Questões de Comércio Internacional (Exterior)

Assinale a opção correta.

Alternativas

Não integram o valor aduaneiro do bem os gastos relativos a carga, descarga e manuseio, associados ao transporte da mercadoria importada até o ponto onde devam ser cumpridas as formalidades de entrada no território aduaneiro.

Caso não seja possível a determinação do valor aduaneiro pelo método do valor de transação, a autoridade aduaneira está autorizada a, em seguida, definir o valor aduaneiro do bem tendo como parâmetro o preço do produto similar no mercado doméstico.

A autoridade aduaneira no Brasil deve respeitar a seqüência de métodos de valoração aduaneira prevista no Acordo sobre Valoração Aduaneira da OMC. Contudo, caso haja a aquiescência da autoridade aduaneira, o importador pode optar pela aplicação do método do valor computado antes do método dedutivo.

Não integra o valor aduaneiro da mercadoria o custo de transporte do bem importado até o porto ou o aeroporto alfandegado de descarga ou o ponto de fronteira alfandegado onde devam ser cumpridas as formalidades de entrada no território aduaneiro.

O Acordo sobre Valoração Aduaneira da OMC é um dos chamados acordos plurilaterais da Organização, ou seja, vincula apenas os países que desejarem aderir ao Acordo, situação na qual se enquadra o Brasil.

Comentários

O Acordo sobre a Implementação do Artigo VII do GATT ou Acordo de Valoração Aduaneira (AVA) definiu as regras para a valoração aduaneira:Os 6 (seis) Métodos de Valoração Aduaneira previstos no AVA:1º Método - Valor da Transação da Mercadoria Importada2º Método - Valor de Mercadoria Idêntica3º Método - Valor de Mercadoria Similar4º Método - Valor Dedutivo5º Método - Valor Computado6º Método - Critérios razoáveis
ACORDO SOBRE A APLICAÇÃO DO ARTIGO VII DO ACORDO GERAL SOBRE PAUTAS ADUANEIRAS E COMÉRCIO DE 1994. Artigo 4.º Se o valor aduaneiro das mercadorias importadas não puder ser determinado por aplicação das disposições dos artigos 1.º, 2.º e 3.º, o valor aduaneiro será determinado por aplicação das disposições do artigo 5.º ou, quando o valor aduaneiro não puder ser determinado por aplicação desse artigo, por aplicação das disposições do artigo 6.º; contudo, a pedido do importador, a ordem de aplicação dos artigos 5.º e 6.º pode ser invertida.Artigo 5.º se refere ao método do VALOR DEDUTIVOArtigo 6.º se refere ao método do VALOR COMPUTADO
a) Errada - gastos relativos a carga, descarga e manuseio, associados ao transporte da mercadoria importada atéa entrada no território aduaniero fazem parte do valor aduaneiro.

b)errada - se não for possível utilizar o método 1(valor de transação) utiliza-se o método 2(valor de transação de mercadorias idênticas)

c)certa - já comentada

d)esses custos também integram o valor aduaneiro

e) o AVA é multilateral e não plurilateral,ou seja, todos os países que fazem parte da OMC são obrigados a obedecê-lo.
Alternativa correta é a letra “c”, pois é possível a inversão da ordem desde que mediante concordância da autoridade aduaneira (ato discricionário).

A alternativa “a” está incorreta porque os referidos gastos integram o valor aduaneiro.

A alternativa “b” está incorreta porque, na hipótese, deveria ser utilizado o segundo método, ou seja, o valor de importação de mercadorias idênticas.

A alternativa “d” não pode prosperar porque os valores nela mencionados integram a base de cálculo do imposto de importação, dado que incorridos no exterior.

A alternativa “e” está incorreta porque o Acordo de Valoração é multilateral e, portanto, obrigatório para todos os membros da OMC.

A gestão do SISCOMEX é de competência do

Alternativas

Secretário de Política Econômica do Ministério da Fazenda.

Secretário da Receita Federal.

Coordenador Geral do Sistema Aduaneiro - COANA.

Coordenador Geral do Sistema de Tributação - COSIT.

Superintendente Regional da Receita Federal, no âmbito de sua Região Fiscal.

Comentários

Siscomex ou Sistema integrado de comércio exterior é um sistema informatizado responsável por integrar as atividades de registro, acompanhamento e controle das operações de comércio exterior, através de um fluxo único, computadorizado de informações.Desenvolvido inicialmente pelo departamento de Informatica do Banco Central, é, hoje, mantido pelo SERPRO.O módulo inicial, que abrangia as operações de Exportação, foi lançado em 1993. Em 1997 entrou em produção o modulo Importação.Em outubro de 2006 o modulo Exportação passou por reformulação nas rotinas internas e na forma de acesso, passando para internet.Os dados relativos a averbação(peso da carga, quantidade etc) devem ser inseridos no sistema no prazo máximo de 7 dias após a saída do navio no caso de exportação marítima (exceto porto de Vitória, que tem prazo máximo de 4 dias).É através do Siscomex que os interessados ue se emitem e efetuam documentos como: Registro de Exportação, Registro de Venda, Solicitação de Despacho, Licença de Importação e Exportação, entre outros. Saiba...Que o Brasil é o único país do mundo a dispor de um sistema de registro de exportações totalmente informatizado? Pois é, o SISCOMEX EXPORTAÇÃO é isso. Um sistema que permitiu um enorme ganho em agilização, confiabilidade, rápido acesso a informações estatísticas e redução de custos, dentre outras vantagens.
De acordo com o próprio site da Receita não existe apenas um órgão gestor,alguém sabe dizer se essa questão foi anulada,segue transcrição abaixo:O Siscomex promove a integração das atividades de todos os órgãos gestores do comércio exterior, inclusive o câmbio, permitindo o acompanhamento, orientação e controle das diversas etapas do processo exportador e importador.O Siscomex começou a operar em 1993, para as exportações e, em 1997, para as importações. É administrado pelos chamados ÓRGÃOS GESTORES, que são: a Secretaria de Comércio Exterior - SECEX, a Receita Federal do Brasil - RFB e o Banco Central do Brasil - BACEN.As operações registradas via Sistema são analisadas online tanto pelos órgãos gestores, quanto pelos órgãos anuentes(ministério da saúde, Polícia Federal,Comando do Exército etc.) que estabelecem regras específicas para o desembaraço de mercadorias dentro de sua área de competência.Fonte:http://www.receita.fazenda.gov.br/Aduana/Siscomex/siscomex.htm
De acordo com a banca e a minha professora de Economia COANA é a resposta certa: Coordenador Geral do Sistema Aduaneiro. Se houvesse Secretaria da Receita Federal seria esta a correta, mas colocaram Secretário. Portanto a COANA que é uma subdivisão dentro da Receita Federal é a correta, pois a palavra Aduaneiro tem a ver com o comércio exterior.
Esta mesma questão uma vez deu a resposta certa para:
Superintendente Regional da Receita Federal, no âmbito de sua Região Fiscal. !!!!!!!!
e agora confirmou para: Coordenador Geral do Sistema Aduaneiro - COANA.
Qual é a correta????
Compete à Coordenação-Geral do Sistema Aduaneiro - COANA planejar, coordenar, orientar, supervisionar, controlar e avaliar as atividades relativas ao comércio exterior, no âmbito das atribuições da Secretaria da Receita Federal do Brasil.
O SISCOMEX é gerenciado pela Coordenação Geral de Administração Aduaneira - COANA - que é integrante da Secretaria da Receita Federal.

Gabarito "C"
INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF nº 70 de 10 de dezembro de 1996 -
Dispõe sobre o acesso ao Sistema Integrado de Comércio Exterior - SISCOMEX

Art. 4o O nível de acesso observará o conjunto de transações inerentes aos perfis estabelecidos pelo Gestor do SISCOMEX.
§ 2° O titular da Coordenação-Geral do Sistema Aduaneiro-COANA da Secretaria da Receita Federal será o Gestor do SISCOMEX (...)

Mais informações: http://www.receita.fazenda.gov.br/Legislacao/ins/Ant2001/Ant1997/1996/insrf07096.htm
Segundo o decreto 8229/2014 que altera dispositivos no decreto 660/1992, a gestao do SISCOMEX esta a cargo da Comissao Gestora do SISCOMEX (MDIC, MF, SECEX e RFB).

Art. 3º, § 1º Compete à Comissão Gestora do SISCOMEX: I - administrar o SISCOMEX;

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