgão: IPSM
• Ano: 2018
• Provas: VUNESP - 2018 - IPSM - Médico Perito
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Estatuto dos Servidores Públicos do Município de São José dos Campos; Legislação do Município de São José dos Campos (São Paulo)

Determinado funcionário municipal, ocupante de cargo efetivo, foi nomeado em comissão para exercer o cargo de Secretário Municipal. Nessa hipótese, o Estatuto do Servidor Público do Município de São José dos Campos estabelece que o referido servidor

• A. poderá acumular a remuneração de ambos os cargos se houver compatibilidade de horários.
• B. deverá pedir exoneração do seu cargo anterior, para assumir o cargo de Secretário.
• C. poderá optar pela remuneração do primeiro cargo, sem prejuízo dos seus direitos sociais constitucionais.
• D. poderá manter o cargo anterior, mas deverá optar por receber os subsídios do cargo de Secretário.
• E. não poderá assumir o cargo de Secretário Municipal em razão de ser detentor de cargo de provimento efetivo do Município.

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito C

  Art. 52-A O servidor que for nomeado para exercer o cargo de Secretário Municipal ficará afastado de seu cargo efetivo, podendo optar pela remuneração deste, ou pelo subsídio fixado para Secretário Municipal, sem prejuízo dos direitos sociais que lhe são constitucionalmente assegurados, sendo vedada em qualquer hipótese à acumulação dos cargos e de remuneração. 

• não entendi pq a d) estaria incorreta

Questão 3520642

• Banca: VUNESP
• Órgão: IPSM
• Ano: 2018
• Provas: VUNESP - 2018 - IPSM - Médico Perito
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Estatuto dos Servidores Públicos do Município de São José dos Campos; Legislação do Município de São José dos Campos (São Paulo)

Considerando o disposto no Estatuto do Servidor Público do Município de São José dos Campos, assinale a alternativa correta a respeito dos adicionais de insalubridade e periculosidade.

• A. Os servidores que trabalham com habitualidade em contato permanente com substâncias tóxicas ou radioativas ou com risco de vida terão direito a ambos os adicionais.
• B. A eliminação das condições insalubres ou perigosas não implicará a cessação do pagamento dos adicionais se o servidor já completou mais de cinco anos de exercício nessas condições.
• C. A servidora gestante ou lactante que trabalhar em condições perigosas ou insalubres deverá ter um acréscimo de cinquenta por cento sobre o valor regular dos respectivos adicionais.
• D. Os servidores que trabalhem com atividades de raio-X ou substâncias radioativas serão obrigatoriamente submetidos a exames médicos a cada seis meses.
• E. O servidor que exerce atividade perigosa ou insalubre deverá ter jornada de trabalho reduzida, nos termos da lei.

Gabarito: D

Comentários

• a) Art. 58, § 1º O servidor que fizer jus aos adicionais de insalubridade e de periculosidade deverá optar por um deles. 

  b) Art. 58, § 2º O direito ao adicional de insalubridade ou periculosidade cessa com a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa à sua concessão

  c) Art. 59, § 1° A servidora gestante ou lactante será afastada, enquanto durar a gestação e a lactação, das operações e locais previstos neste artigo, exercendo suas atividades em local salubre e em serviço não penoso e não perigoso, mediante laudo médico oficial

  d) GABARITO: Art 61, Parágrafo Único. Os servidores a que se refere este artigo serão obrigatoriamente submetidos a exames médicos a cada 6 (SEIS) MESES

  e) Art. 59 Haverá permanente controle da atividade de servidores em operações em locais considerados penosos, insalubres ou perigosos.

Questão 5606326

• Banca: VUNESP
• Órgão: Câmara Municipal de São José dos Campos - SP
• Ano: 2022
• Provas: VUNESP - 2022 - Câmara Municipal de São José dos Campos - SP - Técnico Legislativo
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Estatuto dos Servidores Públicos do Município de São José dos Campos; Legislação do Município de São José dos Campos (São Paulo)

Jairo, servidor público municipal, ocupante do cargo efetivo de Técnico Legislativo, na Prefeitura Municipal de São José dos Campos, praticou uma infração disciplinar, que após as devidas apurações em sindicância, resultou em instauração de processo disciplinar, devido a ensejar a imposição de penalidade de suspensão igual a 30 (trinta) dias. De acordo com a Lei Complementar Municipal nº 56/1992, como medida cautelar, a autoridade instauradora do processo disciplinar poderá determinar o afastamento preventivo de Jairo, pelo prazo de 

• A. 60 (sessenta) dias, sem prejuízo da remuneração, e que poderá ser prorrogado por igual período.
• B. 60 (sessenta) dias, com prejuízo da remuneração, e que poderá ser prorrogado por igual período.
• C. 30 (trinta) dias, sem prejuízo da remuneração, e que poderá ser prorrogado por igual período.
• D. 30 (trinta) dias, com prejuízo da remuneração, e que não poderá ser prorrogado.
• E. 20 (vinte) dias, sem o prejuízo da remuneração, e que poderá ser prorrogado até a conclusão final do processo disciplinar. 

Gabarito: A

Questão 5606329

• Banca: VUNESP
• Órgão: Câmara Municipal de São José dos Campos - SP
• Ano: 2022
• Provas: VUNESP - 2022 - Câmara Municipal de São José dos Campos - SP - Técnico Legislativo
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Estatuto dos Servidores Públicos do Município de São José dos Campos; Legislação do Município de São José dos Campos (São Paulo)

A Lei Complementar Municipal nº 56/1992, prevê sobre a ação disciplinar que

• A. ela prescreverá em 10 (dez) anos, quando a infração for punível com a pena de demissão.
• B. ela prescreverá em 180 (cento e oitenta) dias, quando a infração for punível com a pena de suspensão.
• C. o prazo da prescrição começa a correr da data em que foi instaurada a sindicância.
• D. a abertura da instauração do processo disciplinar interrompe a prescrição.
• E. o prazo de prescrição, em nenhuma hipótese, poderá ser interrompido.

Gabarito: D