Questões de Legislação do Município de Ervália (Minas Gerais)

Questão 2975524

• Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)
• Órgão: Prefeitura de Ervália - MG
• Ano: 2019
• Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - Prefeitura de Ervália - MG - Advogado; FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - Prefeitura de Ervália - MG - Assistente Social; FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - Prefeitura de Ervália - MG - Bioquímico; FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - Prefeitura de Ervália - MG - Enfermeiro; FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - Prefeitura de Ervália - MG - Farmacêutico; FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - Prefeitura de Ervália - MG - Fisioterapeuta; FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - Prefeitura de Ervália - MG - Fonoaudiólogo; FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - Prefeitura de Ervália - MG - Médico Cirurgião Geral; FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - Prefeitura de Ervália - MG - Médico Clínico Geral; FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - Prefeitura de Ervália - MG - Médico Ginecologista; FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - Prefeitura de Ervália - MG - Médico Pediatra; FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - Prefeitura de Ervália
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Ervália (Minas Gerais); Lei Orgânica do Município de Ervália

Analise as condutas a seguir.

I. Recusar fé aos documentos públicos.

II. Criar distinções entre brasileiros ou preferências entre eles.

III. Instituir tributos sobre a propriedade predial e territorial urbana.

Segundo o que estabelece a Lei Orgânica do município de Ervália, é(são) vedada(s) ao município a(s) conduta(s)

• A. I, apenas.
• B. I e II, apenas.
• C. II e III, apenas.
• D. I e III apenas.

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito B

  Art. 13 – Ao Município é vedado:

  I – estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes ou relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público;

  II – recusar fé aos documentos públicos;

  III – criar distinções entre brasileiros ou preferências entre eles;

  ( Lei Orgânica do município de Ervália)

  Item III. Instituir tributos sobre a propriedade predial e territorial urbana. 》Totalmente sem cabimento, o IPTU é uma das principais fontes de renda do município. 

• b-

  Art. 4o Ao Município é vedado:

  I - estabelecer cultos religiosos e igrejas, subvencioná-los, impedir-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da Lei, a colaboração de interesse público;

  II - recusar fé dos documentos públicos;

  III - criar distinções entre brasileiros ou preferência entre si;

  IV - permitir ou fazer uso de estabelecimentos gráficos, jornal, estação de rádio, televisão, serviço de auto-falante ou qualquer outro meio de comunicação, de sua propriedade para fins estranhos à administração.

  V - contrair empréstimo no exterior sem aprovação do Senado e sem prévia autorização da Assembléia do Estado e da Câmara Municipal;

  VI - estabelecer distinções tributárias entre bens de qualquer natureza, em razão da procedência ou do destino;

  VII - lançar imposto sobre:

  a) patrimônio, renda ou serviços da União e do Estado;

  b) os templos de qualquer culto;

  c) patrimônio, renda, ou serviços de partido políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei;

  d) livros, jornais, periódicos, e o papel destinado a sua impressão.

  IPTU é competencia do municipio

Questão 2975533

• Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)
• Órgão: Prefeitura de Ervália - MG
• Ano: 2019
• Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - Prefeitura de Ervália - MG - Advogado; FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - Prefeitura de Ervália - MG - Assistente Social; FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - Prefeitura de Ervália - MG - Bioquímico; FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - Prefeitura de Ervália - MG - Enfermeiro; FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - Prefeitura de Ervália - MG - Farmacêutico; FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - Prefeitura de Ervália - MG - Fisioterapeuta; FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - Prefeitura de Ervália - MG - Fonoaudiólogo; FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - Prefeitura de Ervália - MG - Médico Cirurgião Geral; FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - Prefeitura de Ervália - MG - Médico Clínico Geral; FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - Prefeitura de Ervália - MG - Médico Ginecologista; FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - Prefeitura de Ervália - MG - Médico Pediatra; FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - Prefeitura de Ervália
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Ervália (Minas Gerais); Lei Orgânica do Município de Ervália

Considere as seguintes afirmativas sobre o Poder Legislativo do município de Ervália.

I. Os vereadores são eleitos pelo sistema proporcional como representantes do povo.

II. Cada Legislatura terá a duração de quatro anos, compreendendo oito sessões legislativas ordinárias.

III. Os vereadores são invioláveis no exercício do mandato e na circunscrição do estado de Minas Gerais por suas opiniões, palavras e votos.

Segundo o que prevê a Lei Orgânica do município de Ervália, está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s) do(s) item(ns)

• A. I, apenas.
• B. I e III, apenas.
• C. II, apenas.
• D. II e III, apenas.

Gabarito: A

Comentários

• Resposta: Alternativa A.

  I – VERDADEIRA. Os vereadores são eleitos através de um processo chamado: “sistema proporcional de lista aberta” (sistema análogo – art. 45 da CF/88).

  II – FALSA. Legislatura compreende-se o período de quatro anos de execução das atividades pelo Congresso Nacional (§º único, do art. 44, da CF/88). Sessão Legislativa é o período anual (art. 57, da CF/88) que o Congresso se reúne, o qual se compõe por dois períodos legislativos. Assim, cada legislatura se compõe por quatro SESSÕES LEGISLATIVAS ou oito PERÍODOS LEGISLATIVOS.

  III – FALSA. Conforme Art. 29, inciso VIII, da CF/88 – há inviolabilidade dos Vereadores por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município.

• Oi!

  Gabarito: A

  Bons estudos!

  -Tentar não significa conseguir, mas quem conseguiu, com certeza tentou. E muito.

Questão 2975536

• Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)
• Órgão: Prefeitura de Ervália - MG
• Ano: 2019
• Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - Prefeitura de Ervália - MG - Advogado; FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - Prefeitura de Ervália - MG - Assistente Social; FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - Prefeitura de Ervália - MG - Bioquímico; FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - Prefeitura de Ervália - MG - Enfermeiro; FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - Prefeitura de Ervália - MG - Farmacêutico; FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - Prefeitura de Ervália - MG - Fisioterapeuta; FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - Prefeitura de Ervália - MG - Fonoaudiólogo; FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - Prefeitura de Ervália - MG - Médico Cirurgião Geral; FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - Prefeitura de Ervália - MG - Médico Clínico Geral; FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - Prefeitura de Ervália - MG - Médico Ginecologista; FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - Prefeitura de Ervália - MG - Médico Pediatra; FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - Prefeitura de Ervália
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ervália; Legislação do Município de Ervália (Minas Gerais)

Analise o caso hipotético a seguir.

Aprovado em um concurso público, Pedro encontra-se em estágio probatório na administração pública do Poder Executivo do município de Ervália.

Considerando o que dispõe o estatuto do servidor público do referido município, assinale a alternativa incorreta.

• A. Uma vez aprovado no estágio probatório, Pedro passará a ser detentor do direito à estabilidade, mediante ato formal do prefeito.
• B. O estágio probatório terá a duração de três anos.
• C. A avaliação final do estágio probatório será feita por uma comissão de avaliação de desempenho.
• D. Durante o estágio, Pedro não poderá ser cedido para o exercício de cargos de provimento em comissão ou funções de direção, chefia ou assessoramento do município.

Gabarito: D

Comentários

• Oi!

  Gabarito: D

  Bons estudos!

  -Se você não está disposto a arriscar, esteja disposto a uma vida comum. – Jim Rohn

Questão 3932095

• Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)
• Órgão: Prefeitura de Ervália - MG
• Ano: 2019
• Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - Prefeitura de Ervália - MG - Oficial de Gabinete
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Ervália (Minas Gerais); Lei Orgânica do Município de Ervália

A Lei Orgânica do município de Ervália pode ser alterada mediante emenda. Considerando o que dispõe a citada lei sobre a matéria, é correto afirmar que a

• A. iniciativa de propor emenda à Lei Orgânica cabe exclusivamente aos vereadores.
• B. proposta de emenda é votada pela Câmara Municipal em turno único.
• C. aprovação da proposta de emenda exige quórum de maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.
• D. emenda à Lei Orgânica é promulgada pela Mesa da Câmara Municipal com o respectivo número de ordem.

Gabarito: D

Questão 3932098

• Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)
• Órgão: Prefeitura de Ervália - MG
• Ano: 2019
• Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - Prefeitura de Ervália - MG - Oficial de Gabinete
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Ervália (Minas Gerais)

Segundo a disciplina da Lei Complementar, que, em nosso país, dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, é incorreto afirmar que a(o)

• A. ementa da lei será grafada por meio de caracteres que a realcem e explicitará, de modo conciso e sob a forma de título, o objeto da lei.
• B. lei não conterá matéria estranha a seu objeto ou a este não vinculada por afinidade, pertinência ou conexão.
• C. cláusula de revogação deverá ser genérica, sem enumeração ou especificação dos dispositivos legais revogados.
• D. mesmo assunto não poderá ser disciplinado por mais de uma lei, exceto quando a subsequente se destine a complementar a lei considerada básica, vinculando-se a esta por essa expressa remissão.

Gabarito: C

Questão 3932107

• Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)
• Órgão: Prefeitura de Ervália - MG
• Ano: 2019
• Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - Prefeitura de Ervália - MG - Oficial de Gabinete
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ervália; Legislação do Município de Ervália (Minas Gerais)

Sobre a disciplina estatutária aplicável ao servidor público do município de Ervália, relacione a COLUNA I com a COLUNA II, associando os atos funcionais às suas definições.

COLUNA I

1. Ato formal firmado pelo titular do Poder Executivo para determinar o provimento Originário de cargo público efetivo ou em comissão.

2. Efetivo desempenho das atribuições do cargo ou função.

3. Ato de provimento de cargo público que se dá pela lavratura e assinatura do respectivo termo.

COLUNA II

( ) Exercício

( ) Nomeação

( ) Posse

Segundo o que prevê o Estatuto dos Servidores Públicos do município de Ervália, assinale a sequência correta.

• A. 1 2 3
• B. 2 1 3
  
• C. 3 1 2
  
• D. 3 2 1

Gabarito: B

Questão 3932110

• Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)
• Órgão: Prefeitura de Ervália - MG
• Ano: 2019
• Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - Prefeitura de Ervália - MG - Oficial de Gabinete
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Ervália (Minas Gerais)

Segundo o que estabelece a Lei Complementar, que, em nível nacional, dispõe sobre a matéria, a consolidação de leis consiste na

• A. sintetização de normas legais sobre determinado assunto, a partir de um critério científico.
• B. integração de todas as leis pertinentes à determinada matéria num único diploma legal com revogação formal das leis incorporadas à consolidação, sem modificação do alcance nem interrupção da força normativa dos dispositivos consolidados.
• C. evigoração, em um único diploma legal, de dispositivos legais que, antes da consolidação, se encontravam sem eficácia, pela falta de uso, a despeito de não terem sido formalmente revogados.
• D. fusão de leis esparsas em um único diploma legal, com a necessária introdução de um índice, para facilitar a consulta dos dispositivos, e, se for o caso, com a revogação de dispositivos das leis consolidadas que se revelem desnecessários ou repetitivos.

Gabarito: B

Questão 3932119

• Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)
• Órgão: Prefeitura de Ervália - MG
• Ano: 2019
• Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - Prefeitura de Ervália - MG - Oficial de Gabinete
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Ervália (Minas Gerais); Lei Orgânica do Município de Ervália

Considere que um determinado projeto de lei é aprovado pela Câmara Municipal de Ervália e enviado ao prefeito para sanção. Passados quinze dias do recebimento do projeto, o prefeito ainda não se manifestou sobre ele.

Nessa hipótese, é correto afirmar que o

• A. prefeito terá ainda mais quinze dias para sancionar ou vetar o projeto.
• B. projeto deverá ser encaminhado à Câmara de Vereadores e sancionado por seu presidente.
• C. projeto é considerado vetado.
• D. projeto é considerado sancionado.

Gabarito: D

Questão 3932122

• Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)
• Órgão: Prefeitura de Ervália - MG
• Ano: 2019
• Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - Prefeitura de Ervália - MG - Oficial de Gabinete
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ervália; Legislação do Município de Ervália (Minas Gerais)

Considere que, após 3 anos de sua demissão de um cargo público efetivo da administração do município de Ervália, Túlio obtém decisão judicial definitiva que anula o ato demissional e determina seu retorno para o cargo.

Nessa hipótese, é incorreto afirmar

• A. O retorno ao cargo se dará mediante reintegração.
• B. Para retornar ao cargo, Túlio deverá passar por exame médico.
• C. O tempo de afastamento do cargo não será contado como tempo de serviço.
• D. Túlio deverá ser ressarcido das vantagens pecuniárias não prescritas.

Gabarito: C

Questão 3935392

• Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)
• Órgão: Prefeitura de Ervália - MG
• Ano: 2019
• Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - Prefeitura de Ervália - MG - Fiscal Municipal
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Ervália (Minas Gerais); Lei Orgânica do Município de Ervália

A Lei Orgânica do Município de Ervália estabelece que nenhum empreendimento de obras e serviços do município poderá ter início sem prévia elaboração do plano respectivo, no qual, obrigatoriamente, deverão constar algumas informações. Analise as seguintes informações:

I. A viabilidade do empreendimento, sua conveniência e oportunidade para interesse comum.

II. Os pormenores para execução do empreendimento.

III. Os recursos para atendimento das despesas do empreendimento.

IV. Os prazos para início e conclusão do empreendimento, acompanhados da respectiva justificação.

Apresentam os tipos de informações exigidas para permitir o início das obras

• A. I e III, apenas.
• B. I, II e IV, apenas.
• C. II e III, apenas.
• D. I, II, III e IV.

Gabarito: D

Questão 3935395

• Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)
• Órgão: Prefeitura de Ervália - MG
• Ano: 2019
• Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - Prefeitura de Ervália - MG - Fiscal Municipal
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Ervália (Minas Gerais); Lei Orgânica do Município de Ervália

De acordo com a Lei Orgânica de Ervália, todas as ações relacionadas a seguir são vedadas ao município, exceto:

• A. Estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público.
• B. Outorgar isenções e anistias fiscais ou permitir a remissão de dívidas, sem interesse público justificado.
• C. Cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos após o início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.
• D. Cobrar tributos no mesmo exercício financeiro que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.

Gabarito: C

Questão 3935398

• Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)
• Órgão: Prefeitura de Ervália - MG
• Ano: 2019
• Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - Prefeitura de Ervália - MG - Fiscal Municipal
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Ervália (Minas Gerais)

A Lei Municipal nº 1.028/98, que altera o Código Tributário Municipal de Ervália, estabelece que o bem imóvel, para os efeitos do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana, será classificado como terreno ou prédio. Analise as afirmativas a seguir e assinale com V as verdadeiras e com F as falsas. Considera-se terreno o bem imóvel

( ) sem edificação.

( ) em que houver construção paralisada ou em andamento.

( ) em que houver edificação interditada, condenada, em ruína ou em demolição.

( ) cuja construção seja de natureza temporária ou provisória ou possa ser removida sem destruição, alteração ou modificação.

Assinale a sequência correta.

• A. V V V V
• B. V F V F
• C. F V F V
• D. F F F F

Gabarito: A

Questão 3935401

• Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)
• Órgão: Prefeitura de Ervália - MG
• Ano: 2019
• Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - Prefeitura de Ervália - MG - Fiscal Municipal
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Ervália (Minas Gerais)

De acordo com a Lei Municipal nº 1.028/98, todos os bens imóveis relacionados a seguir ficam isentos do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana, exceto aquele

• A. pertencente a particular, quanto à fração cedida gratuitamente para uso da União, dos estados, do Distrito Federal, do município ou de suas autarquias.
• B. pertencente ou cedido gratuitamente a partido político e / ou suas fundações, a sindicato de trabalhadores, e a instituição de educação e assistência social sem fins lucrativos.
• C. pertencente a sociedade civil, ainda que com fins lucrativos, desde que destinado à prática de atividades culturais, recreativas ou esportivas.
• D. declarado de utilidade pública para fins de desapropriação, a partir da parcela correspondente ao período de arrecadação do imposto em que ocorrer a imissão na posse ou a ocupação efetiva pelo poder desapropriante.

Gabarito: C

Questão 5193046

• Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)
• Órgão: Prefeitura de Ervália - MG
• Ano: 2018
• Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2018 - Prefeitura de Ervália - MG - Advogado; FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2018 - Prefeitura de Ervália - MG - Assistente Social I e II; FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2018 - Prefeitura de Ervália - MG - Bioquímico; FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2018 - Prefeitura de Ervália - MG - Enfermeiro; FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2018 - Prefeitura de Ervália - MG - Farmacêutico; FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2018 - Prefeitura de Ervália - MG - Fisioterapeuta I e II; FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2018 - Prefeitura de Ervália - MG - Fonoaudiólogo; FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2018 - Prefeitura de Ervália - MG - Médico Cirurgião Geral; FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2018 - Prefeitura de Ervália - MG - Médico Clínico Geral; FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2018 - Prefeitura de Ervália - MG - Médico Ginecologista (20h e 30h); FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2018 - Prefeitura de Ervália - MG - Médico Pediatra; FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2018
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Ervália (Minas Gerais); Lei Orgânica do Município de Ervália

Analise as condutas a seguir.

I. Recusar fé aos documentos públicos.

II. Criar distinções entre brasileiros ou preferências entre eles.

III. Instituir tributos sobre a propriedade predial e territorial urbana.

Segundo o que estabelece a Lei Orgânica do município de Ervália, é(são) vedada(s) ao município a(s) conduta(s) 

• A. I, apenas.
• B. I e II, apenas.
• C. II e III, apenas.
• D. I e III apenas.

Gabarito: B

Questão 5193049

• Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)
• Órgão: Prefeitura de Ervália - MG
• Ano: 2018
• Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2018 - Prefeitura de Ervália - MG - Advogado; FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2018 - Prefeitura de Ervália - MG - Assistente Social I e II; FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2018 - Prefeitura de Ervália - MG - Bioquímico; FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2018 - Prefeitura de Ervália - MG - Enfermeiro; FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2018 - Prefeitura de Ervália - MG - Farmacêutico; FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2018 - Prefeitura de Ervália - MG - Fisioterapeuta I e II; FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2018 - Prefeitura de Ervália - MG - Fonoaudiólogo; FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2018 - Prefeitura de Ervália - MG - Médico Cirurgião Geral; FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2018 - Prefeitura de Ervália - MG - Médico Clínico Geral; FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2018 - Prefeitura de Ervália - MG - Médico Ginecologista (20h e 30h); FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2018 - Prefeitura de Ervália - MG - Médico Pediatra; FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2018
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ervália; Legislação do Município de Ervália (Minas Gerais)

Um servidor público da administração pública do município de Ervália é colocado em disponibilidade.

Na hipótese, é correto afirmar que o servidor

• A. não é estável.
• B. não poderá retornar à atividade.
• C. teve seu cargo extinto ou declarado desnecessário.
• D. foi considerado inválido para o exercício das atribuições do seu cargo.

Gabarito: C

Questão 5193052

• Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)
• Órgão: Prefeitura de Ervália - MG
• Ano: 2018
• Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2018 - Prefeitura de Ervália - MG - Advogado; FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2018 - Prefeitura de Ervália - MG - Assistente Social I e II; FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2018 - Prefeitura de Ervália - MG - Bioquímico; FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2018 - Prefeitura de Ervália - MG - Enfermeiro; FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2018 - Prefeitura de Ervália - MG - Farmacêutico; FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2018 - Prefeitura de Ervália - MG - Fisioterapeuta I e II; FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2018 - Prefeitura de Ervália - MG - Fonoaudiólogo; FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2018 - Prefeitura de Ervália - MG - Médico Cirurgião Geral; FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2018 - Prefeitura de Ervália - MG - Médico Clínico Geral; FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2018 - Prefeitura de Ervália - MG - Médico Ginecologista (20h e 30h); FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2018 - Prefeitura de Ervália - MG - Médico Pediatra; FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2018
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ervália; Legislação do Município de Ervália (Minas Gerais)

Analise o caso hipotético a seguir.

Servidor público ocupante de um determinado cargo em comissão da administração pública do Poder Executivo do município de Ervália, Antônio é nomeado para ter exercício interinamente em outro cargo em comissão na mesma esfera administrativa.

A partir da análise da hipótese, é correto afirmar:

• A. A nomeação de Antônio para o segundo cargo em comissão é ilegal.
• B. Antônio exercerá as atribuições dos dois cargos e receberá a remuneração de ambos durante o período da interinidade.
• C. A nomeação de Antônio para o segundo cargo importa automática exoneração do primeiro.
• D. Sem prejuízo do exercício das atribuições do cargo que já ocupa, Antônio deverá optar pela remuneração de um deles durante o período da interinidade.

Gabarito: D

Questão 5193055

• Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)
• Órgão: Prefeitura de Ervália - MG
• Ano: 2018
• Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2018 - Prefeitura de Ervália - MG - Advogado; FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2018 - Prefeitura de Ervália - MG - Assistente Social I e II; FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2018 - Prefeitura de Ervália - MG - Bioquímico; FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2018 - Prefeitura de Ervália - MG - Enfermeiro; FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2018 - Prefeitura de Ervália - MG - Farmacêutico; FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2018 - Prefeitura de Ervália - MG - Fisioterapeuta I e II; FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2018 - Prefeitura de Ervália - MG - Fonoaudiólogo; FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2018 - Prefeitura de Ervália - MG - Médico Cirurgião Geral; FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2018 - Prefeitura de Ervália - MG - Médico Clínico Geral; FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2018 - Prefeitura de Ervália - MG - Médico Ginecologista (20h e 30h); FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2018 - Prefeitura de Ervália - MG - Médico Pediatra; FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2018
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Ervália (Minas Gerais); Lei Orgânica do Município de Ervália

Considere as seguintes afirmativas sobre o Poder Legislativo do município de Ervália.

I. Os vereadores são eleitos pelo sistema proporcional como representantes do povo.

II. Cada Legislatura terá a duração de quatro anos, compreendendo oito sessões legislativas ordinárias.

III. Os vereadores são invioláveis no exercício do mandato e na circunscrição do estado de Minas Gerais por suas opiniões, palavras e votos.

Segundo o que prevê a Lei Orgânica do município de Ervália, está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s) do(s) item(ns)

• A. I, apenas.
• B. I e III, apenas.
• C. II, apenas.
• D. II e III, apenas.

Gabarito: A

Questão 5193058

• Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)
• Órgão: Prefeitura de Ervália - MG
• Ano: 2018
• Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2018 - Prefeitura de Ervália - MG - Advogado; FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2018 - Prefeitura de Ervália - MG - Assistente Social I e II; FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2018 - Prefeitura de Ervália - MG - Bioquímico; FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2018 - Prefeitura de Ervália - MG - Enfermeiro; FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2018 - Prefeitura de Ervália - MG - Farmacêutico; FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2018 - Prefeitura de Ervália - MG - Fisioterapeuta I e II; FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2018 - Prefeitura de Ervália - MG - Fonoaudiólogo; FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2018 - Prefeitura de Ervália - MG - Médico Cirurgião Geral; FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2018 - Prefeitura de Ervália - MG - Médico Clínico Geral; FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2018 - Prefeitura de Ervália - MG - Médico Ginecologista (20h e 30h); FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2018 - Prefeitura de Ervália - MG - Médico Pediatra; FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2018
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ervália; Legislação do Município de Ervália (Minas Gerais)

Analise o caso hipotético a seguir.

Aprovado em um concurso público, Pedro encontra-se em estágio probatório na administração pública do Poder Executivo do município de Ervália.

Considerando o que dispõe o estatuto do servidor público do referido município, assinale a alternativa incorreta.

• A. Uma vez aprovado no estágio probatório, Pedro passará a ser detentor do direito à estabilidade, mediante ato formal do prefeito. 
• B. O estágio probatório terá a duração de três anos.
• C. A avaliação final do estágio probatório será feita por uma comissão de avaliação de desempenho.
• D. Durante o estágio, Pedro não poderá ser cedido para o exercício de cargos de provimento em comissão ou funções de direção, chefia ou assessoramento do município. 

Gabarito: D

Questão 5222659

• Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)
• Órgão: Prefeitura de Ervália - MG
• Ano: 2018
• Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2018 - Prefeitura de Ervália - MG - Fiscal Municipal
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Ervália (Minas Gerais); Lei Orgânica do Município de Ervália

A Lei Orgânica do Município de Ervália estabelece que nenhum empreendimento de obras e serviços do município poderá ter início sem prévia elaboração do plano respectivo, no qual, obrigatoriamente, deverão constar algumas informações. Analise as seguintes informações:

I. A viabilidade do empreendimento, sua conveniência e oportunidade para interesse comum.

II. Os pormenores para execução do empreendimento.

III. Os recursos para atendimento das despesas do empreendimento.

IV. Os prazos para início e conclusão do empreendimento, acompanhados da respectiva justificação.

Apresentam os tipos de informações exigidas para permitir o início das obras

• A. I e III, apenas.
• B. I, II e IV, apenas.
• C. II e III, apenas.
• D. I, II, III e IV.

Gabarito: D

Questão 5222662

• Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)
• Órgão: Prefeitura de Ervália - MG
• Ano: 2018
• Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2018 - Prefeitura de Ervália - MG - Fiscal Municipal
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Ervália (Minas Gerais); Lei Orgânica do Município de Ervália

De acordo com a Lei Orgânica de Ervália, todas as ações relacionadas a seguir são vedadas ao município, exceto:

• A. Estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público.
• B. Outorgar isenções e anistias fiscais ou permitir a remissão de dívidas, sem interesse público justificado.
• C. Cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos após o início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.
• D. Cobrar tributos no mesmo exercício financeiro que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.

Gabarito: C

Questão 5222665

• Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)
• Órgão: Prefeitura de Ervália - MG
• Ano: 2018
• Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2018 - Prefeitura de Ervália - MG - Fiscal Municipal
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Ervália (Minas Gerais)

A Lei Municipal nº 1.028/98, que altera o Código Tributário Municipal de Ervália, estabelece que o bem imóvel, para os efeitos do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana, será classificado como terreno ou prédio.

Analise as afirmativas a seguir e assinale com V as verdadeiras e com F as falsas.

Considera-se terreno o bem imóvel

( ) sem edificação.

( ) em que houver construção paralisada ou em andamento.

( ) em que houver edificação interditada, condenada, em ruína ou em demolição.

( ) cuja construção seja de natureza temporária ou provisória ou possa ser removida sem destruição, alteração ou modificação.

Assinale a sequência correta.

• A. V V V V
• B. V F V F
• C. F V F V
• D. F F F F

Gabarito: A

Questão 5222668

• Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)
• Órgão: Prefeitura de Ervália - MG
• Ano: 2018
• Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2018 - Prefeitura de Ervália - MG - Fiscal Municipal
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Ervália (Minas Gerais); Lei Orgânica do Município de Ervália

De acordo com a Lei Municipal nº 1.028/98, todos os bens imóveis relacionados a seguir ficam isentos do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana, exceto aquele

• A. pertencente a particular, quanto à fração cedida gratuitamente para uso da União, dos estados, do Distrito Federal, do município ou de suas autarquias.
• B. pertencente ou cedido gratuitamente a partido político e / ou suas fundações, a sindicato de trabalhadores, e a instituição de educação e assistência social sem fins lucrativos.
• C. pertencente a sociedade civil, ainda que com fins lucrativos, desde que destinado à prática de atividades culturais, recreativas ou esportivas.
• D. declarado de utilidade pública para fins de desapropriação, a partir da parcela correspondente ao período de arrecadação do imposto em que ocorrer a imissão na posse ou a ocupação efetiva pelo poder desapropriante.

Gabarito: C

Questão 5246011

• Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)
• Órgão: Prefeitura de Ervália - MG
• Ano: 2018
• Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2018 - Prefeitura de Ervália - MG - Oficial de Gabinete
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Ervália (Minas Gerais); Lei Orgânica do Município de Ervália

A Lei Orgânica do município de Ervália pode ser alterada mediante emenda.

Considerando o que dispõe a citada lei sobre a matéria, é correto afirmar que a

• A. iniciativa de propor emenda à Lei Orgânica cabe exclusivamente aos vereadores.
• B. proposta de emenda é votada pela Câmara Municipal em turno único.
• C. aprovação da proposta de emenda exige quórum de maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.
• D. emenda à Lei Orgânica é promulgada pela Mesa da Câmara Municipal com o respectivo número de ordem.

Gabarito: D

Questão 5246023

• Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)
• Órgão: Prefeitura de Ervália - MG
• Ano: 2018
• Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2018 - Prefeitura de Ervália - MG - Oficial de Gabinete
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ervália; Legislação do Município de Ervália (Minas Gerais)

Sobre a disciplina estatutária aplicável ao servidor público do município de Ervália, relacione a COLUNA I com a COLUNA II, associando os atos funcionais às suas definições.

COLUNA I

1. Ato formal firmado pelo titular do Poder Executivo para determinar o provimento Originário de cargo público efetivo ou em comissão.

2. Efetivo desempenho das atribuições do cargo ou função.

3. Ato de provimento de cargo público que se dá pela lavratura e assinatura do respectivo termo.

COLUNA II

( ) Exercício

( ) Nomeação

( ) Posse

Segundo o que prevê o Estatuto dos Servidores Públicos do município de Ervália, assinale a sequência correta. 

• A. 1 2 3
• B. 2 1 3
• C. 3 1 2
• D. 3 2 1

Gabarito: B

Comentários

• ( 2. Efetivo desempenho das atribuições do cargo ou função. ) Exercício

  (  1. Ato formal firmado pelo titular do Poder Executivo para determinar o provimento Originário de cargo público efetivo ou em comissão) Nomeação

  ( 3. Ato de provimento de cargo público que se dá pela lavratura e assinatura do respectivo termo. ) Posse

Questão 5246035

• Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)
• Órgão: Prefeitura de Ervália - MG
• Ano: 2018
• Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2018 - Prefeitura de Ervália - MG - Oficial de Gabinete
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Ervália (Minas Gerais); Lei Orgânica do Município de Ervália

Considere que um determinado projeto de lei é aprovado pela Câmara Municipal de Ervália e enviado ao prefeito para sanção. Passados quinze dias do recebimento do projeto, o prefeito ainda não se manifestou sobre ele.

Nessa hipótese, é correto afirmar que o

• A. prefeito terá ainda mais quinze dias para sancionar ou vetar o projeto.
• B. projeto deverá ser encaminhado à Câmara de Vereadores e sancionado por seu presidente.
• C. projeto é considerado vetado.
• D. projeto é considerado sancionado.

Gabarito: D

Questão 5246038

• Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)
• Órgão: Prefeitura de Ervália - MG
• Ano: 2018
• Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2018 - Prefeitura de Ervália - MG - Oficial de Gabinete
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ervália; Legislação do Município de Ervália (Minas Gerais)

Considere que, após 3 anos de sua demissão de um cargo público efetivo da administração do município de Ervália, Túlio obtém decisão judicial definitiva que anula o ato demissional e determina seu retorno para o cargo.

Nessa hipótese, é incorreto afirmar:

• A. O retorno ao cargo se dará mediante reintegração.
• B. Para retornar ao cargo, Túlio deverá passar por exame médico.
• C. O tempo de afastamento do cargo não será contado como tempo de serviço.
• D. Túlio deverá ser ressarcido das vantagens pecuniárias não prescritas.

Gabarito: C

Comentários

• O tempo de afastamento do cargo não será contado como tempo de serviço.